Título: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Joel Dias Figueira Júnior

ISBN: 9788520338278

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 416

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

- 2ª ed.
Conteúdo:
Capítulo I - INTRODUÇÃO
1. Criação e instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
2. "Sistema" assistemático dos Juizados Especiais
3. Das atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
4. Escopos sociopolíticos e jurídicos dos Juizados Especiais
5. A autocomposição como principal instituto dos Juizados Especiais
6. Subsidiariedade das Leis 9.099/95, 10.259/2001 e do Código de Processo Civil
7. Do aperfeiçoamento de magistrados e serventuários da Justiça
8. Juizados Especiais adjuntos, itinerantes, virtuais e processo eletrônico
9. Princípios processuais orientadores dos Juizados Especiais Cíveis
9.1 Princípio da oralidade e seus subprincípios
9.1.1 Princípio do imediatismo, imediação ou imediatidade
9.1.2 Princípio da concentração dos atos
9.1.3 Princípio da imutabilidade ou identidade física do Juiz
9.1.4 Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias
9.1.5 Princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade
10. Da competência dos Estados para legislar em sede de Juizados Especiais

Capítulo II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
1. Jurisdição e competência: distinções e similitudes
2. Da competência: critérios, limites e questões controvertidas
2.1 Histórico legislativo das Leis 12.153/2009 e 10.259/2001 no que concerne à competência e à tendência instrumental em sede procedimental: breves considerações
2.2 Da escolha legislativa pela competência "absoluta" (ou mista)
2.3 Valor da causa e competência
2.3.1 Aspectos introdutórios a respeito do tema
2.3.2 Da competência "absoluta" (mista) em razão da matéria, limitação valorativa de 60 salários, obrigação de trato sucessivo e litisconsórcio ativo
2.4 O critério da complexidade da causa
2.5 Competência em razão da matéria ou da qualidade das partes
2.6 Limitação da competência para atender as necessidades da organização dos serviços judiciários ou administrativos
3. Da competência para execução de títulos executivos judicial e extrajudicial
3.1 Da competência para a execução de título executivo judicial
3.2 O princípio da "perpetuatio jurisdictionis": demandas pendentes em fase de liquidação e a execução de sentença
3.3 Competência para execução das sentenças criminais de natureza civil indenizatória
3.4 Da competência para execução de título executivo extrajudicial
4. Modificações da competência
5. Conflito de competência
6. Conexão e prevenção
7. Competência e atribuição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
8. Da exclusão da competência
9. Da competência e do procedimento aplicável
10. Competência originária dos Tribunais de Justiça
11. Competência recursal

Capítulo III - DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS
1. Considerações preliminares acerca do tema
2. Poderes instrutórios do juiz (togado ou leigo) e o princípio dispositivo
3. "Justiça participativa": os novos auxiliares e suas atribuições
4. Do recrutamento dos conciliadores e juízes leigos (ou instrutores)
5. Auxiliares da Justiça e impedimento ao exercício da advocacia
6. Da instituição e composição das Turmas Recursais
7. Decisão justa e equânime
8. Valoração das provas e do direito baseada em regras de experiência comum ou técnica
9. Da coordenação dos Juizados e da implantação da Justiça volante

Capítulo IV - DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
1. Da capacidade para estar em juízo. Pressuposto processual de validade
2. Sujeitos integrantes dos polos ativo e passivo das demandas, as limitações estabelecidas no art. 5.º da Lei 12.153/2009 e os reflexos em sede de competência
3. Da capacitação processual e o pedido contraposto
4. Da exclusão das pessoas naturais cessionárias de pessoas jurídicas. Da cessão de crédito real ou fictícia
5. Das partes em juízo e as questões voltadas à representação judicial
5.1 Da representação para a causa e a assistência facultativa de advogado
5.2 Do eventual limite estabelecido para a facultatividade do patrocínio da causa por advogado e seus reflexos de ordem constitucional
5.3 Das hipóteses de obrigatoriedade do patrocínio da causa por advogado e a complexidade da demanda
5.4 Do equilíbrio processual entre os litigantes
5.5 Mandato verbal ou escrito
5.6 Representação da pessoa jurídica por preposto credenciado
6. Intervenção de terceiros, assistência e "amicus curiae"
7. Do litisconsórcio
8. Da intervenção do Ministério Público Estadual

Capítulo V - DOS ATOS PROCESSUAIS
1. Noções de atos processuais
2. Dos atos das partes
3. Atos e pronunciamentos judiciais
4. Do tempo e do lugar dos atos processuais
5. Nulidades e instrumentalidade das formas
6. Dos atos processuais em comarcas distintas
7. Dos registros dos atos processuais e o processo eletrônico
8. Das disposições das normas de organização judiciária
9. Das citações, das intimações e da inexistência de prazo privilegiado à Fazenda Pública

Capítulo VI - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO
1. Tipos de processo e de procedimentos: breves considerações
2. Processos admitidos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
3. Natureza jurídica, classificação das ações e enquadramento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
4. Tipos de ações admissíveis e procedimentos aplicáveis nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
5. Da propositura da ação
6. Petição inicial e capacidade postulatória. A problemática questão da (in)constitucionalidade no que concerne à presença facultativa do advogado para o ajuizamento da demanda
7. Da petição inicial e a possibilidade de emenda
8. Modificação do pedido ou da causa de pedir
9. Requerimento inicial e superveniência da causa independente
10. Petição inicial: requisitos
10.1 Considerações preliminares
10.2 Qualificação das partes e destinatário da peça
10.3 Causa de pedir
10.4 Objeto (mediato e imediato): pedido e suas especificações, alternatividade e cumulatividade
10.5 Valor da causa e a relevância do instituto
11. Das provas
11.1 Meios probatórios e sua admissibilidade
11.2 Tipos de prova
11.3 Momento processual oportuno para requerer (especificar) as provas e sua efetiva produção
11.4 A questão da tempestividade para o requerimento de produção de provas
11.5 Os poderes instrutórios do juiz
11.6 Da prova testemunhal
11.6.1 Número máximo de testemunhas
11.6.2 Do comparecimento das testemunhas
11.6.3 Do prazo para a formulação de pedido de intimação das testemunhas
11.6.4 Da condução da testemunha
11.7 Da prova técnica
11.7.1 Complexidade da matéria e prova técnica
11.7.2 Realização da prova técnica e antecipação de honorários
11.7.3 Da inspeção judicial
12. Das tutelas de urgência
12.1 Tutelas de urgência: considerações gerais
12.2 Tutelas acautelatórias e antecipatórias nos Juizados da Fazenda Pública
13. Considerações gerais preliminares sobre o procedimento
14. Trâmites preambulares
15. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento
15.1 Ato processual único, uno e indivisível, nada obstante fracionário
15.2 Desdobramento da audiência
15.3 Comparecimento espontâneo e simultâneo das partes em juízo
15.4 Da autocomposição: conciliação e transação - Importância, conceitos, distinções e similitudes
15.4.1 Das atividades conciliatórias
15.4.2 Da presidência da audiência em fase conciliatória
15.4.3 Do acordo, seus termos e homologação
15.5 Efeitos decorrentes da ausência das partes (autor ou réu) em qualquer fase da audiência de conciliação, instrução e julgamento
15.6 Momento processual oportuno para decidir as questões incidentais
15.7 Juntada de documentos e manifestação das partes
15.8 Dos termos em audiência e seu registro
16. Da resposta do réu
16.1 Tipos de resposta e forma de oferecimento da peça
16.2 Da contestação
16.3 Das exceções
16.4 Da reconvenção e do pedido contraposto
16.5 Momento processual oportuno e princípio da eventualidade: do prazo para responder
16.6 Da manifestação do autor sobre a resposta
17. Da revelia
17.1 Conceito clássico, amplitude e classificação
17.2 Efeitos da revelia: a regra geral
17.3 A revelia delineada nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95
17.4 Revelia e seus efeitos em face dos entes públicos
18. Providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo
18.1 Conclusão da fase postulatória e julgamento conforme o estado do processo
19. Da opção pela arbitragem e análise da possibilidade de sua instituição diante das regras específicas definidas através da Lei 12.153/2009 - Arbitragem e a Fazenda Pública: breves considerações distintivas e comparativas entre o regime arbitral instituído pela Lei 9.307/96 e Lei 9.099/95
20. Atividades preliminares à audiência de conciliação, instrução e julgamento
21. Da instrução e julgamento
22. Razões impeditivas à instauração imediata da instrução e julgamento
23. Designação de data próxima para o prosseguimento da audiência
24. Das atividades instrutórias
25. Da sentença
25.1 Da sentença proferida em audiência e em gabinete
25.2 Conteúdo da sentença
25.3 Da liquidez da sentença
25.4 Da ineficácia da sentença
25.5 Da sentença proferida por juiz instrutor (ou "leigo")
25.6 Sentença "ad referendum" do juiz togado
25.7 Da coisa julgada
25.8 Exceção do limite de alçada em face da incidência de juros e correção monetária
25.9 Exceção ao limite de alçada em face da sucumbência, de sanção pecuniária por litigância de má-fé, prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, "astreintes" e multa por não pagamento espontâneo decorrente de condenação por quantia certa
25.10 Modificações do salário-mínimo após o ajuizamento da demanda
25.11 Prestações periódicas ou de trato sucessivo
25.12 Da advertência a respeito da renúncia de crédito excedente
25.13 Julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo

Capítulo VII - RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
1. Considerações gerais
2. Indispensabilidade de advogado em segundo grau de jurisdição
3. Do reexame necessário
4. Do julgamento monocrático em sede recursal
5. Controle de admissibilidade dos recursos
6. Composição e competência dos Colégios Recursais
7. Efeitos decorrentes do recebimento do recurso
8. Do preparo, da deserção e da isenção de custas para os entes públicos
9. Dos prazos em geral
10. Da transcrição das fitas magnéticas
11. Da intimação da data do julgamento
12. Do conteúdo e fundamentação do acórdão
13. Da resposta ao recurso
14. Indeferimento da petição inicial e reforma de ofício da sentença
14-A. Do recurso em razão de julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo
15. Dos recursos em espécie
15.1 Da apelação
15.1.1 Considerações introdutórias
15.1.2 Dos prazos para interposição do recurso
15.1.3 Fundamentação e forma do recurso
15.2 Do agravo interno
15.3 Do agravo
15.4 Dos embargos de declaração
15.5 Dos embargos infringentes
15.6 Uniformização de jurisprudência
15.7 Recurso especial
15.8 Recurso extraordinário
16. Dos meios de impugnação em geral
16.1 Do mandado de segurança e habeas corpus
16.2 Do pedido de reconsideração
16.3 Da reclamação ou correição parcial
16.4 Da reclamação perante o STJ destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da Corte
16.5 Da ação rescisória
16.6 Da ação anulatória
17. Da correção ex officio de erro material

Capítulo VIII - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
1. Extinção do processo e suas hipóteses
2. Extinção ou redistribuição do processo
3. Contumácia do autor e efeitos decorrentes da ausência das partes em qualquer fase da audiência de conciliação, instrução e julgamento
4. Incompatibilidade procedimental
5. Incompetência territorial
6. Impedimentos supervenientes
7. Falecimento do autor
8. Extinção do processo sem intimação pessoal das partes
9. Ausência do autor à audiência por motivos de força maior

Capítulo IX - DA SUCUMBÊNCIA
1. Do amplo acesso à Justiça, gratuidade e princípio da sucumbência
2. A distinção a respeito da sucumbência em sede de Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Estaduais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
3. Das despesas processuais em grau de recurso
4. Litigância de má-fé, prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sucumbência, "astreintes" e multa por não pagamento espontâneo decorrente de condenação
5. Da sucumbência em segundo grau de jurisdição
6. Das despesas e honorários no processo de execução

Capítulo X - DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
1. Escopos sociais, políticos e jurídicos dos Juizados Especiais em sede execucional fundado em título judicial e a adequação do instrumento em face da natureza obrigacional
2. Título executivo judicial
2.1 Das sentenças em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa
2.2 Das sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia certa
2.2.1 Transmudação da condenação (exortação) em mandamento (ordem)
2.2.2 Técnicas de efetivação e regime de procedimentalidade - "Contempt of court" e medidas coercitivas: "astreintes" e prisão pelo crime de prevaricação ou desobediência
2.2.3 Procedimento para efetivação do pagamento
2.2.4 Das formas de oposição à execução
2.2.5 Vedação do fracionamento para quitação da dívida e satisfação do credor
2.2.6 Da renúncia facultativa ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados
2.2.7 Da liquidação de sentença
2.2.8 Da conversão dos índices e cálculo do contador
2.3 Das sentenças declaratórias e constitutivas: a satisfação no plano meramente formal ou jurídico
2.4 Da execução de título judicial em que o particular é sucumbente
2.5 Da intimação da sentença e do ato de instar
2.6 Da inexistência de bens penhoráveis e seus efeitos
2.7 Do arresto de bens do devedor não localizado
3. Da execução de título extrajudicial
3.1 Da execução contra a Fazenda Pública: regime execucional e processamento da execução
3.2 Da execução contra o particular: regime execucional e processamento da execução
3.3 Embargos à arrematação, à adjudicação e embargos de terceiro

Capítulo XI - CONSIDERAÇÕES FINAIS E GERAIS
1. Introdução
2. Defensoria Pública, assistência judiciária e curadorias
3. Acordo extrajudicial e validade jurídica
4. Extensão das hipóteses de conciliação
5. Eficácia da lei no tempo e no espaço
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
Anexo I - Fluxogramas
Anexo II - Legislação
Constituição Federal (arts. 98 E 100)
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Anexo III - Quadro comparativo das Leis 12.153/2009, 10.259/2001 e 9.099/1995
Anexo IV - Provimento 7, de 7 de maio de 2010, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Anexo V - Superior Tribunal de Justiça, Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO
ÍNDICE ONOMÁSTICO