A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro

Editora: Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Maura Roberti

ISBN: 9788588278332

R$57,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 176

Encadernação: Brochura

Ano: 2001

Título: A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Maura Roberti

ISBN: 9788588278332

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 176

Encadernação: Brochura

Ano: 2001

Maura Roberti - Procuradora do Estado de São Paulo

SUMÁRIO:
Apresentação
Prefácio
Introdução
Primeira Parte
1. A Pena de Prisão como Meio Jurídico-Penal contra o Crime
1.1. Do Direito de Punir
1.2. Esboço Histórico das Penas de Prisão
1.2.1. Evolução da pena privativa de liberdade no Direito Brasileiro
1.3. Necessidade e Indispensabilidade da Pena Privativa
de Liberdade para a Segurança e a Boa Ordem da Sociedade
1.4. Finalidade da Pena .
2. A Pena Privativa de Liberdade como Fator Criminógeno
Segunda Parte
3. Dos Princípios Constitucionais Penais Limitadores da
Intervenção do Direito Penal .
3.1. Da Acepção Jurídica do Termo "Princípios"
3.2. Princípios Básicos do Direito Penal
3.2.1. A importância da função limitadora dos princípios do
Direito Penal em um Estado Democrático de Direito
4.Do Princípio da Intervenção Mínima
4.1. Generalidades e Desenvolvimento Histórico
4.2. Conceito e Fundamento Jurídico
4.3. Alcance e Funções
4.3.1. Primeira Função: Estabelecer as hipóteses de
incidência das leis penais
4.3.2. Segunda Função: Indicar os limites de restrição da
liberdade de ação humana para que seja alcançada pela
norma penal
4.3.3. Terceira Função: Estabelecer a necessidade da
incidência da consequência jurídica do delito
4.4. Fragmentariedade e Subsidiariedade do Direito Penal
como Corolários da Mínima Intervenção Penal
Terceira Parte
5. Política Criminal para uma Gradual Diminuição da
Intervenção do Direito Penal
5.1. Desenvolvimento Histórico e Conceito
5.2. Os Grandes Movimentos de Política Criminal de Nosso Tempo
5.2.1. Movimentos de Lei e Ordem
5.2.1.1. Considerações críticas
5.2.1.2. Consequências e efeitos
5.2.1.2.1. Na esfera legislativa (inflação legislativa penal)
5.2.1.2.2. Na esfera judiciária
5.2.1.2.3. No âmbito social
5.2.2. Movimentos de Defesa Social
5.2.2.1. Origens
5.2.2.2. A Nova Defesa Social
5.2.2.2.1. Considerações críticas
5.2.2.3. A Novissima Defesa Social
5.2.3. A Política Criminal Alternativa
6. O Princípio da Intervenção Mínima como Meio de Penetração
nos Processos de Descriminalização e Despenalização
6.1. Descriminalização
6.1.1. Conceito
6.1.2. Descriminalização das contravenções penais
6.1.3. Descriminalização dos delitos de aceitabilidade social
e de gravidade insignificante
6.2. Despenalização
6.2.1. Conceito
6.2.2. Substitutivos penais já existentes
6.2.3. Processos despenalizadores que visam evitar ou
restringir a execução da pena de prisão
6.2.4. Medidas despenalizadoras da Lei n? 9.099/95
7. Outros Meios de Penetração do Princípio da Intervenção Mínima
7.1. Criação de Ilícitos Administrativos Policiais
7.2. Composição Civil
8. Conclusão
9. Bibliografia

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Econômico

Direito Penal

Direito Público