Título: O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação

Editora:Verbatim

Autor: Luiz Antonio Miguel Ferreira

ISBN: 9788561996376

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 120

Encadernação: Brochura

Ano: 2011

Direitos e Deveres dos Alunos
LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA é Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenador da área da educação do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.
Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público. Mestre em educação pela UNESP. Autor do livro: O Estatuto da Criança e do Adolescente e do Professor. Reflexos na sua formação e atuação.


A longa experiência de trabalho na área da criança e do adolescente e educação, credencia o autor a elaborar o presente trabalho com linguagem simples, objetiva e didática. A estrutura do trabalho está centrada na Constituição Federal, fundamento primário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que no seu artigo 227 garante à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O presente estudo fornece ao leitor abrangente fundamentação teórica desses direitos fundamentais, que são a expressão normativa, na ordem constitucional brasileira, dos direitos da pessoa humana. Tais direitos, cujo respeito se impõe como exigência da dignidade humana, previstos no ECA mereceram cuidado de capítulos específicos que enunciam o catálogo dos direitos sociais. Após esta abordagem sem deixar de reconhecer, igualmente, as obrigações, especifica o autor as responsabilidades decorrentes desses direitos e obrigações, apontando o papel da família, escola, conselhos (Municipal e Tutelar) e do Ministério Público. O formato apresentado revela-se de forma didática facilitando a consulta e pesquisa por parte dos pais, professores, e demais interessados. Ademais preenche uma lacuna na Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando estabelece a necessidade da discussão dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo nacional do ensino fundamental.