Título: A Defesa nas Medidas Antidumping

Editora:Livraria do Advogado

Autor: Cláudio Tessari

ISBN: 9788569538530

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 168

Encadernação: Brochura

Ano: 2016

Subtítulo: Por meio do interesse público no Brasil, no Canadá e na União Europeia

Resenha:

• Países como o Canadá, a União Europeia e o Brasil instituíram em suas legislações internas de antidumping. A necessidade da comprovação de um quarto requisito para instituição de tais medidas, qual seja, o interesse público que, em momento algum, se confunde com o interesse do Estado. A definição de interesse público no âmbito das relações comerciais internacionais é estabelecida como um conjunto de elementos associados à imposição de custos decorrentes da aplicação das medidas antidumping. Com base no interesse público, tem-se protegido os países importadores das consequências desastrosas decorrentes da aplicação das medidas antidumping, analisando-se questões relativas aos importadores, usuários industriais e consumidores.