A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

Editora: Coimbra

Autor: Ana Luísa Pinto

ISBN: 9720032013434

R$200,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 120

Encadernação: Brochura

Ano: 2005

Título: A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

Editora:Coimbra

Autor: Ana Luísa Pinto

ISBN: 9720032013434

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 120

Encadernação: Brochura

Ano: 2005

Pena acessória. A proibição dos efeitos das penas. A pena acessória da expulsão. Aspectos problemáticos do regime legal da pena acessória de expulsão. Aspectos problemáticos da aplicação da pena de expulsão. Reflexões sobre a natureza da medida de expulsão.

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