Título: Mandado de Segurança

Editora:Forense

Autor: Milton Flaks

ISBN: n?o possui

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 260

Encadernação: Brochura

Ano: 1980

Pressupostos da Impetração

Livro usado em perfeito estado de conservação.

Sumário parcial:

Estado de direito e garantias individuais

Antecedentes históricos

Direito comparado

Natureza jurídica

Classificação entre as ações

Pressupostos da impetração e condições da ação

Ato de autoridade

Conceito de autoriadade

Administração direta

Partidos Políticos e Conselhos Profissionais

Ministério Público

Atos do Poder Legislativo

Juízes, Auxiliares e Serventuários da Justiça

Direito líquido e certo

Restrições

Recurso administrativo

Ato jurisdicional

Ato discricionário

Prazo

Ineficácia da liminar pelo decurso do prazo