O Voto Como Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático

Editora: Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Murilo Carvalho Pereira Guazzelli

ISBN: 9788575256268

R$63,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 136

Encadernação: Brochura

Ano: 2014

Título: O Voto Como Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Murilo Carvalho Pereira Guazzelli

ISBN: 9788575256268

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 136

Encadernação: Brochura

Ano: 2014

Milhares de indivíduos cumprem, há tempos, medidas socioeducativas de internação de forma subumana, em Entidades superlotadas. O sistema criado para os adolescentes em conflito com a Lei se propõe a recuperá-l os e reeducá-los, preparar seu retomo à sociedade como seres produtivos. Fazer com que não reincidam em práticas infracionais.
O sistema de proteção às crianças e aos adolescentes evoluiu, chegando-se ao atual Sistema da Proteção Integral. Entretanto, não obstante se tenha atingido legalmente este reconhecimento de sujeito em desenvolvimento e inserido o objetivo final de recuperação do adolescente para a sociedade, em outras palavras a tão sonhada ressocialização do adolescente em conflito com a lei e a sua reinserção no todo social, tal fim ainda está longe de se ver concretizado. Falar-se em ressocialização do sujeito em conflito com a lei, ante as péssimas condições das entidades de internação de um modo geral e o descaso absoluto das autoridades governamentais, seria cômico, se não fosse trágico. Se não bastasse a precariedade física destas entidades, o fato é que estes sujeitos internados não geram para os governantes qualquer
retomo, ou seja, não lhe geram votos diretamente, até pelo fato de ser este (voto) facultativo para as pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, o que faz com que o descaso quanto à viabilização do exercício deste direito seja praticamente absoluto.


SUMÁRIO:
Introdução
1. Organização do Estado e o Social Estado Democrático de Direito
1.1 Noção de Estado
1.2 Formas de Estado
1.3 Formas de Governo
1.4 Sistema de Governo
1.5 Regimes Políticos
1.6 Evolução: do Estado de Direito ao Social Estado Democrático de Direito 2. O Internado como Sujeito de Direitos e a Eficácia Principiológica da Proteção Integral
2.1 A Proteção Integral
2.2 Eficácia Principiológica da Proteção Integral
2.2.1 Princípios da Interpretação Constitucional: Normas, Princípios e Regras
2.2.2 O Papel dos Princípios na Interpretação da Constituição
2.2.3 Princípios em Espécie
2.2.4 Métodos de Interpretação
2.2.4.1 Noções Gerais
2.2.4.2 Métodos em Espécie
2.2.4.3 A escolha de "UM" Método
2.3 Humanização da Medida Socioeducativa e a Dignidade Humana
2.3.1 Direito Penal Juvenil: medida socioeducativa como
sanção penal e não como pena; garantias penais ao
adolescente submetido à medida socioeducativa
2.3.2 Princípio da Humanização ou da Humanidade da Sanção
2.3.3 Dignidade da Pessoa Humana
3. Direitos Políticos e o Internado
3.1 Direito Político Positivo: direito de sufrágio
3.1.1 Capacidade Eleitoral Ativa
3.1.2 Capacidade Eleitoral Passiva
3.1.2.1 Condições de Elegibilidade
3.2 Direitos Políticos Negativos
3.2.1 Inelegibilidades Absolutas
3.2.2 Inelegibilidades Relativas
3.3 Privação dos Direitos Políticos
3.3.1 Perda
3.3.2 Suspensão (art. 15, lI, III e V, CF; art. 12, § 1°, CF, cc
Dec. n° 70.436/72 e Dec. 3.927101 e; art. 55, II e § 1°,
CF cc art. 1 0, I, "b", LC n° 64/90)
3.3.3 Reaquisição dos Direitos Políticos
3.4 A Cidadania como Direito Fundamental e os Direitos
Políticos Fundamentais: participar do governo, votar e ser votado
3.5 A Resolução n° 23.219, do Tribunal Superior Eleitoral
3.6 Corrupção eleitoral e a Medida Socioeducativa de Internação
Conclusões
Referências Bibliográficas


Murilo Carvalho Pereira Guazzelli é Mestre em Direito, Defeensor Público e Professor Universitário.

Direito Constitucional