Título: Administração Pública e Segurança Jurídica

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Lucio Picanço Facci

ISBN: 9788575256398

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 168

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2015

Subtítulo: A Tutela da Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas

SUMÁRIO:
Lista de Abreviaturas
Apresentação de Fernando Gama de Miranda Netto
Prefácio de Leonardo Carneiro da Cunha
Introdução
Capítulo 1. Proibição de Comportamento Contraditório: Considerações Sócio-Jurídicas
1.1. Elementos para uma caracterização da modemidade à luz da teoria de Anthony Giddens
1.2. Confiança e modemidade
1.3. Confiança e instituições democráticas
1.4. O Direito positivo brasileiro e os fundamentos jurídicos do nemo potest venire contra factum proprium
1.5. Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contrafactum proprium: pressupostos gerais para a aplicação do princípio
Capítulo 2. Paradigmas do Direito Administrativo na Contemporaneidade
2.1. A redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo
2.2. O cidadão-administrado como foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo
2.3. Limites constitucionais à autotutela administrativa
2.3.1. A releitura das súmulas 346 e 473 do STF e os novos limites para a autotutela administrativa
2.3.2. Convalidação de atos administrativos ilegais
2.3.2.1. Prescrição no âmbito da Administração Pública
2.3.2.2. A teoria do fato consumado
Capítulo 3. Aplicação do Princípio de Proibição de Comportamento Contraditório no Âmbito da Administração Pública
3.1. Fundamentos de juridicidade da oponibilidade do princípio de proibição de comportamento contraditório ao Poder Público
3.2. Pressupostos específicos para a aplicação do princípio às relações jurídico-administrativas
3.3. Instrumentos de materialização do princípio na esfera da Administração Pública: as subteorias dos atos próprios e dos precedentes administrativos
Capítulo 4. Proteção da Confiança Legítima pela Atuação da Advocacia Pública
4.1. Advocacia Pública na contemporaneidade e seus instrumentos para o controle da coerência administrativa
4.2. Controle interno prévio: assessoramento jurídico para preservação da coerência administrativa
4.3. Controle interno ulterior: a conciliação no direito processual público
4.3.1. O modelo atual e o "em expectativa"
4.3.2. Conciliação pela Advocacia Pública: a experiência recente da Advocacia-Geral da União
Capítulo 5. Proteção da Confiança Legítima pelo Poder Judiciário.
5.1. Ausência de lei expressa e a questão da "discricionariedade" judicial.
5.1.1. Decisão judicial sob a ótica do positivismo jurídico
5.1.1.1. O caráter político da interpretação judicial na teoria pura do Direito de Hans Kelsen
5.1.1.2. "Discricionariedade" judicial no conceito de Direito de Herbert Hart
5.1.2. Decisão judicial e a teoria dos princípios
5.1.2.1. Para além do texto: a superação do modelo positivista na contemporaneidade
5.1.2.2. O papel do julgador na teoria do Direito de Ronald Dworkin
5.2. Controle jurisdicional da coerência administrativa e o problema da (in)sindicabilidade do mérito administrativo
5.2.1. Judicialização e litigiosidade das relações jurídico-administrativas
5.2.2. Inafastabilidade do controle jurisdicional vs. Discricionariedade administrativa
5.2.3. Repensando o problema a partir de uma concepção não normativa sobre ativismo judicial
5.2.4. Discricionariedade administrativa e a tutela jurisdicional da confiança legítima
Conclusão
Referências Bibliográficas


Lucio Picanço Facci
Doutorando e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Procurador Federal.