Título: A Legitimidade do Protesto e da Execução do Boleto Bancário

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Nancy Raquel Felipetto Malta

ISBN: 9788575253662

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 104

Encadernação: Brochura

Ano: 2005

SUMÁRIO:
Prefácio
1. Introdução
2. Da Duplicata Virtual
2.1. A Conceituação de Duplicata Virtual
2.2. A Duplicata Virtual - Realidade sem Volta
2.3. A Duplicata Virtual no Direito Brasileiro
2.4. Dos Atributos da Duplicata Virtual
2.5. Normatizações Aplicáveis à Duplicata Virtual
3. O Protesto da Duplicata Virtual
3.1. O Protesto por Indicação
3.2. O Protesto de Outros Documentos de Dívida
3.3. Conceituação de Documento de Dívida
3.4. Títulos de Crédito
3.5. Imprecisão da Terminologia Documentos de Dívida
3.6. A Duplicata Virtual como Documento de Dívida
3.7. A Importância do Protesto da Duplicata Virtual
3.8. A Coação do Protesto X Execução Cambiária
3.9. A Responsabilidade Civil e Penal Pelas Informações
3.10. A Protocolização da Duplicata Virtual na Lei 9.492/1997
4. Da Assinatura Digital
4.1. O Aceite
4.2. O Aceite Assinado Digitalmente
4.3. Aspectos Técnicos da Assinatura Digital
4.4. Nível de Segurança da Assinatura Digital
4.5. ICP Brasil
4.6. Presunção de Veracidade e Fé Pública
4.7. O Porquê de se Assinar Digitalmente o Aceite
5. A Executividade da Duplicata Virtual
5.1. Requisitos da Ação de Execução
5.2. O Nascimento do Título Executivo
5.3. Aceitabilidade Jurisprudencial
5.4. Teorias da Definição do Título Executivo
5.5. A Duplicata Virtual
5.6. Líquido, Certo e Exigível
5.6.1. Líquido
5.6.2. Certo
5.6.3. Exigível
5.7. Extensão do Significado de Título Executivo como Fundamento à Executividade
5.8. A Executividade da Duplicata Virtual como Lacuna da Lei.
6. Conclusão
Referências Bibliográficas
Anexos