Título: Competência do Juiz Constitucional

Editora:Juruá

Autor: Flavio Hiroshi Kubota

ISBN: 978853624912-4

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 318

Encadernação: Brochura

Ano: 2015

Subtítulo: - Limites de Atuação à Luz da Separação dos Poderes e do Controle de Constitucionalidade
Resenha:
O objetivo do presente estudo é analisar a competência do juiz constitucional e os limites de sua atuação à luz da separação dos Poderes e do controle de constitucionalidade, em cenário no qual se observa a ocorrência frequente de mora legislativa - grave problema jurídico, político e institucional, e de excessos na prática de ativismo judicial por parcela do Judiciário brasileiro.
No estudo, a expressão ativismo judicial refere-se às situações em que o juiz constitucional ultrapassa os limites de sua competência constitucional, as quais resultam em exercício jurisdicional em desconformidade com os parâmetros interpretativos previstos nas regras de controle de constitucionalidade estabelecidas pela própria Constituição. Nestas situações, o Judiciário exerce indevidamente o núcleo essencial de funções destinadas constitucionalmente aos demais Poderes, em detrimento principalmente da função legislativa, mas também da função administrativa, e em grave violação ao princípio fundamental da separação dos Poderes, prevista no art. 3º da CRFB, e cláusula pétrea nos termos do art. 60, § 4º, inc. III, da CRFB.
Esta análise é menos perceptível à sociedade civil brasileira, em razão do grau de sofisticação e tecnicidade que caracterizam a justiça constitucional. Destaque-se que o pacto da sociedade em torno da observância e respeito à Constituição, condição necessária para a estabilidade social e política, e fonte de legitimação da própria justiça constitucional, proclama que os juízes constitucionais respeitem com rigor os limites de sua competência constitucional, objeto central do presente estudo.

FLAVIO HIROSHI KUBOTA

Mestre e Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Procurador Federal. Possui experiência profissional de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal e artigos jurídicos publicados em revistas especializadas.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
Capítulo 1 - NATUREZAJURÍDICA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
1.1 Normas de Competência Constitucional na Doutrina Constitucionalista
1.2 Normas de Competência Constitucional na Doutrina de Teoria do Direito
1.3 Classificação de Competência Constitucional
Capítulo2 - LINGUAGEM E SUA RELAÇÃO COM A COMPETÊNCIA DO JUIZ CONSTITUCIONAL
2.1 Linguagem e Normas de Competência do Juiz Constitucional
2.2 Da Necessidade de Uso Adequado da Linguagem para a Melhoria Qualitativa das Normas Jurídicas
Capítulo 3 - COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE CADA PODER COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO FEDERALISMO
3.1 Breves Considerações sobre a Origem, Noção Clássica e Contemporânea do Princípio da Separação dos Poderes
3.2 Considerações sobre a Posição do Poder Judiciário em Relação aos Demais Poderes no Federalismo
3.3 Repartição de Competências como Decorrência do Federalismo
3.4 Separação dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB
3.5 Competências Constitucionais de cada Poder Delimitadas na Constituição Federal Brasileira de 1988
Capítulo 4 - ASSIMETRIA NO SISTEMA DE TRIPARTIÇÃO DE PODERES NO BRASIL
4.1 Instituição de Competência Legislativa ao Poder Executivo através dos Institutos da Lei Delegada e da Medida Provisória
4.2 Falta de Atuação ou Ineficiência do Poder Legislativo
4.3 Falta de Atuação do Poder Legislativo como Justificativa para o Ativismo Judicial
Capítulo 5 - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NORMATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E VEDAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS COM EFEITOS LEGISLATIVOS
5.1 Necessidade de Distinção entre Decisão Judicial com Efeitos Normativos e Decisão Judicial com Efeitos Legislativos
5.2 Súmula Vinculante
5.3 Atuação do Juiz Constitucional em Casos de Inconstitucionalidade por Omissão
5.3.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
5.3.2 Mandado de injunção
Capítulo 6 - DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS E JUDICIALIZAÇÃO
6.1 Da Influência da Política-Ideologia na Formação de Doutrina e Jurisprudência sobre Direitos Fundamentais
6.2 Da Distinção entre o Regime Jurídico dos Direitos de Liberdade em Relação aos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais na Constituição Brasileira de 1988, e sua Relação com o Mínimo Existencial, a Reserva do Possível e os Direitos Políticos
6.3 Os Limites Impostos pela Separação de Poderes na Apuração do Financeiramente Possível e na Aplicação do Método de Ponderação em Relação aos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
6.4 Da Crítica à Ausência de Objetividade na Aplicação do Subcritério da Proporcionalidade em Sentido Estrito no Método de Ponderação
6.5 Direitos Públicos Subjetivos do Indivíduo e sua Proteção Jurisdicional
Capítulo 7 - ESTUDO DE CASOS: DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DESCONFORMIDADE COM A COMPETÊNCIA CONFERIDA PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
7.1 Concessão de Eficácia contra Todos pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 712/PA: Exemplo de Decisão Judicial que Extrapola a Competência do Juiz Constitucional
7.2 Mandado de Injunção 721/DF. Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos. Ausência de Regulamentação do § 4º do art. 40 da CRFB pelo Congresso Nacional. Elaboração de Atos Normativos Autônomos pelo Poder Executivo na Ausência de Lei Complementar para Dar Cumprimento à Decisão Judicial Proferida no Mandado de Injunção 721/DF e em Outros Julgados no Mesmo Sentido
7.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029/DF. Decisão Judicial no Sentido da Constitucionalidade de Medidas Provisórias Convertidas em Lei de Acordo com a Resolução do Senado Federal 1/2002. Hipótese de Flagrante Inconstitucionalidade Formal por Violação ao Devido Processo Legislativo
Capítulo 8 - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE NÚCLEO ESSENCIAL DE FUNÇÕES DE OUTROS PODERES
8.1 Razões para o Não Cabimento de Exercício de Atividade Legislativa pelo Juiz Constitucional: Falta de Previsão Constitucional Expressa e Exercício de Núcleo Essencial de Função do Poder Legislativo Não Submetido à Posterior Convalidação por Este Poder
8.2 Ausência de Competência Constitucional, de Representatividade Popular e de Legitimidade Democrática do Poder Judiciário para o Exercício de Núcleo Essencial de Funções de Outros Poderes
8.3 Repensando o Atual Sistema de Designação e de Vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Capítulo 9 - LIMITES À COMPETÊNCIA DO JUIZ CONSTITUCIONAL
9.1 Da Inexistência de Conflito de Competência entre Poderes Constitucionais
9.2 Atividade de Interpretação Preliminar: Controle de Constitucionalidade Formal. A Competência como Parâmetro Delimitador das Situações em que o Juiz Constitucional Está Autorizado a Exercer a Jurisdição
9.3 Atividade de Interpretação Subsequente: Controle de Constitucionalidade Material. A Competência como Parâmetro Delimitador do Exercício de Poder Jurisdicional pelo Juiz Constitucional
9.4 Necessidade de Adoção Eficaz do Mecanismo de Autocontenção (Self-Restraint) pelo Juiz Constitucional
Capítulo 10 - PROPOSTAS: ALTERNATIVAS COMPLEMENTARES PARA RESOLVER A MORA LEGISLATIVA E PARA EVITAR DECISÕES JUDICIAIS QUE DESESTABILIZAM O SISTEMA JURÍDICO POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ESTRUTURANTES DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
10.1 Mora Legislativa. Necessidade de Aprimoramento das Formas de Participação Democrática e de Maior Fiscalização por Parte dos Cidadãos
10.2 Regulamentação pelo Poder Judiciário através de Decisões Judiciais com Efeitos Normativos Proferidas no Controle Concentrado de Constitucionalidade e de Enunciados de Súmula Vinculante. Vedação a Decisões Judiciais com Efeitos Legislativos
10.3 Normas Constitucionais de Eficácia Limitada Não Regulamentadas pelo Poder Legislativo que Inviabilizam o Exercício de Direitos Amparados por Mandado de Injunção. Regulamentação pelo Poder Executivo Através de Medidas Provisórias
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS