Título: Caráter Fundamental da Inimputabilidade na Constituição

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Marcia Correa

ISBN: 9788588278529

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 256

Encadernação: Brochura

Ano: 1998

SUMÁRIO:
Apresentação
Introdução
Capítulo 1- DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. Evolução histórica
2. Significado atual da expressão direitos fundamentais
3. Estrutura e limites dos direitos fundamentais
4. Sistema constitucional dos direitos fundamentais
5. Cláusula aberta ou princípio da não-tipicidade dos direitos fundamentais
Capítulo II- LIMITES DA REFORMA CONSTITUCIONAL
1. Rigidez constitucional
2. Limites ao poder de reforma
3. Limites materiais ao poder de reforma e cláusulas pétreas
4. Dupla revisão
5. Limitações implícitas ao poder de reforma
6. Supressão dos limites materiais: o caso espanhol
Capítulo III - CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
1. Noção
2. Sentido do art. 60, § 4°, da Constituição Federal
3. Interpretação das cláusulas pétreas
4. Posição do Supremo Tribunal Federal
Capítulo IV - INIMPUTABILIDADE PENAL
1. Noções sobre inimputabilidade penal no direito brasileiro
2. A justiça da infância e da juventude
3. Inimputabilidade penal do direito comparado
4. Discussão do tema no Congresso Nacional. Argumentação a
favor da redução da maioridade penal
5. Considerações de política criminal
Capítulo V - INIMPUTABILIDADE PENAL: GARANTIA INDIVIDUAL?
1. Considerações sobre o tratamento constitucional da
inimputabilidade penal
2. Fundamentalidade da inimputabilidade penal
3. Inimputabilidade penal e igualdade
4. Inimputabilidade penal e direito de personalidade
5. Núcleo essencial do direito possibilidades e limites de
restrição
Conclusão
Bibliografia