A Política Estatal de Controle de Preços no Setor Sucroalcooleiro

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Rogério Telles Correia das Neves

ISBN: 9788560520527

R$42,00 R$30,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 136

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Título: A Política Estatal de Controle de Preços no Setor Sucroalcooleiro

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Rogério Telles Correia das Neves

ISBN: 9788560520527

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 136

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Resenha:
O trabalho tem por escopo avaliar o controle estatal de preços no setor sucroalcooleiro brasileiro sob as perspectivas jurídica e econômica, perscrutando se a política adotada foi eficaz ao setor produtivo, atendendo aos comandos constitucionais e legais. A análise contribui para a discussão acerca da existência - ou não - do direito de indenização ao setor produtivo diante da fixação dos preços para o setor.

Explicita-se a forma de exteriorização e o pressuposto de validade da política econômica, bem como enquadra a política econômica de controle de preços privados dentro da classificação proposta pela doutrina brasileira. Após, realiza-se uma análise das recentes políticas de controle de preços, situando a juridicidade da matéria sob a ótica da doutrina e da jurisprudência pátrias.

Progressivamente, faz-se o relato dos principais fatos, textos legais e jurisprudência que incidiram sobre o setor sucroalcooleiro brasileiro, com especial enfoque na política de preços. Examina-se a eficácia da política econômica de controle de preços do setor e a constitucionalidade e a legalidade das normas que determinaram a intervenção específica.

O estudo aponta, na análise histórico-econômica, que uma política de fixação de preços em função de prévias análises dos custos de produção (efetuadas na época pela Fundação Getúlio Vargas) não se apresenta consentânea com as modernas técnicas de formação dos preços finais de venda. Por outro lado, mesmo sem atender os estudos de custos efetuados, a política de preços adotada revelou-se sobremaneira eficaz para o setor, propiciando expressivo crescimento da produção brasileira, o que demonstra a ocorrência de margem de lucro capaz de garantir o reinvestimento.

Na análise jurídica, abordam-se as três fases de controle de preços (fases de aplicação da Lei n° 4.870, de 1965, de congelamento de preços e de liberação de preços), cada qual com sua especificidade, alertando pela impossibilidade de con¬cessão de indenização ao setor diante do controle estatal de preços empreendido, tendo em vista que todas as medidas foram consideradas constitucionais e legais, garantindo, ainda, saldos positivos de balanço aos empresários do setor.


SUMÁRIO:
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
1 A POLÍTICA ECONÔMICA: INSTRUMENTO E PRESSUPOSTO DE VALIDADE
2 A POLÍTICA ECONÔMICA DE CONTROLE DE PREÇOS
2.1 Formas de atuação do Estado no domínio econômico
2.1.1 Intervenção direta (no domínio econômico)
2.1.2 Intervenção indireta (sobre o domínio econômico)
2.2 Classificação e formas de exteriorização da política econômica de preços privados
3 A CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA
ECONÔMICA DE CONTROLE DE PREÇOS PRIVADOS
3.1 A política econômica de controle de preços privados na doutrina
3.2 A política econômica de controle de preços privados na jurisprudência
4 HISTÓRICO FÁTICO-LEGISLATIVO RECENTE DA ATUAÇÃO DO ESTADO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO
5 JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS NO SETOR SUCROALCOOLEIRO
6 ANÁLISE DA REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DOS PREÇOS PARA O SETOR
6.1 Análise histórico-econômica
6.1.1 Políticas de fixação de preço pela via exclusiva do custo de produção
6.1.2 O custo da produção como base exclusiva
para a fixação do preço para o setor sucroalcooleiro
6.1.3 Efetividade das políticas públicas no setor sucroalcooleiro
6.2 Análise jurídico-legal
6.2.1 Período de vigência da Lei n° 4.870, de 1965
6.2.2 Período de congelamento de preços
6.2.3 Período de liberação de preços (desindexação da economia)
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

Sobre o Autor:
O Autor é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), Especialista em Direito Público e Finanças Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Advogado da União, Consultor Jurídico Substituto do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ex-Adjunto do Procurador Geral da União, ex-advogado da Petróleo Brasileiro S/A(PETROBRAS) e da Companhia Energética de São Paulo (CESP). Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Econômico

Direito Empresarial -> Direito Empresarial

Direito Público

Livros em Promoção

Livros em Promoção -> Promoção

Núria Fabris Editora -> Núria Fabris Editora