Responsabilidade Financeira

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Emerson Cesar da Silva Gomes

ISBN: 9788581750019

R$88,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 344

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Título: Responsabilidade Financeira

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Emerson Cesar da Silva Gomes

ISBN: 9788581750019

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 344

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

- Uma Teoria sobre a Responsabilidade no Âmbito dos Tribunais de Contas

Resenha:
A boa e regular gestão dos recursos públicos e uma preocupação presente nos Estados Modernos. É um objetivo difícil de ser alcançado em sua plenitude, mas que deve ser perseguido pela sociedade, pelo governo e pelos órgãos de controle da atividade financeira.

Nos países que instituíram Tribunais para julgar as contas dos gestores públicos, um instituto jurídico se destaca diante de todos os mecanismos criados para assegurar a boa gestão pública: a responsabilidade financeira. A responsabilidade financeira é a sujeição dos gestores públicos às conseqüências jurídicas do descumprimento das normas e principios atinentes à administração de bens, dinheíros e valores públicos.

Tema abordado de forma simplificada no Brasil, seja pela doutrina, pela jurisprudencia e pela legislação, a responsabilidade financeira recebe na presente obra um tratamento amplo com a discussão dos seus diversos aspectos e a delimitação de seus contornos.
Apoiado num estudo aprofundado do direito estrangeiro, o autor apresenta as semelhanças e diferenças entre a responsabilidade financeira e as demais espécies de responsabilidade aplicáveis aos gestores e soluciona diversas questões jurídicas presentes no dia a dia das Cortes de Contas.

O que são recursos públicos? Em que situações as sanções financeiras são aplicáveis? Quais as finalidades da sanção financeira? Quem é o responsável? Como quantificar a penalidade? Como avaliar a culpabilidade na gestão pública? Como é o procedimento de efetivação da responsabilidade financeira? Quando e como ela pode ser cumulada com as demais espécies de responsabilidade?
Estes são apenas alguns exemplos de questões discutidas neste livro que, pelo seu caráter inovador, insere um novo capítulo ao embrionário Direito Financeiro Brasileiro.

Sumário:
ABREVIATURAS
PREFÁCIO
APRESENTAÇÃO
1 NOÇÕES PRELIMINARES
1.1 Dever jurídico, sanção e responsabilidade
1.2 Funções das sanções
1.2.1 Funções das sanções segundo Paulo Roberto Coimbra Silva
1.2.2 Funções das sanções segundo José de Oliveira Ascensão
1.3 Tipos de responsabilidade jurídica
1.3.1 Comentários
2 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
2.1 Modalidades da responsabilidade financeira
2.2 Características da responsabilidade financeira
2.3 Terminologia
3 FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
3.1 Sobre a natureza pública dos recursos
3.1.1 Bens públicos
3.1.2 Recursos públicos financeiros
3.2 A gestão de recursos alheios no Direito Público e no Direito Privado
3.2.1 O Dever de prestar contas e o conceito de "accountability"
3.2.2 Sujeição a normas e princípios jurídicos
3.3 Sistemas de controle externo
4 A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NO DIREITO ESTRANGEIRO
4.1 Bélgica
4.2 Portugal
4.3 Espanha
4.4 Itália
4.5 França
4.5.1 Execução orçamentária na França
4.5.2 Jurisdições financeiras na França
4.5.3 A responsabilidade dos ordenadores e dos contábeis
5 HISTÓRIA DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
6 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
7 PRINCÍPIOS GERAIS DA REPRESSÃO
8 PRINCÍPIOS MATERIAIS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
8.1 Reserva legal relativa
8.2 Princípio da tipicidade aberta
8.2.1 Conceito de tipo e tipicidade no âmbito do Direito Penal
8.2.2 Tipicidade como desdobramento do principio da legalidade
8.2.3 Tipos abertos e tipos fechados
8.2.4 Aplicação do princípio da tipicidade à
responsabilidade administrativa
8.2.5 Tipicidade dos atos de improbidade administrativa
8.2.6 Aplicação do princípio da tipicidade à responsabilidade financeira
8.3 Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
8.4 Princípio da pessoalidade e a transmissibilidade aos sucessores
8.4.1 Pessoalidade nas sanções penais
8.4.2 Pessoalidade nas sanções administrativas
8.4.3 Jurisprudência do Tribunal de Contas da União
8.4.4 Doutrina pátria
8.4.5 Pessoalidade no Direito estrangeiro
8.4.6 Comentários
8.5 Princípio da vedação ao bis in idem
8.6 Princípio da irretroatividade da lei instituidora da sanção
8.7 Individualização da pena
9 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
9.1 Responsabilidade financeira reintegratória
9.1.1 Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário
9.1.2 Responsabilidade reintegratória no Direito português
9.1.3 Responsabilidade contábil no Direito espanhol
9.1.4 Responsabilidade contábil e administrativa no Direito italiano
9.1.5 Direito brasileiro
9.2 Responsabilidade financeira sancionatória
9.2.1 Infrações às normas de natureza financeira
9.2.2 Infrações aos deveres de colaboração
9.2.3 Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 10.028/2000)
10 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA....
10.1 A avaliação da culpabilidade na gestão pública
10.1.1 Dolo e enriquecimento ilícito
10.1.2 Circunstâncias do caso concreto
10.1.3 Cargo e índole das principais funções do responsável
10.1.4 O volume de valores e fundos movimentados
10.1.5 Montante da lesão aos recursos públicos
10.1.6 Meios humanos e materiais disponíveis
10.1.7 Complexidade da legislação e divergência jurisprudencial
10.1.8 Atendimento às recomendações e
determinações do Tribunal de Contas
10.1.9 Relevância social da ação governamental
11 SUJEIÇÃO PASSIVA
11.1 Pessoa jurídica de direito público (ente federado)
11.2 Advogado ou parecerista jurídico
11.3 Administradores de sociedades de economia mista
11.4 Particular - pessoa física ou jurídica
11.5 Responsáveis por empresas supranacionais
11.6 Responsabilidade do bolsista do CNPQ/CAPES no exterior
11.7 Responsabilidade do agente político
11.8 Responsabilidade do Parecerista Técnico
11.9 Responsabilidade do dirigente do controle interno
11.10 Sujeição passiva no Direito português
11.11 Sujeição passiva no Direito espanhol
12 O PROBLEMA DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
12.1 Responsabilidade do Ordenador de Despesas
12.2 Responsabilidade pelos atos da Comissão de Licitação
12.3 Responsabilidade pela fiscalização e pelo recebimento do objeto contratual
12.4 Responsabilidade no caso de delegação de competência
12.5 Desconsideração da personalidade jurídica
13 QUANTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
13.1 Quantificação do débito
13.2 Quantificação da multa
14 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
14.1 Estado de Necessidade
14.2 Estrito cumprimento do dever legal
14.3 Exercício regular de direito
14.4 Caso fortuito ou de força maior
14.5 Obediência hierárquica
14.6 Fato de terceiro
14.7 Fato exclusivo da vítima
15 EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
15.1 Pagamento
15.2 Falecimento do responsável
15.3 Prescrição
15.4 Relevação da responsabilidade
!6 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
16.1 Princípio da imparcialidade do julgador
16.2 Princípio do contraditório e da ampla defesa
16.3 Princípio do informalismo ou do formalismo moderado
Princípio da motivação
16.5 Principio do custo-benefício do controle
16.6 Princípio da inversão do ônus da prova
16.7 Razoável duração do processo
17 PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
18 NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
18.1 Responsabilidade financeira como espécie de responsabilidade civil
18.2 Responsabilidade financeira como responsabilidade administrativa
18.3 Responsabilidade financeira como ato de improbidade administrativa
18.4 Responsabilidade financeira como espécie da responsabilidade penal.
18.5 Síntese
19 A JURISDIÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRANO BRASIL
19.1 Jurisdição dos tribunais de contas no Direito estrangeiro
19.2 Teses contrárias à jurisdição do Tribunal de Contas
19.3 Inafastabilidade e unicidade da jurisdição
19.4 Tribunal de Contas como Tribunal Administrativo
19.5 Natureza das competências dos tribunais de contas
19.6 Conceito de jurisdição
19.7 Responsabilidade financeira e jurisdição dos tribunais de contas
19.8 Argumentos em defesa da jurisdição contábil-financeira
19.9 Solução de conflitos entre a jurisdição financeira
e a jurisdição ordinária
19.10 Jurisdição financeira e a questão da coisa julgada
19.11 Conclusões
20 COMPATIBILIDADE ENTRE SANÇÕES E JURISDIÇÕES
20.1 Compatibilidade entre o juízo financeiro e o juízo disciplinar
20.2 Compatibilidade entre o juízo financeiro e o juízo penal
20.3 Compatibilidade entre o juízo financeiro e o juízo cível
20.4 Compatibilidade do juízo financeiro com o
Juízo de improbidade administrativa
21 CONCLUSÕES
22 REFERÊNCIAS
22.1 Livros, artigos e pareceres
22.2 Jurisprudência dos tribunais
22.2.1 Tribunal de Contas da União (TCU)
22.2.2 Supremo Tribunal Federal (STF)
22.2.3 Superior Tribunal de Justiça (STJ)
22.2.4 Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
22.2.5 Tribunal Constitucional Espanhol (TC)
22.3 Legislação
Sítios da internet



EMERSON CESAR DA SILVA GOMES,
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; Ex-Diretor Técnico do Tribunal de Contas da União; Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP); Mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP); Doutorando em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP); Engenheiro de Computação formado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA); Professor de Finanças Públicas da Pós-Graduação do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL/Lorena).

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