Título: O Controle Legislativo de Constitucionalidade

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Luiz Henrique Cascelli de Azevedo

ISBN: 9788575251694

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 142

Encadernação: Brochura

Ano: 2001

Autor Luiz Henrique Cascelli de Azevedo (Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados)

SUMÁRIO:
Prefácio
I - Introdução
II - O processo legislativo e o controle legislativo de
constitucionalidade de proposições na Câmara dos
Deputados, especialmente o exercido pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
II.1 - O recebimento das proposições: juizo unipessoal do
Presidente da Câmara dos Deputados
II.2 - O regime conclusivo de trarnitação
Il.3 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
II.3.1 - Noções históricas, competência regimental e o seu Parecer terminativo
II3.2 - Súmula de entendimentos e a prejudicialidade de matérias
II3.3 - A admissibilidade de proposta de emenda à Constituição
II3.4 - Outros "assuntos" submetidos à análise de juridicidade e constitucionalidade
II3.5 - Apreciação dos recursos no âmbito da Casa
II.4 - A análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa pelas Comissões Especiais
II.5 - Matérias em regime de urgência e a apreciação da constitucionalidade em Plenário
II.6 - A manutenção, pelo Plenário, do parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A importância da Comissão no âmbito da Câmara dos Deputados
III - Elementos para a classificação do controle legislativo de constitucionalidade de proposições
III. 1 - A classificação do controle de constitucionalidade pelo momento de sua realização
III.2 - O controle prévio e a sistemática congressual no direito comparado
III.2.1 - O controle prévio expressamente previsto pela Constituição de alguns países: França, Portugal e Espanha
III.2.2 - A sistemática congressual e o trabalho das Comissões: EUA, Inglaterra, Argentina, Itália, Rornênia, Rússia, Finlândia e Espanha
III.3 - Peculiaridades do controle legislativo de constitucionalidade de proposições
III. 3.1 - A classificação como controle prévio de constitucionalidade: insegurança de parte da doutrina
III.3.2 - O STF e o respeito ao mérito dos atos praticados pela Câmara dos Deputados
III.3.3 - A Constituição e as Comissões. A interpretação do Regimento Interno
IV - A Constituição como referência para a atividade legislativa: a vinculação do legislador
V - Propostas para o aperfeiçoamento do controle legislativo de constitucionalidade das proposições. Conclusões
VI - Referências Bibliográficas