Título: O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Valerio de Oliveira Mazzuoli

ISBN: 9788520339107

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 176

Encadernação: Brochura

Ano: 2011

Índice parcial:
Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro
Controle Jurisdicional de Convencionalidade (Difuso e Concentrado) e de Supralegalidade
Caso Prático Contra o Brasil