Título: Medida Provisória na Constituição

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Humberto Bergmann Ávila

ISBN: 9788588278790

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 141

Encadernação: Brochura

Ano: 1997

SUMÁRIO
Lista de abreviaturas
Prefácio
1 - Introdução 2 - Decreto-Lei e Decreto-legge frente à Medida Provisória
2.1 Decreto-lei
2.1.1 Regime jurídico
2.1.2 Distinção entre Decreto-Lei e Medida Provisória
2.2 Decreto-legge
2.2.1 Regime jurídico
2.2.2 Distinção entre Decreto-Legge e Medida Provisória
2.3 Particularidade do regime jurídico da Medida Provisória
3 - Princípios e regras de competência
3.1 Sistema Constitucional
3.2 Princípios constitucionais relativos à produção normativa
3.2.1 Princípios fundamentais
3.2.2 Princípios gerais
3.2.3 Princípios e competência excepcional
3.3. Competência dos Poderes
3.3.1 Congresso Nacional
3.3.2 Poder Executivo
3.3.3 Instrumentos aceleradores do Processo Legislativo
3.4 Delimitação da competência excepcional
4 - Existência da medida provisória
4.1 Introdução
4.2 Pressupostos de existência da medida provisória
4.2.1 Formais
4.2.1.1 Edição pelo Presidente da República
4.2.1.2 Submissão imediata ao Congresso Nacional
4.2.2 Materiais
4.2.2.1 Determinabilidade dos requisitos
4.2.2.2 Relevância
4.2.2.3 Urgência
4.3 Problemática da reedição
4.3.1 Limitações
4.3.2 Rejeição pelo Congresso Nacional
4.4 Distinção entre medida provisória e lei
4.5 Congresso Nacional e os requisitos de existência
4.6 Outras limitações
4.6.1 Matéria penal
4.6.2 Fundamentação expressa
5 - Eficácia da Medida Provisória
5.1 Força de lei
5.1.1 Introdução
5.1.2 Eficácia transitória
5.1.3 Eficácia não revogatória
5.2 Conversão em lei pelo Congresso Nacional
5.2.1 Introdução
5.2.2 Relação entre lei de Conversão e Medida Provisória
5.2.2.1 Quanto ao ato governamental
5.2.2.2 Quanto aos efeitos do ato governamental
5.2.3 Relação entre competência governamental e legislativa
5.2.4 Eficácia e âmbito material de validade da lei de conversão
5.2.4.1 No caso de aprovação pelo Congresso Nacional
5.2.4.2 No caso de rejeição pelo Congresso Nacional
6 - Medida provisória e Direito Tributário
6.1 Sistema Constitucional Tributário
6.2 Princípios da legalidade e da anterioridade
6.3 Medida Provisória e instituição de tributos
7 - Conclusões
Bibliografia