Título: Fato Consumado

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Odim Ferreira Brandão

ISBN: 9788575251554

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 198

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

SUMÁRIO:
Abreviaturas
1. Introdução
2. Histórico
2.1. A origem do fato consumado: o STF
2.1.1. Os precedentes básicos do STF: os anos de 1965 e 1966.
2.1.2. A continuidade da jurisprudência no STF: o final da década de 1960 e as seguintes
2.2. A jurisprudência do fato consumado no extinto TFR
2.2.1. A recepção da jurisprudência do STF pelo TFR
2.2.2. A praxe do fato consumado no TFR
2.3. A jurisprudência atual
2.3.1. O fato consumado no STJ
2.3.2. O fato consumado nos Tribunais Regionais Federais
3. Casuística
4. Identificação das decisões apoiadas no fato consumado
5. Crítica
5.1. O vício de lógica formal dos acórdãos sobre o fato consumado
5.2. Os fundamentos ostensivos do fato consumado
5.2.1. A falta de interposição de recurso voluntário
5.2.2. A segurança jurídica: seus diversos aspectos
5.2.2.1. A segurança do direito frente ao seu câmbio
5.2.2.2. A segurança por meio do direito
5.2.2.3. A segurança do direito
5.2.2.3.1. A certeza jurídica
5.2.2.3.2. A segurança da executoriedade do direito
5.2.2.4. A segurança jurídica como proteção contra o arbítrio estatal
5.2.2.5. A segurança jurídica de última geração
5.2.3. O argumento processual da prejudicialidade
5.2.3.1. O problema sob a ótica da instrumentalidade do processo cautelar
5.2.3.2. A perda de objeto do processo pela irreversibilidade da liminar ilegal
5.2.4. A ponderação entre o "dano" e o sucesso hipotético do autor
5.2.4.1. Inexistência de dano jurídico
5.2.4.2. Juízo de probabilidade equivocado
5.2.4.3. Inviabilidade da tese em face da concepção e. das normas do CPC
5.2.4.4. Dificuldades da compensação do "dano"
5.3. Boa fé: Verwinkung-Erwirkung e suppressio-surrectio
5.4. O real fundamento da jurisprudência do fato consumado
5.5. O conteúdo do fato consumado
5.5.1. O falso enquadramento do fato consumado como fato jurídico
5.5.2. A imprecisão do conceito de consumação
5.5.2.1. A consumação segundo o modelo naturalístico
5.5.2.2. A consumação segundo o modelo jurídico dominante
5.5.2.2.1. A consumação na teoria geral do direito
5.5.2.2.2. A consumação no direito civil
5.5.2.2.3. A consumação no direito penal
5.5.2.2.4. Conclusão sobre a consumação
5.6. O fato consumado na perspectiva do método jurídico
5.6.1. Tópica versus sistema
5.6.2. Equidade
5.6.3. O fato consumado como tópico de equidade
5.7. O conceito de fato consumado
5.8. Defeitos do fato consumado como tópico jurisprudencial
5.8.1. Os problemas da tópica no direito continental
5.8.2. A legalidade
5.8.3. Estado de Direito
5.8.4. Segurança jurídica
5.8.5. Igualdade
5.8.6. Transparência do ordenamento jurídico
5.8.7. Independência dos poderes
5.8.8. Legitimidade democrática
5.8.9. Palavras finais sobre o fato consumado e a tópica
5.9. Excurso: o fato consumado e os recursos extraordinário e especial
5.10. Defeitos do fato consumado como decisão de equidade
5.10.1. Incoerência do fato consumado atual com suas origens
5.10.1.1. A infidelidade ao modelo do STF
5.10.1.1.1. A excepcionalidade do fato consumado
5.10.1.1.2. A situação de dúvida objetiva como pressuposto do fato consumado
5.10.1.2. A infidelidade ao modelo do TFR: o prejuízo a terceiros
5.10.1.2.1. O afastamento do padrão escolhido
5.10.1.2.2. A miopia na identificação de terceiros prejudicados
5.10.1.2.3. A estreiteza do conceito de terceiro
5.11. Equidade ou arbitrariedade judicial?
5.11.1. Invalidade do uso da equidade nos temas resolvidos com fato consumado
5.11.2. A equidade não é benignidade ingênua
5.11.3. O resultado generalizável como critério da verdadeira equidade
5.11.4. Equidade sem igualdade? Os interesses estatais
5.11.5. Equidade sem igualdade? A discriminação dos interesses coletivos representados pelo Estado
5.11.6. Mecanismo de direito positivo contra a arbitrariedade do fato consumado
6. Enfim, uma nova era?
7. Conclusão
8. Teses
9. Bibliografia