Título: O Direito à Educação e a Constituição

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Marcos Augusto Maliska

ISBN: 9788588278219

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 304

Encadernação: Brochura

Ano: 2001

Capítulos:
1. O Direito à educação no constitucionalismo brasileiro
2. O Direito à educação como Direito Fundamental
3. O conceito de Direito à educação
4. O ensino público e o ensino privado: princípios gerais
5. O ensino privado
6. O ensino público
7. O papel do Estado
8. As Universidades
Considerações Finas
Bibliografia