Título: A Tutela Administrativa do Consumidor

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Maria Lúcia Anselmo de Freitas Rêgo

ISBN: 9788520331521

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 197

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

Resenha:
A partir da sua experiência profissional, adquirida em 14 anos de atuação no Procon da Bahia, a Autora aponta, neste trabalho original e inédito, a necessidade de um tratamento sistematizado de defesa do consumidor por meio da regulamentação estadual, utilizando como exemplo o seu Estado.
Em linguagem clara e objetiva, analisa primeiramente os parâmetros constitucionais - tanto estaduais como federais -, a disciplina da Administração Pública em geral e a operacionalização do processo administrativo e suas sanções, com destaque para a polêmica questão da dosimetria das penalidades. Trata, a seguir, da inscrição e da execução das penalidades pecuniárias e do Fundo de Direitos Difusos, em suas dimensões estadual e municipal, e da aplicação das multas e sua homologação judicial no âmbito do compromisso de ajustamento de conduta. Finalmente, após expor os instrumentos para a efetividade das normas, analisa a sanção pecuniária como mecanismo dessa efetividade, a natureza da norma consumerista, seus princípios, as questões principiológicas no CDC, os interesses em jogo e a multa administrativa.
Sumário - A tutela administrativa do consumidor
Apresentação - Ada Pellegrini Grinover
Lista de Abreviaturas
Introdução
Parâmetros constitucionais: Constituição do Estado da Bahia e necessidade de regulamentação estadual. Análise perfunctória do Dec. Fed. 2.181, de 20.03.1997, e seu antecessor
A Administração Pública e a proteção do consumidor
A dicotomia público x privado
Poderes da Administração
O que é Procon
Órgãos administrativos estaduais vinculados à aplicação da norma
Responsabilidade civil x responsabilidade administrativa
Processo administrativo e operacionalização
Procedimentos e princípios
Formas de instauração do processo.Os direitos fundamentais. Decisões, recursos e seus efeitos
Sanções administrativas
Inscrição na dívida ativa da penalidade pecuniária e execução
Fundo de Direitos Difusos (FDD), fundos estaduais e municipais
Compromisso de ajustamento de conduta
Garantias, multa e homologação judicial
Instrumentos para efetividade da norma
Política estadual para o consumo
Municipalização
Central de Defesa do Consumidor
Educação para o consumo
Celebração de convênios e consórcios administrativos
Comissão estadual permanente de defesa do consumidor
ACP, como instrumento jurídico: os órgãos administrativos como co-legitimados
Incentivo para criação de entidades civis em defesa do consumidor
O extinto CNDC e os Conselhos Estaduais de Defesa do Consumidor
A sanção pecuniária como mecanismo de efetividade da norma
A natureza da norma consumerista: as locuções ordem pública e interesse social
Questões principiológicas
O princípio da proibição do retrocesso
Os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso
Questões principiológicas no CDC
Os princípios da harmonização dos partícipes no mercado de consumo e da coibição e repressão eficientes de todos os abusos
Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
A multa administrativa como instrumento de defesa do consumidor
Posfácio - Claudia Lima Marques
Bibliografia