Transação Tributária

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Nadja Araújo

ISBN: 9788560520459

R$54,00 R$34,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 208

Encadernação: Brochura

Ano: 2009

Título: Transação Tributária

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Nadja Araújo

ISBN: 9788560520459

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 208

Encadernação: Brochura

Ano: 2009

- Possibilidade de Consenso na Obrigação Imposta
NADJA ARAUJO:
Procuradora do Estado de Alagoas. Membro do Núcleo de Estudos Processuais-Tributários da Procuradoria da Fazenda Estadual. Ex-Presidente do Conselho Tributário Estadual. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas. Graduada pela Universidade Federal de Pernambuco.
RESENHA
A permissão legal para prática transacional no âmbito tributário revela um aparente paradoxo: há possibilidade de consenso na obrigação imposta? Para responder a essa indagação, faz-se necessária a construção de uma interpretação para o Art. 171, do Código Tributário Nacional.

Importa investigar os enlaces sistêmicos entre o acordo - núcleo de uma transação - e as inescusáveis imposições do ordenamento tributário do Estado brasileiro contemporâneo. O consenso entre a Administração Pública e os administrados é considerado como um dos novos paradigmas da gestão estatal e um dos pilares do direito público hodierno. Nesse campo, a teoria do poder público sobre o Particular não mais responde a muitas questões, surgidas a partir da configuração político-jurídica do Estado Democrático (social) de Direito e, por isso, cede seu lugar à relação jurídica procedimentalizada, na qual é garantida a participação do sujeito administrado.

O trabalho adota uma perspectiva original, pois se afasta da tradicional dogmática civilista da transação, para tratar o tema a partir do quadro atual dos princípios regentes da administração tributária. Com isso, apresenta-se um modelo para a transação do direito tributário brasileiro (categorização), a partir da análise dos enunciados positivados referentes à obrigação tributária e aos instrumentos para extinção do crédito respectivo.


SUMÁRIO

NOTA DA AUTORA 11
LISTA DE SIGLAS 17
PREFÁCIO 19
1. A ORIGEM
O EIXO PÚBLICO-LEGAL 23
1.1 Uma categoria plural 24
1.2 Norma especial 31
1.3 Regra para o legislador 35
2. A ADMISSIBILIDADE
UMA DECISÃO POLÍTICA 39
2.1 A construção da (in)disponibilidade do crédito tributário 39
2.2 A expressão por instrumento legal 47
2.3 O condicionamento da ação intersubjetiva 54
2.4 O devido procedimento legiferante 58

2.4.1 Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 59
2.4.2 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) 60
2.4.3 Benefícios fiscais em contribuições previdenciárias 61
2.4.4 Instrumentos de gestão de política econômica 61
2.5 A indicação de agente administrativo 63
3. A ELABORAÇÃO
O JUÍZO DO ADMINISTRADOR 65
3.1 Competência - 67
3.2 Motivo 72

3.2.1 O litígio e os meios de solução 72
3.2.2 A materialização da obrigação tributária 82
3.2.3 A relação tributária multiforme 86
3.3 Finalidade 97
3.3.1 (De)terminação do litígio 97
3.3.2 A (in)distinção nas intercorrências sobre o
crédito tributário 102
3.4 Mérito: a (des)autorização 120
3.4.1 Discricionariedade para o administrador tributário? 120
3.4.2 Critérios para o avaliador 125
3.5 Forma 136

4. A IDENTIFICAÇÃO
AUTOCOMPOSIÇÃO BILATERAL CONDICIONADA 139
4.1 Um complexo enquadramento 140
4.2 Parâmetros de investigação 150
4.2.1 A capacidade jurídica dos agentes 150
4.2.1.1 O sujeito ativo 151
4.2.1.2 O sujeito passivo 153

4.2.2 As concessões mútuas 155
4.2.3 A exteriorização 165
4.3 Eficácia e execução 166

5. A FISCALIZAÇÃO SISTÊMICA
NA FUNCIONALIDADE DO DIREITO, O CONTROLE DO AGIR 169
5.1 Regime de irregularidade(s) no procedimento 170
5.2 Os direitos de impugnação 178

5.2.1 A acusação de inconstitucionalidade 179
5.2.2 O autocontrole da Administração Pública 184
5.2.3 A verificação dos Tribunais de Contas 188
5.2.4 A vigilância do Ministério Público 191
5.2.5 O protesto do cidadão 195

REFERÊNCIAS 199

Contabilidade

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Econômico

Direito Empresarial

Direito Penal

Direito Processual do Trabalho

Direito Público

Direito Tributário

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