Título: Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Elayne da Silva Ramos Cantuária Koressawa

ISBN: 9788575255209

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 246

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2009

SUMÁRIO:
ABREVIATURAS.
PREFÁCIO DO SUB-PRODURADOR GERAL DA REPÚBLICA DR. MOACIR MENDES SOUSA
INTRODUÇÃO.
CAPÍTULO I - A separação dos poderes como marco inicial para a
necessidade do controle jurisdicional da atividade administrativa
l. l A clássica tripartição das funções do Estado
1.1.1 A centralização inicial e a gradual necessidade da especialização das funções do Estado
1.1.2 Contexto histórico
1.2 Panorama atual

CAPÍTULO II - A administração subordinada à ordem jurídica
2.1 Princípio da legalidade
2.1.2 Para um conceito de lei.
2.1.3 Noções iniciais
2.1.4 A legalidade no Estado atual
2.2 Princípio da Juridicidade
2.3 Princípio da Tipicidade
2.4 A função administrativa
2.4.1 A Expressão Administração Pública
2.4.2 Manifestações do poder administrativo

Capítulo III - Sistemas de controle jurisdicional: a administração e a jurisdição
3.1 Conceito de sistema de controle jurisdicional
3.2 Aspectos gerais e históricos.
3.3 Jurisdição una brasileira

Capítulo IV - Do controle jurisdicional da administração pública
4.1 Considerações prévias
4.2 Acepção do termo
4.3 Finalidade
4.4 As situações contenciosas entre o Estado e o indivíduo
4.5 Restrições postas à apreciação jurisdicional dos atos administrativos
4.6 Dos direitos públicos subjetivos do indivíduo e do controle exercido a propósito deles.
4.7 Das obrigações públicas do indivíduo e do controle.
4.8 Controle prévio e posterior
4.8. l Da Administração contra o administrado
4.8.2 Do administrado contra a Administração
4.9 Breves noções dos remédios processuais comuns e especiais utilizados para o controle jurisdicional da administração no Brasil.
4.9.1 Remédios processuais comuns
4.9.2 Remédios processuais especiais na ordem jurídica brasileira.
4.9.2.1 "Habeas Corpus"
4.9.2.2 Mandado de Segurança
4.9.2.3 Mandado de Injunção
4.9.2.4 "Habeas Data"
4.9.2.5 Ação Popular
4.9.2.6 Ação Civil Pública
4.10 Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos

Capítulo V - O decurso do tempo, seus efeitos e institutos jurídicos criados para a relativização dele
5.1 O decurso do tempo no direito privado (Direito Civil e Processual Civil)
5.2 O decurso do tempo no Direito Público (Direito Administrativo e Direito Constitucional)
5.3 O decurso do tempo e as modalidades da influência dele nas relações jurídicas
5.3.1 Decadência ou caducidade
5.3.1.1 Conceito e origem civil do instituto
5.3.1.2 Caducidade em sentido estrito ou preclusiva
5.3.1.3 A caducidade por descumprimento ou caducidade-sanção.
5.3.1.4 Caducidade por descumprimento e atos com eficácia extintiva
5.3. 1 .5 Caducidade por descumprimento e cláusulas acessórias.
5.3. 1 .6 A declaração formal fundamentada tomada no âmbito de um procedimento.
5.3.1.7 A natureza declarativa ou constitutiva da declaração de caducidade e a obrigatoriedade da manifestação da Administração
5.3.2 Prescrição e Imprescritibilidade
5.3.3 Das diferenças entre prescrição c decadência
5.3.4 A perempção no direito brasileiro.

Capítulo VI - As distintas situações determinantes da ineficácia de um ato e sua conservação em face do decurso do tempo
6.1 Convalidação, sanatória ou sanação
6.2 Situações jurídicas consolidadas e as soluções da ordem jurídica
6.2.1 Segurança Jurídica
6.2.1.1 Conteúdo jurídico da segurança jurídica
6.2.1.2 Atributos da segurança jurídica
6.2.2 Fato Consumado
6.2.2. l Ponderações iniciais e definição
6.2.2.2 O fato consumado como garantidor da justiça do ônus do tempo do processo
6.2.3 Supressio e surrectio.
6.2.4 Normatividade não oficial
6.2.5 Costume.
6.2.6 Legalidade alternativa
6.2.7 A Boa-fé

Capítulo VII - A influência do decurso do tempo
nas decisões administrativas
7.1 O âmbito das nulidades
7.1.1 Do plano da validade, eficácia e efeitos do ato administrativo.
7.1.2 Da invalidação: atos nulos, anuláveis e inexistentes
7.2 A conservação dos efeitos dos atos anulados
7.3 Incapacidade dos critérios tradicionais para determinar a eficácia temporal das decisões tornadas sem efeito
7.4 Da eficácia prospectiva da declaração de anulabilidades dos atos praticados pela administração
7.5 O direito à legalidade formal como um direito subjetivo reacional
7.6 A incidência do princípio da conservação e a determinação do momento em que um ato começa a produzir efeitos
7.7 Efeitos da retroatividade...
7.8 Justificação da validade especial do ato pelo transcurso do tempo.
7.9 O tempo e a conservação dos atos jurídicos
7.10 O tempo como causa de inimpugnabilidade

Capítulo VIII - A construção formal do controle jurisdicional do poder
8.1 Considerações prévias
8.2 O princípio da constitucionalidade
8.3 Controle de conformidade
8.4 Da solução de justiça na colisão de princípios
8.4.1 Princípios constitucionais
CONCLUSÃO.
REFERÊNCIAS