Título: Código Civil Alemão - Direito de Família

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Wilfried Schlüter

ISBN: 9788575251880

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 536

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

Prefácio à 9a Edição Alemã
Prefácio à Edição Brasileira
Nota de Tradução
Lista de abreviaturas
Índice de literatura
Parte I
Introdução
§ 1 Sociedade Conjugal e Família no Desenvolvimento
e na Ordem Jurídica atual
I. Sociedade Conjugal e Família no desenvolvimento
II. A posição jurídica constitucional da sociedade conjugal e da família
A proteção da sociedade conjugal e da família através do Art. 6 GG
A proteção do Direito paternal de educação através do art. 6 alo 2 e 3 GG
III. Fontes do Direito de Família
Parte II
Direito do Casamento
1a. Secção
§1 Celebração do casamento e casamento imperfeito
§ 2 A celebração do casamento
I. Sobre o conceito de casamento no direito vigente
II. Os requisitos para a celebração do casamento
A capacidade nupcial
A diferença de sexo entre os nubentes
A ausência de impedimentos matrimoniais
A apresentação de uma certidão de capacidade matrimonial ..
lII. O prenome na celebração do casamento
As declarações dos nubentes .
A participação do oficial do registro civil..
§ 3 O casamento imperfeito
I. Nota preliminar
II. O casamento inexistente
O tipo legal de um casamento inexistente
A revalidação de um casamento não celebrado diante de
um oficial do registro civil
IV. O casamento anulável
O tipo legal da anulação do casamento
A Revalidação de casamentos anuláveis
O processo de anulação
§ 4 Os efeitos da anulação do casamento
I. A prerrogativa de pensão alimentícia após a anulação
do casamento .
II. As prerrogativas de compensação de aqüestos, de ajuste
de expectativas de pensões entre os cônjuges bem como
de partilha dos bens domésticos e da residência familiar
III. o direito legal de sucessão e da parte legítima
2a Secção
Os efeitos gerais do casamento
§ 5 O nome e a nacionalidade dos cônjuges
O nome conjugal
A determinação do nome conjugal
O nome de acompanhamento
O nome do cônjuge viúvo ou do cônjuge divorciado
II. A nacionalidade dos cônjuges
§ 6 A obrigação do casal à vida conjunta
I. A cláusula geral do § 1353 alo 1, parte 2 BGB e
seu significado
II. As obrigações isoladas decorrentes da vida conjunta do
casal e sua coerção judicial
Exemplos de obrigação decorrentes da vida conjugal
A ação de constituição da vida conjugal
m. A cessação da obrigação da vida conjugal
IV. A responsabilidade dos cônjuges entre si
§ 7 Excurso: A proteção contra perturbações da
sociedade conjugal
I. A ação de reparação ou de abstenção de perturbações
da sociedade conjugal
Contra o outro cônjuge
Contra terceiro
II. Prerrogativas de indenização por perturbações da
sociedade conjugal
Contra o outro cônjuge
Contra terceiros
§ 8 A obrigação de pensão alimentícia entre os cônjuges
I. Visão geral
II. As prerrogativas de pensão alimentícia na vida conjugal doméstica
A obrigação de pensão alimentícia
Natureza e extensão da pensão alimentícia
III. A pensão alimentícia dos cônjuges que vivem separados
A obrigação de alimentos
Natureza e extensão da pensão alimentícia
A supressão ou a diminuição da prerrogativa de alimentos
§ 9 A obrigação de administração da economia doméstica e
do trabalho conjunto na profissão e na empresa do cônjuge
I. A obrigação de administração doméstica
II. A obrigação do trabalho conjunto na profissão ou na
empresa do outro cônjuge
A obrigação legal do trabalho conjunto
A obrigação contratual do trabalho conjunto
A remuneração do trabalho conjunto do cônjuge
§ 10 O "poder de concluir contratos que obrigam o outro
cônjuge" (Schlüsselgewalt) - legitimidade de administração
dos bens do casal
I. Objetivo e natureza jurídica da "legitimidade administrativa"
II. A extensão da "legitimidade administrativa"
III. Os efeitos jurídicos da "legitimidade administrativa"
IV .. A exclusão, a limitação e a suspensão da legitimidade administrativa
A exclusão e a limitação da "legitimidade administrativa"
A suspensão da "legitimidade administrativa"
3a Secção
Regime de bens
§ 11 Os regimes de bens, o contrato nupcial e o registro do regime de bens
I. Os regimes de bens numa visão geral
lI. O contrato nupcial
A conclusão do contrato nupcial
O conteúdo do contrato nupcial
lII. O registro do regime de bens
A função e o conteúdo do registro do regime de bens
O assentamento no registro de regime de bens e a proteção das relações jurídicas
§ 12 O regime de bens da comunhão dos aqüestos
I. A separação do patrimônio
lI. A sub-rogação segundo o § 1370 BGB
III. Limitação do poder de disposição na comunhão de aqüestos
Negócios jurídicos que recaem sobre o patrimônio total
Negócios jurídicos sobre os bens de uso domésticos
IV. A compensação de aqüestos
A compensação de aqüestos no fim do regime legal de
bens da comunhão dos aqüestos quando os cônjuges ainda vivem
A compensação de aqüestos no fim do regime legal da
comunhão dos aqüestos com a morte de um dos cônjuges
§ 13 O regime de separação de bens
As relações jurídicas entre os cônjuges no regime de
I.separação de bens
lI. O termo inicial do regime de separação de bens
Ill. O termo final do regime de separação de bens
IV. Prerrogativas de um cônjuge a partir de relações gerais, não relacionadas ao regime de bens
§ 14 O regime da comunhão de bens
I. Visão geral
II. As diferentes massas patrimoniais
O patrimônio comum dos cônjuges
Os bens próprios dos cônjuges
3. Os bens reservados
III. A administração do patrimônio comum
IV. A responsabilidade por dívidas na comunhão de bens
A responsabilidade dos cônjuges em relação aos contraentes de boa fé (relação externa)
A responsabilidade dos cônjuges na relação entre si (relação interna)
V. O termo final da comunhão de ben
§ 15 A execução (forçada) contra cônjuges
I. A presunção patrimonial do § 1362 BGB
II. A ficção da posse do § 739 ZPO
4a Secção
Divórcio e efeitos do divórcio
§ 16 O divórcio
I. A transição do princípio da culpa para o princípio da ruptura.
lI. O pressuposto legal da causa do divórcio do § 1565 BGB
IlI. As presunções de fracasso do § 1566 BGB
A presunção de fracasso do § 1566 alo 1 BGB
A presunção de fracasso do § 1566 alo 2 BGB
IV. A cláusula agravante do § 1568 BGB
A cláusula de proteção dos filhos
A cláusula agravante pessoal
V. O procedimento de divórcio
1. A introdução do Juízo da Família
2. A conexão da audiência com a sentença
3. Os recursos legais
§ 17 As prerrogativas de pensão alimentícia dos cônjuges após o divórcio
I. Visão geral
Il. Os diversos tipos legais de pensão alimentícia
A prerrogativa de alimentos por motivo de assistência ao filho
A prerrogativa de alimentos por motivo de idade
A prerrogativa de alimentos por motivo de doença ou debilidade
A prerrogativa de alimentos até a obtenção de uma atividade remunerada adequada
A prerrogativa de alimentos por motivo de formação, aperfeiçoamento ou readaptação profissional
A prerrogativa de alimentos por motivos de eqüidade
III. A necessidade geral do cônjuge com direito à pensão alimentícia
IV. A capacidade do obrigado e a ordem de precedência
A capacidade do obrigado ao pagamento de alimentos
A ordem de precedência do cônjuge com direito a alimentos
A ordem de precedência do devedor de alimentos
V. A extensão da prerrogativa de alimentos e a natureza da concessão de alimentos
A extensão dos alimentos
A natureza da concessão de alimentos
Os acordos de alimentos
VI. Exclusão, diminuição ou limitação temporal da prerrogativa de alimentos
VII. O termo final da prerrogativa de alimentos
§ 18 A compensação das expectativas de pensões
previdenciárias entre os cônjuges
I. Idéia fundamental e objetivos da compensação previdenciária
II. A realização da compensação previdenciária
III. A compensação previdenciária de Direito Público através
da transmissão, criação e divisão de expectativas previdenciárias
A compensação de expectativas previdenciárias
A compensação de expectativas previdenciárias provenientes
de uma relação contratual de serviço público
A compensação de outros direitos previdenciários
IV. A equiparação através da compensação obrigacional previdenciária
V. As cláusulas atenuantes
A cláusula atenuante do § 1587c BGB
A cláusula atenuante do § 1587h BGB
As cláusulas atenuantes dos §§ 4-10 VAHRG
VI. O acordo dos cônjuges a respeito da compensação previdenciaária
O acordo segundo o § 1408 alo 2 BGB
O acordo segundo o § 15870 BGB
VII. A alteração de sentenças sobre a compensação previdenciária
VIII. A compensação previdenciária nos novos Estados-membros alemães
IX. A compensação previdenciária em casos de pessoas estrangeiras
Parte III
Direito de Filiação
1a Secção
§ 19 A reforma do Direito de Filiação
I. As leis isoladas da Reforma
II. Os motivos da reforma do Direito de Filiação
2a Secção
O Direito de Descendência
§ 20 A Maternidade
§ 21 A Paternidade
I. A paternidade por força de união conjugal com a mãe
II. A paternidade por reconhecimento
Os requisitos e efeitos do reconhecimento
A ineficácia do reconhecimento de paternidade
III. A paternidade por força de constatação judicial
Os requisitos da ação de reconhecimento de paternidade
Os fundamentos do processo de paternidade
Os meios de prova no processo de paternidade
IV. A anulação da paternidade
Os autores da ação de anulação
O prazo para anulação
A constatação judicial sobre a anulação
O processo da anulação
Y. Secção
§ 22 A obrigação de pensão entre os pais e seus filhos e sua
imposição judicial
Visão geral sobre a legislação após a reforma do direito de filiação
II. Os requisitos da prerrogativa de alimentos
A necessidade de alimentos do beneficiado
A capacidade do devedor de alimentos
III. A extensão dos alimentos
IV. Limitação, cessação e extinção da obrigação de alimentos
Limitação ou cessação
Extinção
V. A natureza da garantia de alimentos
VI. Os alimentos retroativos .
VII. A responsabilidade dos pais devedores de alimentos diante do filho
VIII. A obrigação de prestar informação
IX. A modificação da obrigação do pagamento de alimentos
X. A reivindicação judicial dos alimentos
As formas de reivindicação judicial
A fixação do valor do pedido
4a Secção
§ 23 As relações jurídicas entre pais e filhos em geral
I. Visão geral
II. O nome do filho
1. O nome de solteiro do filho no caso de pais com um nome conjugal
2. O nome de solteiro do filho em caso de pais sem nome conjugal
3. A modificação do nome do filho
III. A nacionalidade do filho
IV. O domicílio do filho
V. A obrigação de prestação de serviços do filho
5a.Secção
§ 24 A guarda dos filhos
I As modificações essenciais através da KindRG (Lei de Reforma do Direito de Filiação)
II. O conceito e a natureza jurídica da guarda dos filhos
III. O detentor da guarda de filhos
1. A guarda dos filhos antes da separação dos pais
2. A guarda familiar após a separação dos pais detentores da guarda conjunta
3. A guarda familiar após a separação dos pais não detentores da guarda conjunta
4. O "pequeno direito de guarda" dos padrastos
IV. O exercício da guarda familiar
V. O conteúdo e os limites da guarda familiar
1. Visão geral
2. A guarda pessoal.
3. A guarda patrimonial
4. A representação do filho
5. A assistência
VI. O impedimento dos pais no exercício da guarda familiar
1. O impedimento de fato
2. O impedimento legal
VII. O tenno final da guarda familiar
VIII. As medidas do Juízo de Família para proteção do filho
1. Visão geral
2. A proteção do filho diante da exposição de seu bem-estar pessoal a perigo
3. A proteção do filho diante da exposição de seu patrimônio a perigo
IX. O direito de contato
6a Secção
§ 25 A adoção
I. Visão geral
lI. Os requisitos para a adoção de menores
1. As pessoas legitimadas a adotar
2. As exigências de idade e a capacidade jurídica por parte do adotante
3. O consentimento do adotado
4. O pedido do adotante
5. A assistência prévia do menor a ser adotado
III. A decisão do juizo Tutelar sobre a adoção
IV. Os efeitos jurídicos da adoção
1. A aquisição da posição jurídica de filho de um adotante
A anulação em virtude de ausência de declaração
A anulação por motivos graves em favor do bem-estar do
adotado .
Os efeitos da anulação .
VI. As particularidades da adoção da pessoa maior de idade
Parte IV
§ 26 O direito de orientação .
I. Visão geral
II. A regulamentação jurídica
1. A ordem de orientação e a nomeação do orientador
2. A representação do orientado
3. A reserva de consentimento
4. O princípio da orientação pessoal
5. As obrigações do orientador
6. O consentimento em tratamentos médicos
7. A esterilização do orientado
8. O internamento do orientado, medidas privativas de liberdade
9. A rescisão de uma relação de locação de habitação
10. A duração da orientação
11. O processo em questões de orientação
Parte V
§ 27 A união estável homossexual registrada
I. Consideração preliminar
II. A instituição da união estável homossexual
1. A forma
2. Os requisitos de uma união estável homossexual e os
impedimentos da união estável homossexual
III. Os efeitos gerais da união estável homossexual..
1. A obrigação à vida conjunta.
2. O nome na união estável homossexual
3. A responsabilidade dos parceiros entre si
4. A obrigação de alimentos dos parceiros
IV. A situação patrimonial da união estável homossexual
V. Outros efeitos patrimoniais da união estável homossexual
VI. Os direitos de guarda do parceiro
VII. A anulação da união estável homossexual
VIII. A obrigação de alimentos pós-união estável homossexual
IX. A divisão dos bens domésticos e a atribuição da moradia
Parte VI
§ 28 A união estável ilegítima
I. Consideração preliminar
lI. A divisão e atribuição dos bens patrimoniais dos companheiros
A divisão das coisas de propriedade isolada ou conjunta
A divisão de outros bens
III. Prerrogativas de compensação ou restituição de doações patrimoniais ao outro companheiro
1.Prerrogativas de compensação segundo as regras da sociedade de direito civil
2. Prerrogativas de restituição ou sub-rogação em razão de mútuo ou mandato
3. Prerrogativas de retro-transação em razão de enriquecimento sem causa
4. Prerrogativas de compensação em razão da supressão da base negocial
5. Prerrogativas de restituição de garantia em razão de revogação de doação
IV. Prerrogativas de compensação em razão do trabalho conjunto na empresa do outro companheiro
V. Prerrogativas de compensação com base numa relação de dívida solidária
VI. Prerrogativas do alimentos dos companheiros entre si
VII. As relações de direito de locação dos companheiros entre si e com o locador
VIII. A situação jurídica do companheiro sobrevivente em caso
de dissolução da união ilegítima pela morte do outro
Parte VII
As regras de transição do Direito de Família nos novos
Estados-membros da Alemanha
§ 29 Os dispositivos de transição do Art. 234 EGBGB
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