Título: O Voto Como Instrumento da Ressocialização no Estado Democrático

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Murilo Carvalho Pereira Guazzelli

ISBN: 9788575256268

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 136

Encadernação: Brochura

Ano: 2014

SUMÁRIO:
Introdução
1. Organização do Estado e o Social Estado Democrático de Direito
1.1 Noção de Estado
1.2 Formas de Estado
1.3 Formas de Governo
1.4 Sistema de Governo
1.5 Regimes Políticos
1.6 Evolução: do Estado de Direito ao Social Estado Democrático de Direito

2. O Internado como Sujeito de Direitos e a Eficácia Principiológica da Proteção Integral
2.1 A Proteção Integral
2.2 Eficácia Principiológica da Proteção Integral
2.2.1 Princípios da Interpretação Constitucional: Normas, Princípios e Regras
2.2.2 O Papel dos Princípios na Interpretação da Constituição
2.2.3 Princípios em Espécie
2.2.4 Métodos de Interpretação
2.2.4.1 Noções Gerais
2.2.4.2 Métodos em Espécie
2.2.4.3 A escolha de "UM" Método
2.3 Humanização da Medida Socioeducativa e a Dignidade Humana
2.3.1 Direito Penal Juvenil: medida socioeducativa como
sanção penal e não como pena; garantias penais ao
adolescente submetido à medida socioeducativa
2.3.2 Princípio da Humanização ou da Humanidade da Sanção
2.3.3 Dignidade da Pessoa Humana
3. Direitos Políticos e o Internado
3.1 Direito Político Positivo: direito de sufrágio
3.1.1 Capacidade Eleitoral Ativa
3.1.2 Capacidade Eleitoral Passiva
3.1.2.1 Condições de Elegibilidade
3.2 Direitos Políticos Negativos
3.2.1 Inelegibilidades Absolutas
3.2.2 Inelegibilidades Relativas
3.3 Privação dos Direitos Políticos
3.3.1 Perda
3.3.2 Suspensão (art. 15, lI, III e V, CF; art. 12, § 1°, CF, cc
Dec. n° 70.436/72 e Dec. 3.927101 e; art. 55, II e § 1°,
CF cc art. 1 0, I, "b", LC n° 64/90)
3.3.3 Reaquisição dos Direitos Políticos
3.4 A Cidadania como Direito Fundamental e os Direitos
Políticos Fundamentais: participar do governo, votar e ser votado
3.5 A Resolução n° 23.219, do Tribunal Superior Eleitoral
3.6 Corrupção eleitoral e a Medida Socioeducativa de Internação
Conclusões
Referências Bibliográficas


Murilo Carvalho Pereira Guazzelli é Mestre em Direito, Defeensor Público e Professor Universitário.