Título: Políticas Públicas e Controle de Juridicidade

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Helena B. C. Mendes Coelho

ISBN: 9788575255254

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 191

Encadernação: Capa Dura Especial

Ano: 2010

Subtítulo: - Vinculação às Normas Constitucionais

Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho é Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito

SUMÁRIO:
Introdução
1. Neoconstitucionalismo como Cenário do Controle das Políticas Públicas
1.1. Considerações introdutórias
1.2. Neoconstitucionalismo: evolução histórica
1.3. A força normativa da Constituição
1.4. A ampliação da jurisdição constitucional
1.5. Nova hermenêutica constitucional
1.5.1. Princípios instrumentais
1.5.2. Novas categorias da interpretação constitucional
1.5.2.1. Cláusulas gerais
1.5.2.2. Argumentação
1.5.2.3. Princípios: normatividade e ponderação
1.5.2.4. Métodos interpretativos
1.6. O neoconstitucionalismo e o controle das políticas públicas
2. O Fim Último das Políticas Públicas: os direitos fundamentais
2.1. Terminologia adotada: direitos humanos e direitos fundamentais
2.2. Fundamentalidade formal e material dos direitos fundamentais
2.3. Perspectivas subjetivas e objetiva dos direitos fundamentais
2.4. Multifuncionalidade dos direitos fundamentais
2.5. Direitos sociais
2.5.1. Breve histórico
2.5.2. Considerações sobre a eficácia dos direitos sociais
2.5.3. Direitos sociais na qualidade de direitos subjetivos a prestações
2.5.4. O modelo de direitos fundamentais sociais dado por R. Alexy
3. Políticas Públicas
3.1.0 despertar do interesse jurídico pelo tema das políticas públicas
3.2. Do Estado liberal ao Estado Democrático de Direito
3.3. Ilustração de posições doutrinárias sobre a matéria
3.4. As políticas públicas e os custos para sua realização
3.5. Reserva do possível
3.6. A discricionariedade administrativa e a transformação de paradigmas ocorrida no direito administrativo contemporâneo
3.6.1. Discricionariedade vinculada aos princípios constitucionais
3.6.2. Possibilidade de controle da discricionariedade administrativa
4. A Vinculação das Políticas Públicas à Constituição Federal
4.1. 0 caráter dirigente da Constituição e suas conseqüências
4.2. Proposição de parâmetros para controle de juridicidade das políticas públicas
4.3. Importante precedente oriundo da Corte Constitucional Sul-Africana
4.4. A atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas
Conclusões
Referências