Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais

Editora: Saraiva

Autor: Fernando Costa Tourinho Filho

ISBN: 9788503256225

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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 254

Encadernação: Brochura

Ano: 2008

Título: Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais

Editora:Saraiva

Autor: Fernando Costa Tourinho Filho

ISBN: 9788503256225

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 254

Encadernação: Brochura

Ano: 2008

- 5ª Ed.
Resenha:
Esta obra oferece uma das mais ricas análises da parte criminal da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em conformidade com a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal e com a Lei n. 10.406/ 2003 (novo Código Civil). A obra traz detalhes que são abordados apenas pela melhor doutrina e pela mais atualizada jurisprudência. Apresenta comentários acerca do Direito Comparado em Portugal, Alemanha, Holanda e Inglaterra, examina os antecedentes da Lei n. 9.099/95 e as conclusões da Comissão Nacional de Interpretação desta lei. Constitui obra fundamental a todos aqueles que buscam a exata compreensão do tema.

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