Título: Temas de Direito Público

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Cledi de Fátima Manica Moscon (Org.)

ISBN: 9788560520640

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 528

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

- Justiça e Administração Pública
Resenha:
Os autores da presente colectânea reuniram os seus relatórios, assim divulgando resultados da sua investigação e facultando a seus compatriotas dados do mais recente Direito Europeu. São textos necessariamente variados, com níveis de análise e de síntese diferentes e preocupações científicas e mesmo pedagógicas distintas. Mas isso não retira interesse, antes o acrescenta, à ideia de juntar trabalhos académicos entre si unidos pela contemporaneidade de uma experiência singular. E só por isso merecem a devida congratulação no presente e o decorrente crédito de confiança para o futuro.
Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
Professor do Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa


A presente obra contribui sobremaneira para formar novos conceitos jurídicos em Direito público. Os estudos elaborados afastam ou revogam posições tidas até agora por intransponíveis ou inconciliáveis.

Cledi de Fátima Manica Moscon
Organizadora


Nota da organizadora

Dos efeitos da sentença dos tribunais administrativos
Augusto Fernandes

O princípio do direito à suficiente defesa no processo administrativo
Cledi de Fátima Manica Moscon

O princípio da proporcionalidade na administração pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Ebe Pimentel Gomes Luz

A efetividade da ação popular e de instrumentos similares na tutela dos bens ambientais do Brasil e Portugal
João Hélio Ferreira Pes

Audiência dos interessados no procedimento administrativo português
Luziânia Carla Pinheiro Braga

A privatização da função pública
Priscilla Nascimento Ramos Rátis

Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional
Raul de Mello Franco Júnior

índice da temática, por artigo



Sobre os Autores:

Augusto Fernandes - Docente da Faculdade de Direito de Bissau. Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Univesidade de Lisboa.

Cledi de Fátima Manica Moscon - Professora Universitária. Mestre em Direito pela PUCRS.Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Univesidade de Lisboa.

Ebe Pimentel Gomes Luz - Mestre em Direito Constitucional pela UFCE. Professora Universitária. Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Univesidade de Lisboa.

João Hélio Ferreira Pes - Mestre em Direito perla UFSM, Professor Universitário na UNIFRA. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Univesidade de Lisboa.

Luziânia Carla Pinheiro Braga - Advogada da União. Mestre em Direito pela UFC. Professora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Priscilla Nascimento Ramos Rátis - Advogada. Professora. mestranda em Direito na Universidade de Lisboa.

Raul de Mello Franco Júnior - Promotor de Justiça em SP. Professor de Direito Cosntitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Mestre em Direito pela UNESP e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Univesidade de Lisboa.

INDICE DA TEMÁTICA, POR ARTIGO



Nota da organizadora

Dos efeitos da sentença dos tribunais administrativos
Augusto Fernandes
Introdução
I Dos efeitos da sentença dos tribunais administrativos
1 Conceito da sentença
1.1 Tipos de sentença
1.2 Características da sentença
2 Os efeitos da sentença
2.1 Conceito dos efeitos
2.2 Dos tipos de efeitos
2.2.1 Dos efeitos processuais
2.2.2 Dos efeitos substantivos

II Do caso julgado nas sentenças dos tribunais administrativos

3 Conceito do caso julgado
4 Cacterísticas do caso julgado
5 A eficácia do caso julgado quanto aos fundamentos
5.1 Dos fundamentos objectivos
5.2 Dos fundamentos subjectivos
6 Os actos plurais

III Da extensão dos efeitos da sentença
7 Da sua admissibilidade
8 A quem dirigir o pedido da extensão dos efeitos
9 Análise critica à solução adoptada

IV Dos efeitos da sentença à eficácia do caso julgado no contencioso administrativo...
10 Razão de ser
11 A interconexibilidade dos efeitos da sentença e a eficácia do caso julgado
12 Efeitos da sentença com força do caso julgado
13 Recurso extraordinário e a eficácia do caso julgado
Conclusões
Referências

O princípio do direito à suficiente defesa no processo administrativo
Cledi de Fátima Manica Moscon
1 Introdução da temática - justificativas, fulcro e enquadramento
1 Considerações iniciais
1.1 Objeto de estudo e delimitação do tema
1.2 Metodologia
1.3 Modelos de contencioso administrativo
1.4 Princípio e defesa
1.5 Princípio do direito de defesa e importância do tema
1.6 Direito de defesa processual e defesa dos direitos
1.7 Direito de defesa e o contencioso administrativo

Síntese I
II Princípios interativos e fundamentantes do Direito de defesa no contencioso administrativo
2 Relação do Direito de defesa com outros princípios do Direito
2.1 O princípio da defesa e a dignidade da pessoa humana
2.2 O direito à justiça e o princípio da defesa
2.3 O Princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito de defesa
2.4 Direito de defesa e o princípio da legalidade administrativa
2.5 Direito de defesa e o princípio do respeito aos direitos e interesses legítimos dos administrados
2.6 O princípio da ampla defesa no processo em igualdade de condições das partes
2.7 Direito de defesa e o critério da proporcionalidade e da razoabilidade
2.8 Do princípio da defesa e o princípio da boa-fé e da proteção da confiança dos particulares
2.9 Do direito de defesa e o dever de imparcialidade do juiz
2.10 Princípio do Direito de defesa e o contraditório
2.11 Direito de defesa e o princípio da promoção do processo

Síntese II
III Aspectos do Direito Administrativo e processual conexos com o Direito de defesa no processo administrativo
3 Implicações processuais e o princípio da defesa
3.1 Direito de defesa e interesse público
3.2 Direito de defesa processual e o dever de prossecução da Administração Pública
3.3 Direito de defesa do particular ou direito de defesa da administração
3.4 Do princípio de ampla defesa e o poder discricionário
3.5 Direito de defesa e a possibilidade de restrição ao exercício desse direito
3.6 O direito de defesa e os pressupostos processuais
3.7 Direito de defesa e o formalismo processual
3.8 Direito de defesa e a demora processual
3.9 Do direito de defesa e a padronização de interpretações e de decisões nos litígios repetitivos

Síntese III
IV Pragmática do princípio do Direito de defesa no processo administrativo
4 Direito de defesa no processo
4.1 Os meios de defesa
4.2 Instrumentos processuais de defesa
4.2.1 Direito de defesa e defensor técnico
4.2.2 Participação e informações às partes
4.2.3 Audiências
4.2.4 Produção e ónus da prova
4.2.5 Direito de defesa e as sentenças
4.2.6 Direito de recorrer

Síntese IV
Conclusão
Referências

0 princípio da proporcionalidade na administração pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Ebe Pimentel Gomes Luz
1 Introdução
2 Princípio da Proporcionalidade e a Constituição
2.1 Conceito do Princípio da Proporcionalidade
2.2 Processo histórico de constitucionalização do Direito Administrativo
3 Direito Constitucional Administrativo
3.1 A constitucionalização do Direito Administrativo
3.2 Dos princípios regentes da administração pública
3.2.1 Legalidade
3.2.2 Impessoalidade
3.2.3 Moralidade
3.2.4 Publicidade
3.2.5 Eficiência
4 Princípio da Proporcionalidade
4.1 Proporcionalidade e Razoabilidade
4.2 Subprincípios
4.2.1 Adequação ou conformidade
4.2.2 Necessidade (Postulado do Meio mais Benigno)
4.2.3 Proporcionalidade em Sentido Estrito (Postulado da Proibição do Excesso)
5 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade
6 Princípio da Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 6.1 Antecedentes do princípio da proporcionalidade na jurisprudência do STF...
6.2 Grande momento do STF
6.3 Admissão expressa do Princípio da Proporcionalidade
Conclusões
Referências

A efetividade da ação popular e de instrumentos similares na tutela dos bens ambientais do Brasil e Portugal
João Hélio Ferreira Pes

Introdução
1 A proteção jurídica dos bens ambientais
1.1 Aspectos gerais
1.2 A tutela ambiental no Brasil
1.3 A proteção ambiental em Portugal
1.4 Comparação da proteção jurídica ambiental entre Brasil e Portugal
2 A "acção popular administrativa" e instrumentos similares utilizáveis na tutela ambiental do Brasil e de Portugal
2.1 Contextualização
2.2 Instrumentos processuais brasileiros de tutela ambiental
2.2.1 Ação Popular
2.2.2 Ação Civil Pública
2.3 Instrumentos processuais do Contencioso Administrativo português em matéria ambiental
2.3.1 A evolução dos meios de tutela ambiental no contencioso administrativo..
2.3.2 Características da "Acção Popular Administrativa"
2.4 A efetividade da proteção ambiental
2.5 Comparação entre Brasil e Portugal
Conclusões
Referências

Audiência dos interessados no procedimento administrativo português
Luziânia Carla Pinheiro Braga
Introdução
1 Uma reflexão terminológica: processo ou procedimento?
2 Procedimento: instância de legitimação e proteção de interesses
3 Brevíssimas notas sobre o procedimento administrativo no direito estrangeiro
4 Princípios do procedimento administrativo
4.1 Legalidade
4.2 Igualdade
4.3 Imparcialidade
4.4 Finalidade
4.5 Motivação
4.6 Razoabilidade
4.7 Proporcionalidade
4.8 Boa-fé
4.9 Moralidade
4.10 Ampla defesa e contraditório
4.11 Segurança jurídica
4.12 Interesse público
4.13 Eficiência
4.14 Colaboração da administração
4.15 Participação
4.16 Decisão
4.17 Formalismo moderado
4.18 Oficialidade
4.19 Verdade material
4.20 Publicidade
4.21 Gratuidade
4.22 Pluralidade de instâncias
5 Participação, procedimento e audiência
6 Irradiações do (super) princípio da dignidade da pessoa humana (o contraditório, a ampla defesa, a informação) no procedimento e na audiência
7 Aspectos Gerais da Audiência Prévia no Procedimento
8 A noção de audiência substancial
9 Breve nota sobre os interessados no procedimento
10 Aspectos jurídico-positivos da audiência no procedimento administrativo português
11 Notas sobre a jurisprudência do Superior Tribunal Administrativo Português e a audiência como um direito fundamental
Conclusões
Referências

A privatização da função pública
Priscilla Nascimento Ramos Rátis
Introdução
1 Evolução do conceito de função pública
2 A privatização da função pública
2.1 Limites à privatização da função pública
3 Perspectiva brasileira
Conclusão
Referências

Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional
Raul de Mello Franco Júnior
Introdução: os propósitos deste estudo
I Omissão legislativa inconstitucional
1 Conceito de omissão legislativa inconstitucional
2 Deveres jurídicos de atuação do legislador
2.1 Dever geral de produção legislativa
2.2 Dever de concretização de normas constitucionais
2.3 Dever de proteção de direitos fundamentais
2.4 Dever de correção de leis vigentes
2.5 Dever de reposição da igualdade
3 Classificação das omissões legislativas
4 Parâmetros temporais para a superação da omissão legislativa inconstitucional...
II Proteção jurisdicional contra as omissões legislativas inconstitucionais
1 Proteção primária e proteção secundária
2 Breve escorço histórico sobre a responsabilidade civil geral do Estado e a responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função legislativa
3 Panorama atual da proteção contra omissões legislativas no Direito estrangeiro...
4 Panorama atual da proteção contra omissões legislativas no Direito português
5 Notas comparativas do sistema português e dos demais sistemas de proteção
III A responsabilidade civil do estado por omissões legislativas
1 Contribuições da jurisprudência comunitária para o desenvolvimento
da responsabilidade civil do legislador por omissão legislativa
2 Fundamento constitucional da responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa
3 A regulamentação legal da responsabilidade civil por omissão em Portugal - A lei 67/2007
3.1. Considerações gerais
3.2 A lei 67/2007 e os pressupostos da responsabilidade civil por omissão legislativa
3.2.1 Fato voluntário
3.2.2 A ilicitude
3.2.3 O nexo de causalidade
3.2.4 Observações sobre a culpa
3.3 Limitações impostas pela lei 67/2007
3.3.1 Limitação do alcance material da regulação
3.3.2 Limitação formal para o exercício do direito de ação
3.3.3 Limitação quantitativa do montante indenizatório
3.4 A ação de responsabilidade civil por omissão legislativa inconstitucional
Conclusões
Referências