Título: Limites Jurídicos da Regulação e Defesa na Concorrência

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Antonio Fonseca (Organizador)

ISBN: 9788575252291

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 400

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

SUMÁRIO:
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO: Controle Jurídico do Processo Competitivo
Antonio Fonseca
PARTE I - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Débora Andrade Capp
1. Introdução: Globalização e propriedade intelectual
2. A propriedade intelectual na constituição
2.1. O tratamento jurídico da propriedade
2.2. Aspectos conceituais da propriedade intelectual.
2.3. Propriedade industrial e a ordem constitucional
2.4. A lei n." 9.279/96 e as caraterísticas básicas das patentes
3. A proteção de patentes farmacêuticas no Brasil
3.1. A indústria farmacêutica e a propriedade industrial.
3.2. A desnacionalização da indústria farmacêutica
3.2.1 Política protencionista - período de suspensão de patentes farmacêuticas
3.2.2. Abertura no sistema de proteção de propriedade industrial
4. Função social da propriedade intelectual - a "quebra" de patentes
4.1. Teoria da barganha social
4.2. Salvaguardas da propriedade industrial e primazia do interesse público
4.2. I. A exaustão de direitos - disciplina das importações paralelas
4.2.2. Licenças compulsórias de patentes
4.2.3. Extinção de direitos - caducidade
5. O caso das patentes: contencioso internacional BRASIL X EUA
5.1. Políticas públicas na área de patentes farmacêuticas - limitações
aos direitos de propriedade industrial
5.2. A queixa dos EUA na OMC - argumentos das companhias
farmacêuticas contra a lei brasileira de patentes
5.3. Resultado da 4" Conferência Ministerial da OMC em Doha-
a declaração em separado sobre o TRIPS
5.4. Anexo
Conclusões: A função social da patente farmacêutica na
perspectiva do desenvolvimento do bem-estar da população
Bibliografia .
PARTE II - DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E PODER
NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS
Jaqueline Mainel Rocha
1. Introdução
2. Agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro:
panorama de inserção, influências e características
2.1. Redução da atuação direta do Estado na economia e contexto
de veloz progresso tecnológico como determinantes da
regulação setorial
2.2. Modelo norte-americano e agências reguladoras
2.2.1. A primeira inspiração
2.2.2. Poderes "quase-jurisdicionais" e "quase-legislativos"
2.3. Agências reguladoras no Brasil
2.3.1. Agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
2.3.2. Características das agências reguladoras
3. Pressupostos para compreensão da noção de discricionariedade técnica ..
3.1. Discricionariedade
3.1.1. Concepções clássicas
3.1.2. Conceitos jurídicos indeterminados
3.1.3. Origens da discricionariedade técnica no ato administrativo
3.1.4. A antítese de dois conceitos
3.1.5. Discricionariedade técnica como modalidade de
discricionariedade administrativa
3.1.6. Justificativa da discricionariedade técnica
4. Poder normativo das agências reguladoras
4.1. Regulação
4.2. Poder normativo como traço marcante das agências reguladoras
4.3. Poder normati vo das agências reguladoras e separação de poderes
4.3.1. Poder normativo conjuntural do Executivo .
4.3.2. Poder normativo das agências reguladoras como reflexo
da especialização setorial e formação de subsistemas de normatização
5. Discricionariedade técnica como fundamento do poder normativo
atribuído às agências reguladoras brasileiras - preceitos diretivos e
standards como mediadores desta competência
5.1. Preceitos diretivos, discricionariedade e poder normativo
5.2. Leis instituidoras das agências reguladoras: ordenamento jurídico brasileiro
5.2.1. Poder normativo das agências reguladoras e reserva de lei
5.3. Discricionariedade técnica como fundamento da atribuição de
função normativa às agências reguladoras no ordenamento jurídico
brasileiro - a partir da teoria da delegação legislativa e a partir da
admissão de competência regulamentar
5.3.1. Delegação legislativa e discricionariedade técnica
5.3.2. Competência regulamentar e discricionariedade técnica
Conclusão
Bibliografia
PARTE III - DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL: CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE O BANCO CENTRAL E O CADE
Leonardo de Brito S. Neves
1. Introdução
2. Ato de concentração bancária e conflito de atribuições
2.1. Transferência do controle acionário e ato de concentração
2.2. Conflito de competência e conflito de atribuições
3. Economia, direito econômico e direito econômico da concorrência
3.1. A evolução da economia e suas teorias
3.1.1. A teoria liberal
3.1.2. A teoria socialista
3.1.3. A teoria keynesiana
3.2. O Direito Econômico e o Direito Econômico da concorrência
3.3. A defesa da concorrência no Brasil
4. O sistema financeiro
4.1. Um pouco de história
4.2. A regulação estatal no sistema financeiro
4.2.1. Risco sistêmico
5. Regulação concorrencial e regulação prudencial
5.1. Relação entre regulação concorrencial e regulação prudencial .
6. A relação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação
bancária na perspectiva do direito comparado
6.1. Estados Unidos
6.2. Canadá
6.3. União Européia
6.3.1. O caso Champalimaud e Banco Santander Central Hispano
6.4. Espanha
6.5. Alemanha
6.6. França
6.7. Portugal
7. Considerações sobre a atribuição para análise concorrencial
no sistema financeiro no ordenamento jurídico brasileiro
7.1. Da efetiva existência de conflito de atribuições entre
o CADE e o Banco Central .
7.2. Da recepção da Lei n04.595/64 como lei complementar
7.2.1. O princípio da recepção constitucional
7.2.2. Posição da lei complementar na hierarquia das normas
7.2.3. Dispositivos da Lei n" 4.595/64 considerados
como de lei complementar
7.2.4. Das exceções à Lei n" 8.884/94
7.2.5. Pervasive Power Doctrine
8. Considerações de lege ferenda
9. Da vinculação da administração indireta aos pareceres da Advocacia
Geral da União aprovados pelo Presidente da República
9.1. Da independência das autarquias
9.2. Da solução de conflito de atribuições entre autoridades administrativas
9.3. Da configuração do conflito de atribuições no tempo
Conclusão
Bibliografia
PARTE IV - REGIME JURÍDICO DO PÓLO PETROQUÍMICO INTEGRADO
Antonio Fonseca
1. Introdução: A organização industrial em pool
2. A economia do Pólo Petroquímico do Sul - PPS
2. 1. As empresas do PPS
2.2. lntegração de facilidades e interdependência
2.3. A estrutura dos mercados das empresas do PPS
3. Perfil jurídico do PPS
3.1. Recortes do direito brasileiro
3.2. Base negocial do PPS
4. Política privada de fornecimento e cooperação interfirmas
4.1. Doutrina bottleneck (infra-estrutura essencial) e auto regulação
4.2. Restrições ancilares (ancillary restraints) e interação empresarial
Conclusões: o pólo como universalidade de direito
POSFÁCIO - QUESTÕES RECENTES DISCUTIDAS NO CADE
Antônio Fonseca
Caso Finasa/Zurich
Caso Directv
Destaques Finais