Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e o Cidadão

Editora: Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Odacir Klein

ISBN: 858827857X

R$40,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 103

Encadernação: Brochura

Ano: 1999

Título: Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e o Cidadão

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Odacir Klein

ISBN: 858827857X

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 103

Encadernação: Brochura

Ano: 1999

SUMÁRIO
Introdução
Atribuições do Legislativo
Das Comissões
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Requerimento Qualificado
Funcionamento em cada Casa ou no Congresso Nacional
Prazo Certo
Apuração de Fato Determinado
Extensão dos Poderes de Investigação
1 - Requerer Diligências
2 - Requerer Convocações de Ministros e Deputados
3 - Tomar Depoimento de Autoridades
4 - Ouvir Indiciados
5 - Inquirir Testemunhas sob Compromisso
6 - Requisitar de Repartição Públicas e Autárquicas
Informações e Documentos
7 - Locomover-se para onde for necessário
8 - Requerer ao Tribunal de Contos da União Informações e Auditorias
9 - Requisitar Serviços de Quaisquer Autoridades, Inclusive Policiais
10 - Obter Informações Junto às Instituições Financeiras
Competência para Julgamento de Atos das CPIs
Encaminhamento das Conclusões das CPIs
Conclusões
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V

Direito Constitucional