Título: Direito Tributário (Steuerrecht) Vol. III

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Klaus Tipke e Joachim Lang

ISBN: 9788575256206

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 768

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2014

Tradução da 18ª edição alemã, totalmente refeita, a cargo de Elisete Antoniuk Volume: III

SUMÁRIO:
§ 18 Direito Tributário Empresarial
A. Dualismo da tributação empresarial
B. Tributação de conjunto societário
I Tributação dos rendimentos correntes de coempresas através
do imposto de renda (§§ 15 I 1 Nº 2, III; 15a; 13 VII; 18 IV 2 EStG)
1 Tributação do conjunto societário segundo o princípio da transparência
2 Binivelamento dos rendimentos dos coempresários
3 Conjunto de sociedades como subcaso da sociedade de pessoas
4 Qualificação e imputação dos rendimentos dos coempresários
4.1 O conceito do coempresário
4.1.1 Função do conceito de coempresário
4.1.2 Posição jus civil do sócio
4.1.3 Iniciativa coempresarial e risco coempresarial
4.2 Qualificação binária dos rendimentos de coempresários
4.2.1 Tributação dos rendimentos
4.2.2 Qualificação da natureza do rendimento
4.3 Imputação dos rendimentos dos coempresários
5 Formas de conjunto societário
6 Instrução de rendimentos dos coempresários
6.1 Instrução binária de rendimentos dos coempresários
6.2 Obrigações de contabilidade
6.3 Detalhes sobre o primeiro patamar da instrução de rendimentos
6.4 Detalhes sobre o segundo patamar da instrução de rendimentos
II Tributação de operações especiais pelo imposto de renda
1 Regras especiais para o tratamento de reservas ocultas
2 Formação
2.1 Aporte em espécie
2.2 Inserção de operação, operação parcial ou
qota de coempresário (§ 24 UmwStG)
2.3 Adesão de um novo sócio numa sociedade de pessoas
existente; admissão numa empresa individual
3 Transferência de bens econômicos individuais
4. Transferência de cotas a um conjunto empresarial
4.1 Alienação
4.2 Transferência gratuita
4.3 Abertura da sucessão e antecipação da sucessão
5 Dissolução
5.1 Cessação da atividade empresarial do conjunto empresarial e liquidação
5.2 Divisão real
C. Distinções fundamentais na tributação de empresas
de pessoas e sociedades de capital
Distinções na tributação corrente de empresas de
pessoas e sociedades de capital
1 Distinções de tributação nas diversas formas de tributos
1.1 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
1.2 Imposto sobre a renda empresarial
2 Panorama resumido das diferenças de tributação
2.1 Necessidade
2.2 Instrução da carga total com a ajuda do cálculo tributário parcial
II Distinções na tributação de operações especiais
1 Formação
1.1 Imposto sobre a aquisição de bem imóvel
1.2 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
1.3 Imposto industrial
2 Alienação de cotas
2.1 Imposto sobre a aquisição de bem imóvel
2.2 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
2.3 Imposto industrial
3 Sucessão e doação
3.1 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
3.2 Imposto industrial
3.3 Imposto sucessório e de doação
4 Liquidação
4.1 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
4.2 Imposto industrial
D. Tributação de formas empresariais compostas
I GmbH & Co. KG
1 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
2 Imposto industrial/empresarial
II Dissociação empresarial
1 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
2 Imposto industrial7
III GmbH (AG) & sociedade tácita
1 Imposto sobre a aquisição de bem imóvel
2 Imposto de renda/eclesiástico/corporativo
2.1 Sociedade oculta atípica
2.2 Sociedade oculta típica
3. Imposto empresarial
E. Organicidade/Reunião orgânica de sociedades
1 Introdução
2 Organicidade de imposto corporativo
2.1 Pressupostos
2.1.1 Sociedade orgânica
2.1.2 Titular orgânico
2.1.3 Incorporação financeira
2.1.4 Contrato de transferência de lucro
2.3 Consequências jurídicas
2.2.1 Fundamentos
2.2.2 Peculiaridades
2.2.2.1 Proibição de compensação de perdas segundo § 14 I Nº 5 KStG
2.2.2.2 Reservas e perdas pré-contratuais
2.2.2.3 Método bruto segundo § 15 I Nº 2 KStG
2.2.2.4 Pagamentos de compensação segundo § 304 AktG
2.2.2.5 Transferências excedentes ou inferiores segundo § 14 III KStG
2.2.2.6 Contas de compensação
3. Organicidade sujeita ao imposto empresarial
3.1 Pressupostos
3.2 Consequências jurídicas
3.2.1 Fundamentos
3.2.2 Instrução especial e acumulação de renda industrial liquidada
4 Desenvolvimento
F. Conversão de empresas
I Fundamentos do Direito Societário
II Efeitos fiscais
III Transferência de patrimônio a uma sociedade de
pessoas ou a uma pessoa natural (§§ 3-10 UmwStG)
1.1 Imposto de renda/corporativo
1.2 Imposto industrial
1.3 Imposto sobre a aquisição de bem imóvel
2 Transferência de patrimônio a outra corporação
2.1 Imposto de renda/corporativo
2.2 Imposto industrial
2.3 Imposto sobre a aquisição de bem imóvel
3 Integração de uma indústria, atividade parcial ou cota
coempresarial em uma sociedade de capital em contrapartida
à garantia de cotas societárias (§§ 20-23; 25 UmwStG)
3.1 Imposto de renda/corporativo
3.2 Imposto industrial
3.3 Imposto sobre a aquisição de bem imóvel
4 Integração de uma indústria, atividade parcial ou cota
coempresarial em uma sociedade de capital em contrapartida
à garantia de cotas societárias (§ 24 UmwStG)
4.1 Imposto de renda/corporativo
4.2 Imposto industrial
4.3 Imposto sobre a aquisição de bem imóvel
5 Outros desenvolvimentos
G. Direito Tributário Empresarial Internacional e Europeu
I Delineamentos da tributação da atividade empresarial transfronteira
1 Atribuição jus formal de direitos de tributação
no Direito Tributário Internacional
2 Investimentos estrangeiros de contribuintes nacionais (casos Outbound)
3 Investimentos nacionais de contribuintes estrangeiros (casos Inbound)
II A influência do Direito Europeu na tributação de empresas
1 Harmonização da tributação empresarial
2 Revisão do Direito Tributário nacional segundo
as liberdades fundamentais proferidas pelo EuGH
H. Neutralidade jus formal da Tributação empresarial
1 Causas para a falta de neutralidade jus formal
2 Dimensão constitucional e jus europeia do princípio
da neutralidade jus formal
3 Métodos para alcançar a neutralidade jus formal
QUINTO CAPÍTULO
Benefícios fiscais
§ 19 Benefícios fiscais de fundo econômico
1 Benefícios fiscais de fundo econômico e subvenções diretas
2 Leis e fomentos de benefícios fiscais de fundo
econômico e subvenções diretas
3 Técnicas de benefício fiscal de fundo econômico
3.1 Desoneração através de benefícios fiscais de fundo econômico
3.1.1 Formas de benefício fiscal
3.1.2 Efeito e qualificação de benefícios fiscais
3.2 Favorecimento através de gratificações e prêmios
4 Medidas de fundo econômico isoladas
4.1 Fomento da casa própria através de gratificação da
casa própria e de dedução da entrada/sinal segundo § 10i EStG
4.2 Fomento dos novos Estados-membros e Berlim
4.3 Amortização especial e de poupança para
pequenas e médias empresas segundo § 7g EStG
5 Justificativa de normas de fundo econômico
5.1 Justificativa geral
5.2 Justificativa constitucional
5.3 Adequação ao Direito Europeu e Convenções Internacionais
6 Restrição de benefícios fiscais
§ 20 Direito de Utilidade Pública e de Doações
A. Direito de Utilidade Pública
1 Direito de Utilidade Pública como incentivo da coletividade
2 Atividade econômica de corporações de utilidade pública
3 Orientação nacional do Direito de utilidade pública e do Direito Europeu
B. Direito de Doações
1 Doações para fins de utilidade pública
2 Doações a partidos políticos
3 Garantia e proteção da confiança na doação
(§ 10b IV EStG; § 9 III KStG)
SEXTO CAPÍTULO
Direito Processual Tributário
§ 21 PROCEDIMENTO DE TRIBUTAÇÃO
A. Princípios do processo tributário
I Legalidade e uniformidade da tributação
1 Encargo jurídico-estatal dos órgãos financeiros
2 Máximas do processo
2.1 Máxima da investigação
2.2 Máxima da cooperação
3 Otimização sob as condições de uma administração de massas
II Proibição de excesso como limite do esclarecimento dos fatos
III Direito à participação na informação, princípio do direito de audiência
IV Princípio da proteção da confiança; princípio da boa-fé
1 Jusestatalidade da proteção da boa-fé
2 Relação entre proteção da confiança e princípio jurídico geral da boa-fé
3 Declaração
4 Ajuste real
5 Caducidade
B. Organização e competência dos órgãos financeiros
I A hierarquia dos órgãos financeiros
1 A estrutura administrativa trinivelada de via dupla
2 Prerrogativas diretivas
II A competência dos órgãos financeiros
1 Competência objetiva/material
2 Competência local
C. O ato administrativo tributário
I Importância do ato administrativo para o processo tributário
II Conceito e tipologia do ato administrativo
1 Delimitação do ato administrativo de outras formas de exercício
2 Tipologia dos atos administrativos
III Formação do ato administrativo tributário
1 Fases de formação de um ato administrativo tributário
2 Momento de eficácia do ato administrativo tributário
2.1 Validade da teoria da declaração
2.2 Publicação do ato administrativo tributário
2.2.1 Momento da publicação
2.2.2 Destinatário do conteúdo e da comunicação
2.3 Erro na publicação do ato administrativo tributário
2.3.1 Ausência de vontade de publicação
2.3.2 Comunicação equivocada
2.3.3 Erro de publicação em caso de pluralidade de pessoas
2.3.4 Efeitos jurídicos de comunicação equivocada
IV Irrevogabilidade do ato administrativo tributário
1 Irrevogabilidade material e formal
2 Notificação principal e subsequente
V Exigências na configuração do ato administrativo tributário
1 Determinação material
2 Forma
3 Fundamentação
VI Determinações adicionais
VII Ilicitude do ato administrativo tributário
VIII Atos administrativos tributários especiais
1 Notificação fiscal
2 Notificação declaratória
3 Notificação da base tributária
4 Notificação de reembolso fiscal
5 Notificação de restituição ou devolução
6 Notificação de liquidação (§ 218 II AO)
7 Notificação de responsabilidade ou de tolerância
D. Processo administrativo no Direito Tributário
I Tributação no Processo Tributário escalonado
II Partes do processo tributário
1 Conceito de parte
2 Capacidade participação
3 Capacidade de agir
4 Mandato (representação volitiva)
E. Processo de instrução
I Máximas de investigação e cooperação
II Obrigações de colaboração
1 Princípio geral (§ 90 AO)
2 Obrigação crescente de colaboração em casos estrangeiros
3 Colaboração na compreensão da obrigação tributária
4 Obrigações de contabilidade e registro
5 Declarações de imposto
5.1 Obrigatoriedade de entrega da declaração de imposto
5.2 Forma, conteúdo, prazo da declaração de imposto
5.3 Acréscimo por atraso
5.4 Obrigação de retificação em caso de declarações tributárias incorretas
6 Obrigações de colaboração especiais (§§ 93 ff. AO)
6.1 Extensão
6.2 Limite: Proibição de excesso
7 Direitos de recusa à colaboração
8 Exigência de nomeação segundo § 160 AO
III Prova
1 Necessidade probatória
2 Levantamento de prova
2.1 Meio de prova
2.2 Processo probatório
3 Apreciação da prova
4 Medida probatória, grau de certeza no esclarecimento material
4.1 Dogma frágil do completo convencimento
como medida probatória regular
4.2 Casos de redução da medida probatória
4.3 Orientação da medida probatória na responsabilidade das partes
5 Ônus probatório, regras probatórias
fundamentais no processo tributário
6 Proibições de aproveitamento da prova
IV Processos especiais de esclarecimento material
1 Avaliação externa341
1.1 Objetivo da avaliação externa
1.2 Pressupostos de admissibilidade
1.3 Avaliação externa como decisão discricionária
1.4 Mandado de avaliação
1.5 Decorrer de avaliação
1.6 Direito de audiência, entrevista final
1.7 Aproveitamento das constatações da avaliação
1.8 Comunicações de controle na avaliação externa
1.9 Formas especiais de avaliações externas
2 Investigação tributária
3 Controle tributário em casos especiais
V Ajuda oficial
1 Ajuda oficial em sentido estrito
2 Chamada ajuda espontânea, comunicações de controle
3 Proteção de dados
F. Processo de liquidação
I Formas de liquidação tributária
1 Liquidação tributária definitiva
2 Liquidação tributária sob reserva de avaliação posterior
3 Liquidação tributária provisória, suspensão
4 Liquidação divergente por motivos de equidade
II Prescrição da liquidação
1 Efeito da prescrição da liquidação
2 Prazos de liquidação
3 Início do prazo, suspensão inicial
4 Decurso de prazo, suspensão do decurso
III Processo declaratório negativo
G. Processo de arrecadação
I Atos administrativos com função de título (§ 218 I AO) como
fundamento para efetivação de prerrogativas decorrentes
de relação obrigacional tributária
II Vencimento
1 Fundamentos
2 Prorrogação do vencimento
2.1 Adiamento (§ 222 AO)
2.2 Prorrogação do pagamento (§ 223 AO)
III Extinção de prerrogativas vencidas
1 Pagamento (§§ 224, 225 AO)
2 Compensação (§ 226 AO)
3 Condenação/perdão por equidade; restituição
por motivos de equidade (§ 227 AO)
3.1 Ideia fundamental do perdão
3.2 Condenação como decisão discricionária
3.3 Motivos de equidade
3.3.1 Injusto material
3.3.2 Injusto pessoal
3.4 Medidas de equidade
4 Prescrição do pagamento
4.1 Relação entre prescrição de liquidação e de pagamento
4.2 Prazo prescricional, suspensão, interrupção
IV Juros, acréscimo de mora
1 Panorama sobre o sistema de juros
2 Os pressupostos legais dos juros
2.1 Juros sobre créditos fiscais complementares e
restituições de imposto (§ 233a AO)
2.2 Juros moratórios (§ 234 AO)
2.3 Juros por sonegação (§ 235 AO)
2.4 Juros processuais sobre restituições e remunerações
tributárias (§ 236 AO)
2.5 Juros de suspensão (§ 237 AO)
2.6 Concorrência dos pressupostos legais de juros
3 Notificação de juros (§ 239 AO)
4 Acréscimo de mora (§ 240 AO)
H. Processo de execução
I Peculiaridade da execução administrativa
II Execução com base em créditos em dinheiro (§§ 259-327 AO)
III Execução em razão de outras prestações diferentes de
créditos em dinheiro (meios coercitivos, §§ 328-336 AO)
J. Correção de atos administrativos fiscais
I Sistema duplo de correção
II Terminologia de correção
III Dispositivos gerais de correção
1 Retificação de incorreções aparentes (§ 129 AO)
2 Outros dispositivos gerais de correção
IV Dispositivos especiais de correção para notificações
tributárias e atos administrativos tributários a estes similares
1 Tipo legal fundamental do § 172 AO
2 Correção em razão de fatos ou provas supervenientes (§ 173 AO)
2.1 Ideia norteadora do dispositivo
2.2 As características legais do dispositivo
2.2.1 Fatos ou meios de prova
2.2.2 Conhecimento superveniente
2.2.3 Relevância jurídica
2.2.4 Características negativas: Violação à obrigação
2.2.4 de informação e culpa grave
2.2.5 Característica negativa: Bloqueio de alteração
2.2.6 segundo § 173 II AO
3 Correção em razão de liquidação tributária contraposta (§ 174 AO)
3.1 Consideração múltipla de um caso (§ 174 I, II AO)
3.2 Desconsideração de um caso (§ 174 III AO)
3.3 Correção subsequente segundo o § 174 IV, V AO
4 Correção de notificações sucessivas (§ 175 I 1 Nº 1 AO)
5 Correção em razão de acontecimento retroativo (§ 175 I 1 Nº 2 AO)
6 Correção independente de erros materiais (§ 177 AO)
7 Proteção da confiança segundo § 176 AO
V Dispositivos de correção para outros atos administrativos tributários
1 Panorama das regras dos §§ 130, 131 AO
2 Retratação de um ato administrativo tributário ilícito (§ 130 AO)
2.1 Retratação de um ato administrativo tributário oneroso (§ 130 I AO)
2.2 Retratação de um ato administrativo tributário benéfico (§ 130 II AO)
3 Revogação de um ato administrativo tributário lícito (§ 131 AO)
3.1 Revogação de um ato administrativo tributário oneroso (§ 131 I AO)
3.2 Revogação de um ato administrativo tributário favorável (§ 131 II AO)
§ 22 PROTEÇÃO JURÍDICA EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS
A. Panorama sobre o sistema de proteção jurídica
I A prerrogativa de garantia da justiça do art. 19 IV GG
II Os diversos caminhos jurídicos
B. Processo recursal extrajudicial
I Fim e natureza jurídica do processo recursal
II Realização do processo recursal
1 Pressupostos de admissibilidade
2 Efeito suspensivo limitante da prerrogativa
2.1 Princípio do § 361 inciso 1 AO
2.2 Suspensão da execução
3 Chamamento ao processo (§ 360 AO)
4 A configuração do processo recursal
4.1 Caráter de um processo administrativo prolongado
4.2 Direito à audiência, esclarecimento da situação
material e jurídica (§ 364a AO)
4.3 Preclusão da sustentação oral tardia (§ 364b AO)
4.4 Suspensão e paralisação do processo (§ 363 AO)
III Conclusão do processo recursal
C. Processo recursal judicial
I A constituição judicial da jurisdição financeira
1 Estrutura jurisdicional binivelada
2 Constituição da turma recursal
3 O chamado juiz singular facultativo (§ 6 FGO)
II O sistema de ação do FGO
1 Panorama sobre o sistema de ação
2 Os tipos de ação
2.1 Ação de anulação (§ 40 I Alt. 1 FGO)
2.2 Ação obrigacional (§ 40 I Alt. 2 FGO)
2.3 Ação (geral) de prestação (§ 40 I alt. 3 FGO)
2.4 Ação declaratória negativa (§ 41 FGO)
III Admissibilidade da ação
1 Admissibilidade da via judicial de finanças
2 Competência do juízo
3 Ação procedente
4 Fase preliminar infrutífera (§ 44 I FGO)
4.1 Princípio do processo preliminar obrigatório
4.2 Exceções à fase preliminar
4.2.1 Chamada "ação de inatividade" (§ 46 FGO)
4.2.2 Ação direta (§ 45 FGO)
5 Legitimidade da ação (§ 40 II FGO)
5.1 Âmbito de aplicação e função da legitimação da ação
5.2 Violação jurídica
5.3 Concernimento subjetivo do autor
5.4 Alegação sobre a legitimidade da ação ("reivindicação")
5.5 Legitimidade da ação em notificações de liquidação (§ 48 FGO)
6 Capacidade de ser parte, processual, postulatória
7 Observância do prazo da ação (§ 47 FGO)
8 Réu correto (chamada legitimidade passiva), § 63 FGO
9 Regularidade da propositura da ação (§§ 64, 65 FGO)
10 Necessidade de proteção jurídica
11 Pressupostos negativos da decisão material
IV Panorama sobre os recursos judiciais
V O procedimento da ação
1 Fundamentos do processo
1.1 Princípio da investigação
1.2 Máximas da oficialidade e da disposição
1.3 Princípio da oralidade e publicidade
1.4 Princípio da audiência (Art. 103 I GG)
2 Chamamento à autoria (§§ 60, 60a FGO)
3 Esclarecimento material e mecanismo decisional pelo juiz
3.1 Panorama sobre os estágios do esclarecimento material
3.2 Esclarecimento material preparatório
3.3 Levantamento de prova
3.4 Apreciação da prova
3.5 Suspensão do processo (§ 74 FGO)
4 Modificação da ação (§§ 67, 68 FGO)
5 Decisão do juízo
5.1 Conteúdo decisional
5.2 Formas decisionais
6 Retirada da ação/solução da questão principal
VI Proteção jurídica temporária
1 Proteção jurídica temporária de mão dupla
2 Suspensão da execução
3 Ordem cautelar (§ 114 FGO)
VII Recursos
1 Panorama sobre o sistema de meios jurídicos
2 Revisão
2.1 Objetivo da revisão
2.2 Admissibilidade da revisão (§ 115 I, II FGO nova versão)
2.3 Motivos de admissão da revisão (§ 115 II FGO)
2.4 Princípio da revisão completa
2.5 Motivos da revisão (§ 118 FGO)
2.6 Processo de revisão
2.7 Decisão do Tribunal Federal de Finanças
3 Recurso de não admissão (§ 116 FGO)
4 Agravo (§ 128 FGO)
VIII Denúncia de audiência (§ 133a FGO), outros agravos
IX Custas do processo judicial
X Coisa julgada (§ 110 FGO)
D. Proteção jurídica constitucional
I Recurso constitucional (Art. 93 I Nº 4a GG)
II Controle concreto de normas (Art. 100 I GG)
III Decisão do BVerfG
E Proteção jurídica do Direito Europeu
SÉTIMO CAPÍTULO
Direito Penal Tributário e Infração Administrativa Penal
§ 23 DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO MATERIAL E
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PENAL MATERIAL
A. Panorama sobre o sistema do Direito Penal Tributário
e Infração ao Ordenamento Penal
I Justificativa de um Direito Penal Tributário e Infração
ao Ordenamento Penal
II Distinção entre delito tributário, crimes em geral
e infrações ao ordenamento
III Distinção entre crimes tributários e infrações ao ordenamento tributário
B. Os ilícitos tributários
I Sonegação fiscal (§ 370 AO)
1 Bem jurídico protegido e caráter delitual
2 Tipo legal objetivo
2.1 Comissão delitiva
2.2 Consumação do ato
2.2.1 Redução fiscal
2.2.2 Obtenção de uma vantagem tributária
2.2.3 Proibição de compensação (§ 370 IV 3 AO)
2.3 Causalidade entre comissão delitiva e consumação do ato
2.4 Redução de impostos de importação EG ou EFTA
3. Tipo legal subjetivo, erro
4 Estágios temporais do ato
5 Autodenúncia (§ 371 AO)
5.1 Natureza jurídica e objetivo da autodenúncia
5.2 Pressupostos positivos de despenalização (§ 371 I, III AO)
5.3 Pressupostos negativos de despenalização (§ 371 II AO)
6 Anistia tributária aprazada segundo StraBEG
7 Concorrências
8 Cominação da pena
II Sonegação fiscal industrial ou com formação de quadrilha (§ 370a AO)
III Dano industrial ou em quadrilha da arrecadação
do imposto sobre venda (§ 26c UStG)
IV Receptação tributária (§ 374 AO)
C. As infrações administrativas tributárias
I Redução tributária leviana (§ 378 AO)
II Dano da arrecadação do imposto sobre venda (§ 26b UStG)
III Riscos ao imposto (§§ 379-382 AO)
1 Introdução
2 Risco geral ao imposto (§ 379 AO)
3 Risco a imposto deduzido na fonte (§ 380 AO)
4 Risco a imposto sobre consumo (§ 381 AO)
5 Risco a tributos de importação e exportação (§ 382 AO)
IV Aquisição inadmissível de prerrogativas de
restituição e remuneração fiscal (§ 383 AO)
V Utilização ilícita da característica de identificação
do § 139a AO (§ 383a AO)
§ 24 PROCESSO DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA E PENAL TRIBUTÁRIO
A. Processo penal tributário
I Introdução
II Processo de instrução
1 Competência para a persecução penal
2 Início do processo de instrução
3 Competências dos órgãos de persecução penal
4 Posição jurídica do acusado no processo de instrução
5 Conclusão do processo de instrução
III Processos nos tribunais penais em questões tributárias
1 Juiz penal competente
2 Ação pública perante os tribunais penais
2.1 Processo de ordem penal (§§ 407 ff. StPO)
2.2 Ação pública segundo § 170 I StPO
B. Processo de infração administrativa tributária
I Competência
II Processo de instrução
1 Princípios do processo de instrução
2 Conclusão do processo de instrução
III Recurso processual da pessoa atingida