Título: Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Sergio Victor Tamer

ISBN: 9788575253344

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 271

Encadernação: Brochura

Ano: 2005

Autor Sergio Victor Tamer - Diretor de Cursos do Instituto Álvaro Valle de Estudos Políticos Sociais. Doutorando nas Universidades de Lisboa e de Salamanca.

PARTE 1
FUNÇÃO POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
i - FuNçÃo POLÍTICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 13
1 As funções do Estado - breve histórico 13
1.1 Função política e função administrativa: critérios materiais e critérios formais 25
1.2 Governo, Administração e Política 30
2 Atos da administração e atos políticos 37
3 Principais atos políticos no regime presidencialista brasileiro 48
II- CONTROLE DA FUNÇÃO POLÍTICA 53
1 Atos políticos e discricionariedade administrativa 56
2 Atos polfticos e o controle legislativo 58
2.1 Crítica ao controle parlamentar 62
3 Atos políticos e o controle judicial 64
3.1 Meios processuais de controle judiciário 72
III - CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 79
1 Princípio do controle judicial dos atos administrativos no sistema brasileiro 79
1.1 Exceções ao princípio da legalidade 84
1.2 Vinculação e discricionariedade 85
IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS 87
V - BIBLIOGRAFIA 93
PARTE II
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AOS ATOS POLÍTICOS
1- ANTECEDENTES DO CONTENCIOSO 107
1 A questão política e os atos de governo 107
2 Ato político: a matriz francesa 110
3 Duas decisões e uma teoria 112
3.1 Surgem as primeiras definições 115
4 Política e direito: uma breve nota 119
4.1 A filosofia de Norberto Bobbio 119
4.2 A distinção de Cabral de Moncada 122
4.3 A negação de Femandez Valmayor 123
II- JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E ATOS
POLÍTICOS EM PORTUGAL 127
1 Da "justice retenue" ao modelo judicialista 127
2 O contencioso, seus conceitos e espécies 129
3 O contencioso e as garantias contenciosas: o controle eficaz da Administração 131
4 Função política e função administrativa: o divisor necessário 134
5 O contencioso e os atos políticos 138
5.1 Considerações acerca dos atos políticos em Portugal 141
III - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL 145
1 O controle judicial dos atos administrativos 145
1.1 Muda a política, o Judiciário retorna 149
2 Atos políticos: a matriz norte-americana 152
2.1 Questão política, questão jurídica: distinção e controle 157
3 Os pontos de colisão na doutrina 162
4 Atos da Administração e atos políticos 164
5 Jurisprudência política: o papel do STF 167
6 A face visível do poder 171
IV - BIBLIOGRAFIA 177
PARTE III
A GARANTIA JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS 185
1- DIREITOS SOCIAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS 185
1 Introdução: as bases do sistema 191
1.1 Os direitos sociais no Brasil 191
1.2 Pressupostos e análise crítica de alguns indicadores sociais 197
1.3 A aplicação imediata das normas fundamentais 200
1.4 A doutrina portuguesa e seus parâmetros 208
1.5 O "mínimo social" e a "reserva do possível": uma leitura crítica.. 215
1.6 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE GARANTIA 225
1.7 Direitos subjetivos à tutela estatal 225
2 A ação civil pública e outros instrumentos de controle e concretização dos direitos sociais 234
2.1 Ação civil pública 236
2.2 Ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2° da CF) 239
2.3 Mandado de Injunção (art. 5°, LXXI, da CF) 241
2.4 Ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional - art. 102, § 1° da CF (na forma da lei) 248
2.5 Conclusões parciais 249
3 Conclusões 254
III - BIBLIOGRAFIA 263