Título: A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Nelson Saule Júnior

ISBN: 9788575252577

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 536

Encadernação: Brochura

Ano: 2004

SUMÁRIO:
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - A RELEVÂNCIA DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
1.Os Direitos Humanos como Direito Global
2.Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos

2.1Finalidade dos Tratados
2.2Instrumentos de Monitoramento dos Direitos
3Organismos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos
3.1.Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas
3.2.Conselho Econômico e Social de Monitoramento
dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais
3.3.Comitê de Direitos Humanos
3.4.Comitês Específicos de Direitos
4.Organismos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos -
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
5. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos
5.1.Tribunal Internacional Penal
5.2.Corte Interamericana de Direitos
6.Tendências dos Organismos Internacionais de Proteção
dos Direitos Humanos
CAPÍTULO II - EFEITOS E APLICABILIDADE DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
1 Características dos Tratados Internacionais
2 Significado Jurídico dos Tratados de Direitos Humanos
3 A Relativização da Soberania dos Estados no Plano das Relações
Internacionais - O Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos
4 A Aplicação dos Tratados de Direitos Humanos no Estado Brasileiro .
5 Aplicabilidade das Normas Internacionais de Proteção do Direito
à Moradia no Direito Brasileiro
CAPÍTULO III - O DIREITO À MORADIA NO SISTEMA
INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
1 Instrumentos Internacionais de Proteção do Direito à Moradia
1.1 Convenções e Tratados Internacionais de Proteção
do Direito à Moradia
1.2 Normas Humanitárias Internacionais - Proteção contra
os Despejos Forçados
1.3 Proteção do Direito à Moradia no Sistema Americano de
Proteção dos Direitos Humanos
2 A Compreensão do Direito à Moradia no Sistema Internacional
de Proteção de Direitos Humanos
2.1 Instrumentos e Normas Internacionais sobre o direto à moradia ....
2.2 O Comentário Geral n° 7 sobre o Direito à Moradia
Adequada: Despejo Forçado - 16 de maio de 1997
3 A Compreensão do Direito à Moradia nas Declarações e Agendas Globais das Nações Unidas como Instrumentos Internacionais
de Proteção aos Direitos Humanos
3.10 Direito à Moradia nas Declarações e Agendas
Globais das Nações Unidas
3.2 A Compreensão do Direito à Moradia na Agenda Habitat
3 Uma Síntese do Significado do Direito à Moradia

CAPÍTULO IV - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
E A EFICÁCIA DO DIREITO À MORADIA
1 A Relevância dos Princípios Constitucionais Como Normas
Jurídicas Dirigentes
2 Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana - Fundamentos
de Proteção do Direito à Moradia
3 Soberania Popular e Democracia Direta - O Princípio da Participação
Popular - Gestão Democrática da Política Habitacional
4 Como Aplicar o Princípio da Igualdade em Favor do Direito à Moradia
5 O Devido Processo Legal Como Princípio Voltado à Proteção
do Direito à Moradia
6 Em Defesa do Princípio da Paz na Proteção do Direito à Moradia
CAPÍTULO V - AS RAÍZES DO DIREITO À MORADIA
NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
1 Registros e Retratos do Direito à Moradia na Constituição Brasileira .
1.1 O Reconhecimento Constitucional do Direito
à Moradia como um Direito Fundamental
1.2 O Reconhecimento Constitucional do Direito à Moradia
nos Assentamentos Urbanos e Rurais Informais
1.3 A Proteção Constitucional do Direito à
Moradia das Populações Indígenas
1.4 Proteção Constitucional do Direito à Moradia
das Populações Negras
2 Aviso Importante: o Direito à Moradia é Auto-Aplicável
2.1 A aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais
2.2 A efetividade do Direito à Moradia como um
Direito Fundamental de Aplicação Imediata
3 As Competências e Responsabilidades Constitucionais das
Entidades Federativas sobre o Direito à Moradia
3.1 Critérios de Divisão de Competência e Responsabilidades
Constitucionais
3.2 As Responsabilidades da União na Proteção do Direito à Moradia
3.3 Proposta de Iniciativa Popular - Conselho e Fundo
Nacional de Habitação com Participação Popular
3.4 As Responsabilidades do Estado na Proteção do Direito à Moradia
3.5 As Responsabilidades do Município na Proteção
do Direito à Moradia

CAPÍTULO VI - ESTATUTO DA CIDADE
E O DIREITO À MORADIA
1 A Relevância do Estatuto da Cidade para a Efetivação
do Direito à Moradia
2 Princípios e Diretrizes da Política Urbana e Habitacional
2.1 O Significado dos Princípios da Função Social da Propriedade
para a Efetivação do Direito à Moradia nas Cidades
2.1.1 O Significado do Princípio das Funções Sociais
da Cidade para a Efetivação do Direito à Moradia
2.2 As Diretrizes Gerais da Política Urbana como Normas Gerais
de Direito Urbanístico de Proteção do Direito à Moradia
3 A Efetivação do Direito a Cidades Sustentáveis como Efetivação
do Direito à Moradia
3.1 As Interfaces do Direito à Cidade e o Direito à Moradia
3.2 A Proteção da Ordem Urbanística como Forma de Proteção do
Direito a Cidades Sustentáveis e o Direito à Moradia
CAPÍTULO VII - ESTATUTO DA CIDADE - PLANO DIRETOR -
INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - DIREITO À MORADIA
1 O Plano Diretor Como Instrumento de Efetivação do Direito à Moradia...
1.1 Significado e Finalidade do Plano Diretor
1.2 Princípios e Diretrizes da Política Urbana Norteadora
do Plano Diretor
1.3 Requisitos Para Aprovação e Execução do Plano Diretor
1.3.1 Abrangência do Território - Zona Urbana e Rural
1.3.2 Participação Popular: Requisito Constitucional
do Plano Diretor
1.4 A Obrigatoriedade do Plano Diretor para os Municípios
1.5 A Responsabilidade do Poder Público
1.5.1 Responsabilidade do Poder Público na
Inconstitucionalidade por omissão
1.5.2 Sanções Aplicáveis ao Prefeito - Improbidade
Administrativa
1.5.3 Responsabilidade da Câmara Municipal - Vereadores
1.6 Aplicação do Plano Diretor para Fins de Moradia
1.7 Aplicabilidade da Lei Municipal Específica
2 Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano e o
Direito à Moradia
2.1 Requisitos para a Aplicação dos Instrumentos de Indução
do Desenvolvimento Urbano
2.2 Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
2.2.1 Significado e Critérios de Aplicação
2.2.2 Subutilização e Utilização Compulsória
2.2.3 Aplicação do Parcelamento ou Edificação ou Utilização
Compulsória para Fins de Moradia
2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressivo no Tempo
2.3.1 A Extrafiscalidade do IPTU Progressivo no Tempo
2.3.2 Critérios para a Aplicação do IPTU Progressivo no Tempo
2.4 Desapropriação para fins de Reforma Urbana
2.4.1 Significado e Finalidade
2.4.2 Valor da Indenização
2.5 Responsabilidade Administrativa dos Agentes Públicos e Privados

CAPÍTULO VIII - ESTATUTO DA CIDADE - INSTRUMENTOS
DE POLÍTICA URBANA - DIREITO À MORADIA
1 Direito de Preempção
1.1 Significado do Direito de Preempção - Exigências para a sua
Aplicabilidade
1.2 A aplicação do Direito de Preempção para Fins de Moradia
2 Direito de Superfície
2.1 Breve Compreensão do Direito de Superfície
2.2 Formas de Constituição e Extinção do Direito de Superfície
2.3 A Aplicação do Direito de Superfície para fins de Moradia
3 Outorga Onerosa do Direito de Construir
3.1 Significado da Outorga Onerosa do Direito de
Construir/Solo Criado
3.2 Aplicabilidade da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
Papel do Plano Diretor
3.3 A Aplicação da Outorga Onerosa do
Direito de Construir para Fins de Moradia
4 Operações Urbanas Consorciadas
4.1 Significado e Finalidades das Operações Urbanas Consorciadas ....
4.2 Papel do Plano Diretor - Exigência de Lei Municipal Específica ...
4.3 Exigência do Plano de Operação Urbana Consorciada
4.4 Aplicação dos Recursos das Operações Urbanas Consorciadas
para Fins de Moradia
5 Transferência do Direito de Construir
5.1 Significado e Finalidade do Direito de Construir
5.2 A aplicação da Transferência do Direito de Construir para
Fins de Moradia
6 Consorcio Imobiliário
6.1 Significado e Finalidade do Consorcio Imobiliário
6.2 Procedimentos do Consorcio Imobiliário
6.3 A Aplicação do Consorcio Imobiliário para Fins de Moradia
CAPÍTULO IX - INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - O DIREITO À MORADIA NOS
ASSENTAMENTOS INFORMAIS
1 Quadro-Síntese do Déficit Habitacional no Brasil
1.1 Compreensão de Déficit Habitacional
1.2 O Déficit Habitacional no Brasil
1.3 Domicílios Inadequados
2 O Direito à Moradia como Fundamento da Política de Regularização
Fundiária dos Assentamentos Urbanos Informais
2.1 Características dos Assentamentos Urbanos Informais
2.2 Fundamentos Legais da Política de Regularização Fundiária
2.3 Significado e Finalidade da Regularização Fundiária
3 Possibilidades Legais de Regularização Fundiária de Loteamentos
e Conjuntos Habitacionais Irregulares
3.1 A Ineficácia das Leis de Parcelamento do Solo Urbano
3.2 Situações de Irregularidade dos Loteamentos
3.3 Da Competência do Município para Regularizar
3.4 A Nova Lei de Parcelamento do Solo (Lei 9.785 de 29/01/99) -
Possibilidades de Regularização
4 Zonas Especiais de Interesse Social
4.1 Significado e Finalidade
4.2 Tipos de Zonas Especiais de Interesse Social
4.3 A Aplicação Conjunta das ZEIS e Operações
urbanas para Fins de Moradia
4.4 O Papel do Plano de Urbanização
CAPÍTULO X - INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E O DIREITO À MORADIA NAS FAVELAS
1 Usucapião Urbano e o Direito à Moradia
1.1 Finalidade e Requisitos Constitucionais
1.2 O Usucapião Urbano no Novo Código Civil
1.3 Os Requisitos do Usucapião Urbano no Estatuto da Cidade
1.4 Os Requisitos do Usucapião Urbano Coletivo
1.5 O Procedimento Judicial
1 6 As Partes Legítimas para Requerer e o Papel das Associações
1 7 As Peculiaridades da Sentença de Usucapião Coletivo e suas
Conseqüências
18 0 Registro da Sentença do Usucapião Urbano
1.9 A Função do Plano Diretor
1.10 Recomendações para o Pedido do Usucapião Urbano Coletivo....
2 A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
2.1 Da Constitucionalidade da Concessão de Uso Especial para
Fins de Moradia
2.2 Os Requisitos da Concessão Individual de Uso Especial para
Fins de Moradia
2.3 Os Requisitos da Concessão Coletiva de Uso Especial para
Fins de Moradia
2.4 Da Forma de Divisão dos Terrenos Ocupados Coletivamente
2.5 O Direito Subjetivo à Concessão de Uso Especial para
Fins de Moradia
2.5.1 A Justiciabilidade da Concessão de
Uso Especial para Fins de Moradia
2.5.2 Procedimentos para Outorga
do Título Via Administrativa
2.5.3 Procedimentos para Outorga do Título Via Judicial
2.6 Características do Título
2.7 A Faculdade do Poder Público de Outorgar a Concessão em
Outro Local
2.8 A Auto Aplicação da Concessão Especial em Áreas de Bem
de Uso Comum do Povo - Inexigência de Desafetação
2.9 Autorização de Uso Comercial para Imóveis Públicos
2.10 Papel do Plano Diretor
3 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
3.1 Significado e Finalidade
3.2 O Tratamento da CDRU no Estatuto da Cidade
3.3 Aplicação da CDRU para Fins de Moradia
4 A Assistência Jurídica Gratuita como meio de Proteção do Direito
à Moradia
4.1 Significado da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita
4.2 Formas de Prestação dos Serviços de Assistência Jurídica
Gratuita para Fins de Proteção do Direito à Moradia
4.3 Prestação do Serviço de Assistência Jurídica pelo
Município para fins de Proteção do Direito à Moradia
CAPÍTULO XI - A PROTEÇÃO JURÍDICA DA
MORADIA NOS CORTIÇOS
1 Os Cortiços como Alternativa de Moradia Histórica dos Pobres
nas cidades
2 A Legislação Urbana Responsável pela Ilegalidade dos cortiços e
Violação do Direito à Moradia
3 A Emenda Popular de Reforma Urbana - Fonte da Proteção Legal
do Direito À Moradia da População Moradora dos Cortiços
4 Lei Orgânica do Município de São Paulo - Primeiros Passos das Possibilidades Legais da Proteção Jurídica da Moradia nos Cortiços
5 A Lei Moura e a Proteção do Direito à Moradia nos Cortiços
6 O Plano Diretor do Município de São Paulo e o acolhimento
do Direito à Moradia nos Cortiços
7 A Aplicação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS para
a Proteção do Direito à Moradia nos Cortiços
8 Legislações Habitacionais do Estado de São Paulo Aplicáveis
nos Cortiços
9 A Lei de Locação de Imóveis Urbanos - Abrigo do Direito à
Moradia nos Cortiços
10 Conclusões - A Moradia nos Cortiços tem Proteção Jurídica
CAPÍTULO XII - SÍNTESE DAS CONCLUSÕES
1 Conclusão Principal
2 Principais Fundamentos da Proteção Jurídica da Moradia nos
Assentamentos Irregulares
3 A Aplicação das Normas Internacionais de Proteção
do Direito à Moradia do Sistema Internacional de Proteção
dos Direitos Humanos
4 A Aplicação dos Princípios Fundamentais e Objetivos Fundamentais
do Estado Brasileiro para a Proteção Jurídica da Moradia nos Assenta-
mentos Informais
5 Aplicação dos Princípios das Funções Sociais da Cidade
e da Propriedade para a Proteção Jurídica da Moradia nos
Assentamentos Informais
6 A Aplicação do Direito à Moradia para a Proteção Jurídica da
Moradia nos Assentamentos Informais
A Responsabilidade da União, Estados e Municípios de Promover
7 Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Informais
8 A Aplicação do Estatuto da Cidade para a Proteção Jurídica da
Moradia nos Assentamentos Informais
9 O Direito a Cidades Sustentáveis como Fundamento da Proteção
Jurídica da Moradia nos Assentamentos Informais
10 A Aplicação do Plano Diretor para a Proteção Jurídica da Moradia
nos Assentamentos Informais
11 Aplicação dos instrumentos de indução do Desenvolvimento
Urbano para Fins de Habitação de Interesse Social
12 Aplicação dos Instrumentos de política Urbana para Fins de
Habitação de Interesse social
12.1 Direito de Preempção
12.2 Direito de Superfície
12.3 Outorga Onerosa do Direito de Construir
12.4 Operações Urbanas Consorciadas
12.5 Transferência do Direito de construir
12.6 Consorcio Imobiliário
13 Os Fundamentos da Política de Regularização Fundiária para a
Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Informais
14 Aplicação das Zonas Especiais de Interesse Social para a Proteção
Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares
15 Aplicação dos Instrumentos de Regularização Fundiária para a
Proteção Jurídica da Moradia nos Loteamentos e Conjuntos
Habitacionais Irregulares
16 Aplicação dos Instrumentos de Regularização Fundiária para a
Proteção Jurídica da Moradia nas Favelas
16.1 Usucapião Urbano
16.2 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
17 A Prestação do Serviço de Assistência Jurídica para Fins de
Proteção do Direito à Moradia
18 Possibilidades Legais da Proteção Jurídica da Moradia nos Cortiços
19 Conclusão Final
BIBLIOGRAFIA GERAL

Nelson Saule Jr. é Professor da Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Direito.