Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Caroline Mülller Bitencourt

ISBN: 9788581750156

R$108,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 368

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2013

Título: Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Caroline Mülller Bitencourt

ISBN: 9788581750156

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 368

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2013

Resenha:
O livro da professora doutora Caroline Müller Bittencourt representa um objetivo alcançado na cultura jurídica e na ciência jurídica brasileira. Em um mar de livros, teses e dissertações sem inovações e reflexões, este livro apresenta com seriedade científica as reflexões da jovem doutora no campo da intervenção judicial nas políticas publicas. A seriedade científica se expressa não na citação e busca de referências em inúmeras fontes - o que a autora realiza com obstinada competência - e tampouco pela observação pura e sem preconceitos do fenómeno - postura sabidamente ingénua e já desde há muito abandonada pela epistemologia. A seriedade científica manifesta-se isto sim. pela interlocução entre matriz teórica de fundo, dados dogmáticos disponíveis, ausência de receios para buscar o fundo social e conflituoso dos institutos jurídicos e. finalmente, de ímpeto criativo para observar os problemas e gerar soluções de modo inovador. Caroline está com Kelsen ao observar o Direito em conjunção com autores baseados na filosofia e na sociologia para fins de dar sustentação ao ainda pouco complexo modo de observar o Direito. Está contra Kelsen por que percebeu - e seu livro muito bem o demonstra - que a complexidade de um fenómeno normativo como o Direito (e a especificidade dos conflitos entre concepções e possibilidades que existem entre jurisdição e processos administrativos de realização de programas e direitos) só se faz inteligível pela conjunção entre matriz teórica de fundo com suficiente complexidade adicionada ao reconhecimento dos conflitos, contradições e paradoxos da vida no Direito."

Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck

Sumário
Lista de abreviaturas
Prefácio
1. Introdução
2. Os modos de operação do Estado: distinção entre
o conceito de políticas públicas e demais atuações
estatais e a qualidade das decisões sobre políticas públicas
vinculadas à teoria do discurso e teoria da democracia
2.1 A "antiga" relação entre Direito e política
2.2 Conceito de política pública: uma construção complexa
2.3 A relação das políticas públicas com as demais formas de
atuação estatal - direitos sociais e serviços públicos
2.4 O conceito de politica pública e a sua relação à decisão:
se toda política pública pressupõe uma decisão, deve
esta ser democrática?
2.5 O conceito de política pública e sua relação com o
conceito de democracia e de democracia-deliberativa
2.6 O local das políticas públicas no âmbito normativo:
as políticas públicas constitucionalmente previstas ou um
indicativo às políticas públicas infraconstitucionais
3. Distinguindo as políticas públicas e os direitos sociais:
a diferença entre concretização de direitos e políticas
públicas quanto à sua justicialidade
3.1 Dimensão objetiva e dimensão subjetiva dos direitos
sociais e das políticas públicas
3.2 É possível uma classificação de políticas públicas?
3.3 O argumento da reserva do possível aplicado ao campo
dos direitos sociais e às políticas públicas: da sua origem
à necessidade de uma construção voltada ao ordenamento
jurídico brasileiro
3.4 A reserva do possível e a questão orçamentária, distinguindo-as
em relação aos direitos sociais e às políticas públicas: aqueles em
que a previsão e limitação nascem com o próprio Direito e o quanto
cada um está vinculado ao orçamento
3.5 Por que a Constituição não está limitada pelo mínimo
existencial em se tratando de um Estado Social Democrático
de Direito e a vedação de retrocesso em relação aos direitos
fundamentais sociais e às políticas públicas
4. As condições comunicacionais para o controle de políticas
públicas em consonância com a teoria do discurso
4.1 Pressupostos teóricos constitutivos da teoria do
discurso e suas possibilidades de aplicação na decisão
4.2 Limites e possibilidades das condições de comunicação
e sua aplicação no controle de políticas públicas
4.3 A insuficiência dos discursos pragmáticos para ética
discursiva e teoria democrática no controle de
políticas públicas
4.4 O controle do poder e a separação de poderes: a
atuação judicial como reforço democrático ou
limitações constitucionais
4.5 A necessidade de abertura da jurisdição no controle
de políticas públicas a canais de deliberação
institucionalizada
Os limites e possibilidades de controle das políticas
públicas na Constituição de 1988: o controle judicial
na escolha, na implementação e nos resultados das
políticas públicas
5.1 A insuficiência do debate: controlar ou não
controlar políticas públicas?
5.2 O campo de conformação do Legislador e
do Administrador em termos de políticas públicas
5.2.1 Do campo de conformação do Legislador
5.2.2Do campo de conformação do Administrador
5.3 O controle sobre a elaboração: o "tema"
objeto da política pública
5.4 Os limites quando a escolha incide sobre a implementação
das políticas públicas: o dever de motivação
5.4.1 O controle em relação à competência
5.4.2 Controle de ações - seleção de instrumentos
5.4.3 O controle sobre o orçamento público: a urgência
justifica algo em Direito?
5.5 O controle de resultado a partir da eficiência
5.6 O discurso da aplicação da proporcionalidade: critério
de decisão ou estereótipo voltado apenas à adesão retórica?
6 Conclusão
Referências


Caroline Müller Bitencourt é Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS. Mestre em Direito e Especialista em Direito Público. Professora da Graduação e da Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul/RS. Professora da Universidade de Passo Fundo/RS.

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Público

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