Título: Regime Processual Civil Experimental

Editora:Coimbra

Autor: Paulo Ramos de Faria

ISBN: 9789899511583

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 76

Encadernação: Brochura

Ano: 2009

Resenha:

Pelo Decreto-Lei (DL) n.º 108/2006, de 8 de Junho, foi aprovado "um regime processual experimental aplicável a acções declarativas Cíveis a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos" ('). Confiando declaradamente na "capacidade e no interesse dos intervenientes forenses" na realização desse objectivo, o legislador pretendeu, assim, criar um "regime processual" apto a permitir "resolver com rapidez, eficiência e justiça os litígios em tribunal"
Da exposição de motivos que faz a apresentação do novo diploma, resulta que o legislador confiou que a concretização deste propósito seria obtida, essencialmente, através da consagração do "dever de gestão processual", a cargo do juiz titular do processo. Com efeito, ali se pode ler que "este regime confere ao juiz um papel determinante, aprofundando a concepção sobre a actuação do magistrado judicial no processo civil declarativo enquanto responsável pela direcção do processo e, como tal, pela sua agilização".
Os méritos e os deméritos deste regime processual, a realização dos seus propósitos - "resolver com rapidez, eficiência e justiça os litígios em tribunal" - e, sobretudo, as virtualidades do novo dever de gestão processual podem hoje, decorridos que estão mais de dois anos e meio desde o seu início de vigência, ser objecto de uma avaliação crítica, fundada na experiência da sua aplicação. É esta a análise que aqui se apresenta, dando especial relevo à concretização processual efectiva do dever de gestão processual. »