Judicialização do Fornecimento de Medicamentos e Orçamento Público no Brasil

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: André Vitoriano da Silva

ISBN: 9788581751047

R$64,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 168

Encadernação: Brochura

Ano: 2019

Título: Judicialização do Fornecimento de Medicamentos e Orçamento Público no Brasil

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: André Vitoriano da Silva

ISBN: 9788581751047

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 168

Encadernação: Brochura

Ano: 2019

Subtítulo: Reflexões a partir da experiência dos Juizados Especiais Federais
SUMÁRIO:
Lista de figuras ............................................................................
Lista de siglas ...............................................................................
Introdução ....................................................................................
1 O fenômeno da judicialização da política ..............................
1.1 O que é o fenômeno da judicialização? ...............................
1.2 Teorias a respeito da expansão global do poder judiciário..
1.3 A expansão do poder judiciário no caso brasileiro ..............
1.4 O judiciário como guardião de promessas ..........................
2 A judicialização da saúde no Brasil .......................................
2.1 Concretização da saúde pública pelos tribunais:
um tema polêmico ................................................................
2.2 A reafirmação da posição do STF na garantia do
direito à saúde pública - estudo de um caso ........................
2.3 Aspectos positivos e negativos da judicialização
da entrega de medicamentos ................................................
3 Judicialização e orçamento público .......................................
3.1 Estado social e democrático de direito e orçamento público ...
3.2 Judicialização da saúde x planejamento ..............................
3.3 A judicialização da entrega de medicamentos
vista pelo Tribunal de Contas da União ...............................
4 A judicialização do fornecimento de medicamentos
nos juizados especiais federais ................................................
4.1 Juizados especiais federais e acesso à justiça ......................
4.2 Os juizados especiais federais em perspectiva sociológica .
4.3 A questão da competência dos juizados especiais federais .
4.4 A judicialização da saúde pela via dos juizados
especiais federais .................................................................
4.5 Problemas enfrentados no tocante aos pedidos de
medicamentos nos juizados especiais federais ....................
4.5.1 Ausência de aparato técnico para
subsidiar a decisão judicial ..........................................
4.5.2 Depósitos de valores por ordem judicial, para
aquisição de medicamentos .........................................
4.5.3 O problema do bloqueio de valores ............................
4.5.4 O problema da violação da lei de licitações ...............
4.5.5 O problema da reserva do possível .............................
4.5.6 O problema dos medicamentos não contemplados
na lista do SUS ...........................................................
Considerações finais ....................................................................
Referências ...................................................................................
Apêndice A - Entrevista .............................................................
Anexo I - Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde
(Programa de Medicamentos Excepcionais)"...........................
Anexo II - Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta .....
Resenha:
Como o leitor perceberá neste livro, em percepção que comungo, precisamos evoluir para que o sério problema do fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado não seja unicamente resolvido no âmbito do Poder Judiciário. A alocação de recursos orçamentários não é uma tarefa primordialmente jurisdicional, especialmente porque o magistrado deve focar as suas preocupações na resolução de casos concretos. Nessa perspectiva, o Judiciário não ostenta uma capacidade institucional necessária para o desempenho de uma função regulatória e sistematizadora na matéria. A arena judicial não é, assim, a única e nem a mais apropriada para decidir sobre quais medicamentos e tratamentos devem ser fornecidos por um país a seus cidadãos. A redemocratização brasileira e o dela resultante contundente discurso de acesso à justiça são fenômenos sociais que não podem ser interpretados como indutores da resolução de todas as disputas inerentes à vida pela via judicial. A autocontenção judicial recomenda, assim, que o Poder Judiciário não aceite a responsabilidade de decidir o mérito de todas as questões políticas que os Poderes Executivo e Legislativo optaram por não enfrentar.
Valter Shuenquener de Araújo
Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Juiz Federal. Conselheiro do CNMP (2015-2020)


André Vitoriano da Silva é formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), é Analista Judiciário da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro. Sempre gostou de escrever artigos jurídicos, sendo seus textos influenciados pela valorização da pessoa humana, sobretudo, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, no Estado Democrático de Direito. Nos últimos cinco anos, escreveu sobre a questão de medicamentos de alto custo direcionado aos Juizados Especiais Federais e a viabilidade deste direito à saúde através do orçamento público, considerando que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, até concluir a obra "JUDICIALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL", seu segundo livro.

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