Título: Nova Lei de Defesa da Concorrência Comentada

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Leonor Cordovil, vinícius Marques da Carvalho, Vicente Bagnoli, Eduardo Caminati Anders

ISBN: 9788520343005

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 232

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Após mais de uma década de vasta discussão e pesquisa, foi finalmente aprovada a Lei 12.529/2011, que tem por objetivo reduzir o tempo de análise dos processos pelas autoridades concorrenciais, otimizar recursos da Administração Pública em torno de um exame mais eficiente de condutas e concentrações, e, com isso, tornar o direito da concorrência ainda mais efetivo e respeitado.

A principal mudança toca ao fenômeno que vem sofrendo mais críticas nos últimos anos: o controle das concentrações econômicas. Seguindo a tendência mundial, a fiscalização consiste na análise prévia de atos de concentração, que passam a ser informados antes de sua concretização, a qual depende da aprovação final das autoridades. Esta mudança visa, sobretudo, evitar que possíveis efeitos deletérios irreversíveis sejam provocados ao mercado.

Para que o controle seja rápido, foi revista a estrutura dos órgãos de defesa da concorrência. Com esta nova estrutura, espera-se uma melhora substancial na repressão às condutas anticompetitivas, que ganharam novas penalidades e novos procedimentos de apuração.

Contudo, como sempre acontece com o surgimento de uma nova legislação, há incertezas sobre como ela será interpretada e aplicada. Em razão disso, observa-se que autoridades concorrenciais, advogados, empresas e economistas vêm trabalhando arduamente para que a lei 12.529/2011 seja abraçada pela sociedade brasileira, o que se reflete, por exemplo, nas discussões sobre as normas de regulamentação.

Sem dúvida alguma, a Lei 12.529 é, na maioria de seus artigos, resultado da inspiração principiológica da Lei 8.884/1994. Dezessete anos depois, o direito da concorrência é revisto e um novo desafio é proposto a uma sociedade que já conta com alguma experiência. Nesta obra, busca-se rever a experiência brasileira e anunciar este desafio.


NOTA DA EDITORA

Apresentação da Coleção
INTRODUÇÃO
1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
1.1 Autonomia do Direito Tributário e relação com demais ramos do Direito: considerações importantes
2. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
2.1 Constituição Federal
2.2 Emendas Constitucionais
2.3 Lei Complementar e Lei Ordinária
2.4 Medida Provisória
2.5 Decretos do Poder Executivo
2.6 Resoluções do Senado Federal
2.7 Tratados e Convenções Internacionais
2.8 Convênios
3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
3.1 Competência tributária e características
3.1.1 Espécies de competência tributária
3.1.1.1 Competência privativa
3.1.1.2 Competência comum
3.1.1.3 Competência residual
3.1.1.4 Competência extraordinária
3.1.1.4.1 Empréstimos Compulsórios
3.1.1.4.2 Impostos Extraordinários de Guerra (IEG) 52
3.1.1.5 Competência exclusiva
3.1.1.5.1 Contribuições sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
3.1.1.5.2 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
3.1.1.5.3 Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social
3.1.1.5.4 COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública)
3.1.1.5.5 Contribuição do Regime Previdenciário dos Servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios
3.1.1.6 Competência cumulativa
3.1.1.7 Competência dos Territórios Federais
3.2 Capacidade tributária ativa e características
4. LIMITAçÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
4.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar
4.1.1 Limitações implícitas ao poder de tributar
4.2 Limitações explícitas ao poder de tributar
4.2.1 Principiologia constitucional tributária
4.2.1.1 Princípio da legalidade ou estrita legalidade tributária
4.2.1.1.1 Exceções ao princípio da legalidade
4.2.1.2 Princípio da tipicidade cerrada ou fechada
4.2.1.2.1 Aspectos da regra-matriz de incidência tributária
4.2.1.2.1.1 Aspecto material
4.2.1.2.1.2 Aspecto espacial
4.2.1.2.1.3 Aspecto temporal
4.2.1.2.1.4 Aspecto pessoal
4.2.1.2.1.5 Aspecto quantitativo
4.2.1.3 Princípio da isonomia tributária
4.2.1.4 Princípio da capacidade contributiva
4.2.1.4.1 Progressividade
4.2.1.5 Princípio da irretroatividade tributária
4.2.1.6 Princípio da anterioridade tributária
4.2.1.6.1 Anterioridade comum ou de exercício
4.2.1.6.2 Anterioridade mínima, noventena ou nonagesimal
4.2.1.6.3 Anterioridade mitigada ou nonagesimal
4.2.1.6.4 Exceções ao princípio da anterioridade
4.2.1.7 Princípio da vedação do tributo com caráter confiscatório
4.2.1.7.1 Seletividade e essencialidade
4.2.1.8 Princípio da liberdade de tráfego interestadual e intermunicipal de pessoas
4.2.1.9 Princípio da uniformidade geográfica na tributação
4.2.1.9.1 Vedação à concessão de isenções heterônomas pela União
4.2.2 Imunidades tributárias
4.2.2.1 Imunidades genéricas
4.2.2.2 Imunidades interpretativas
4.2.2.3 Imunidades dos Impostos Nominados
4.2.2.4 Imunidade das Contribuições Sociais e Interventivas
4.2.2.5 Imunidade das taxas
5. TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
5.1 Análise conceitual de tributo
5.2 Espécies tributárias e sua natureza jurídica
5.2.1 Impostos
5.2.1.1 Impostos diretos
5.2.1.2 Impostos indiretos
5.2.1.3 Impostos progressivos
5.2.1.4 Impostos seletivos
5.2.1.5 Impostos não cumulativos
5.2.2 Taxas
5.2.2.1 Taxa de polícia
5.2.2.2 Taxa de serviço
5.2.3 Contribuição de melhoria
5.2.4 Empréstimos compulsórios
5.2.5 Contribuições especiais
5.2.5.1 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
5.2.5.1.1 Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
5.2.5.1.2 Contribuição para o Instituto Brasileiro do Café - IBC
5.2.5.1.3 Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA
5.2.5.1.4 CIDE-Royalties
5.2.5.1.5 CIDE-Combustíveis
5.2.5.1.6 SEBRAE
5.2.5.2 Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais e Econômicas
5.2.5.3 Contribuições sociais gerais
5.2.5.3.1 Contribuições sociais específicas da Seguridade Social
6. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA
6.1 Vigência da norma tributária
6.1.1 Vigência no tempo
6.1.2 Vigência no espaço
6.2 Aplicação da norma tributária
6.3 Interpretação e integração da norma tributária
7. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA
7.1 Fato gerador da obrigação tributária
7.2 Obrigação tributária (art. 113 do CTN)
7.2.1 Obrigação principal
7.2.2 Obrigação acessória
7.3 Sujeição passiva tributária
7.3.1 Sujeitos da obrigação tributária
7.3.2 Solidariedade tributária passiva
7.3.3 Domicílio tributário
7.3.4 Responsabilidade tributária
7.3.4.1 Responsabilidade por sucessões
7.3.4.2 Responsabilidade tributária de terceiros
7.3.4.3 Responsabilidade por excesso de poderes
7.3.4.4 Responsabilidade tributária por infrações
7.4 Denúncia espontânea
8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
8.1 Lançamento
8.1.1 Alteração e revisão do lançamento
8.1.2 Modalidades de lançamento
8.1.2.1 Lançamento de ofício
8.1.2.2 Lançamento por declaração
8.1.2.3 Lançamento por homologação
8.2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
8.2.1 Moratória
8.2.2 Depósito do montante integral
8.2.3 Reclamações e recursos administrativos
8.2.4 Concessão de medida liminar em mandado de segurança
8.2.5 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais
8.2.6 Parcelamento
8.3 Extinção do crédito tributário
8.3.1 Pagamento
8.3.1.1 Pagamento indevido
8.3.2 Compensação
8.3.3 Transação
8.3.4 Remissão
8.3.5 Decadência tributária
8.3.6 Prescrição tributária
8.3.6.1 Prescrição intercorrente
8.3.7 Conversão do depósito em renda
8.3.8 Pagamento antecipado e homologação do lançamento
8.3.9 Consignação em pagamento
8.3.10 Decisão administrativa irreformável
8.3.11 Decisão judicial transitada em julgado
8.3.12 Dação em pagamento de bens imóveis
8.4 Exclusão do crédito tributário
8.4.1 Isenção
8.4.1.1 Isenção e alíquota zero
8.4.1.1.1 Características da isenção
8.4.1.1.2 Revogação da isenção
8.5 Anistia
8.6 Garantias e privilégios do crédito tributário
8.6.1 Bens atingíveis pelo crédito tributário
8.6.2 Presunção de fraude em matéria tributária
8.6.3 Penhora online em matéria tributária
8.7 Preferências do crédito tributário
8.7.1 Preferência de pagamento entre as pessoas jurídicas de direito público (entes federados e autarquias)
8.7.2 Outros créditos em preferência e demais disposições
8.8 Administração Tributária
8.8.1 Exercício da fiscalização tributária
8.8.2 Sigilo fiscal e fiscalização
8.8.3 Intercâmbio de informações sigilosas entre os entes públicos
8.9 Dívida Ativa
8.9.1 Termo de Inscrição de Dívida Ativa
8.9.2 Certidões Negativas
8.9.3 Certidão positiva com efeitos de negativa
8.10 Execução Fiscal
8.10.1 Emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa
8.10.2 Sujeição passiva e competência para julgamento da execução fiscal
8.10.3 Processo executivo propriamente dito
8.10.3.1 Defesa do executado por meio de embargos à execução fiscal
8.10.3.2 Defesa do executado por meio de exceção de pré-executividade
8.10.3.3 Prescrição intercorrente na execução fiscal
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS