Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: José Wilson Ferreira Lima

ISBN: 9788560520930

R$54,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Título: Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: José Wilson Ferreira Lima

ISBN: 9788560520930

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Resenha:
Nesta obra, o autor analisa a relação que decorre entre adoção do Estado de Direito na República Federativa do Brasil e a produção legislativa do Direito penal.Preocupa-se em identificar e apontar como o Constitucionalismo moderno impõe ao legislador (dador de leis) limitações formais e materiais à produção de leis penais e processuais penais, e defende que mesmo atuando politicamente o legislador e todos os demais Agentes Políticos e Públicos somente podem atuar em conformidade com a Constituição da República.
Renato Bianchini

SUMÁRIO:

PREFÁCIO do Prof. Dr. Rogério Schietti Machado Cruz

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 Estado de Direito na República Federativa do Brasil
1.2 A função garantidora da Constituição
1.3 Mandamentos constitucionais de criminalização
1.4 Mandamentos constitucionais de descriminalização.

CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1 Aspectos gerais sobre regras e princípios
2.2 Princípio da Legalidade
2.3 Princípio da Proporcionalidade
2.4 Princípio do Devido Processo Legal
2.5 Princípio da Intervenção Mínima
2.6 Limitação legislativa formal em Direito Penal
2.7 Vedação ao emprego de Medidas Provisórias em Direito Penal

CAPÍTULO 3 - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL.
3.1 Direito Penal, Sociedade e Estado
3.2 Direito Penal e o Poder Punitivo
3.3 Direito Penal legislado
3.4 Direito Penal judicializado
3.5 A independência político-constitucional do Poder Legislativo e o Direito Penal

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS



JOSÉ WILSON FERREIRA LIMA

É Bacharel em Direito diplomado pelo Centro Universitário - UDF (1992).
Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário - UDF (1997).
Especialista em Sistema de Justiça Criminal pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2004).
Especialista em Direito Penal Especial pela Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU (2010).
Especialista em Direito Constitucional Positivado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT (2010).
Exerceu o cargo de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal.
Atualmente, exerce o cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
É Titular da Quarta Promotoria de Justiça Criminal da circunscrição de Ceilândia/DF.

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