Convênio Administrativo

Editora: Juruá

Autor: Luciano Elias Reis

ISBN: 9788536243252

R$90,00 R$80,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 300

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Título: Convênio Administrativo

Editora:Juruá

Autor: Luciano Elias Reis

ISBN: 9788536243252

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 300

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Subtítulo: Instrumento Jurídico Eficiente para o Fomento e Desenvolvimento do Estado
Resenha:
O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra.
A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros.
Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso.
Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos.
Apresenta uma noção particular para definir "convênio administrativo" e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.

AUTOR
Luciano Elias Reis é Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. Especialista em Processo Civil e em Direito Administrativo, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Professor de Direito Administrativo da UNICURITIBA e da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós- Graduação em Direito Administrativo Disciplinar da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós -Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Professor do MPA em Administração Pública e Gerência de Cidades da FATEC Internacional. Foi Coordenador da Especialização em Direito Municipal do CESUL. Advogado. Autor e coautor de diversos artigos jurídicos e coautor da obra "Estado, Direito e Sociedade". Co-coordenador dos "Anais do Prêmio 5 de junho 2011: Sustentabilidade na Administração Pública". Ministra cursos e palestras na área de licitações públicas e contratos administrativos por várias empresas no Brasil.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Capítulo I - OS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEX - TO BRASILEIRO SOB UMA ANÁLISE NORMATIVO-DOGMÁTICA
1.1 Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil
1.2 Os desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos
1.3 Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico
1.4 Os requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello
1.5 As características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos
1.6 O fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos
1.7 A (im)prescindibilidade de licitação como pressuposto para a celebração de convênio
1.8 A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo
1.9 O marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa

Capítulo II - A NORMATIVIDADE DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988
2.1 Os princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista
2.2 A definição de princípios: uma espécie de norma jurídica
2.3 A relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios
2.4 A técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios
2.5 O histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade
2.6. Definição e dimensão do princípio da eficiência

Capítulo III - AS MUDANÇAS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIV A E OS CONVÊNIOS COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO
3.1 A consensualização na atuação da Administração Pública
3.2 O princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos
3.3 A formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento
3.4 A busca do desenvolvimento social no estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos
3.5 O papel fundamental do controle sobre os convênios
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

Direito Constitucional

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