Título: Efeitos das Normas Constitucionais no Sistema Normativo Brasileiro

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Juliano Taveira Bernardes

ISBN: 9788575251767

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 83

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

Sumário:
1. Introdução
2. Revogação
2.1. Das Fórmulas de Resolução do Conflito entre as Normas Constitucionais e o Direito Infraconstitucional Anterior.
2.2. Das Razões da Adoção da Teoria do Conflito Cronológico versus Conflito Hierárquico.
2.3. Implicações Práticas da Adoção de um outro Critério no Direito Brasileiro: controles concentrados e difusos de Constitucionalidade.
2.4. Das Inovações da Lei 9.882/99: a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
3. Recepção.
4. Repristinação.
4.1. Inconstitucionalidade da Norma Revogadora: efeito repristinatório?
5. Constitucionalidade Superveniente.
6. Desconstitucionalização.
7. Efeitos Retroativos das Normas Constitucionais.
7.1. Princípio da Irretroatividade e Emendas Constitucionais.
8. Conclusões
9. Referências Bibliográficas.