Título: Direito do Estado

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Hartmut Maurer

ISBN: 9788575256770

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Encadernação: Capa dura

Ano: 2018

Fundamentos, órgãos constitucionais, funções estatais.
6ª edição alemã
Tradução e controle: Dr. Luís Afonso Heck, Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Índice:
Quadro da matéria

Lista de abreviaturas
Literatura (seleção)

1. Parte. Fundamentos

§ 1. Direito do estado e direito constitucional
I. O estado como objeto do direito do estado
1. Direito do estado e estado
2. O estado em perspectiva de direito internacional público
3. Características essenciais do estado
II. A classificação do direito do estado
1. Direito público e direito privado
2. Outras subdivisões
3. O direito do estado
4. O direito constitucional
5. Outras regulações jurídico-estatais
6. Direito do estado e direito constitucional
7. Direito costumeiro constitucional
III. Interpretação constitucional
1. Problemática da interpretação constitucional
2. Princípios de interpretação gerais
3. Aspectos particulares da interpretação constitucional
4. Interpretação conforme a constituição
IV. Direito constitucional e realidade constitucional
1. Realidade constitucional descritiva
2. Realidade constitucional relevante para a interpretação
3. Realidade constitucional anticonstitucional

§ 2. As determinantes históricas da lei fundamental
I. Notas preliminares
II. O império alemão velho
1. Bases jurídicas
2. A estrutura constitucional do império alemão
3. Domínio estadual e estado territorial
4. O final do império alemão
5. A natureza jurídica do império alemão
6. Efeitos consecutivos do império alemão
III. A confederação alemã (1815-1866)
IV. Figuras diretivas de constituições estrangeiras
1. As constituições dos Vereinigten Staaten von Amerika
2. As constituições francesas
V. A dação de constituição na Alemanha desde 1800
1. As constituições estaduais no século 19
2. A constituição do império de Frankfurt de 1849
3. A constituição do império alemão de 1871
4. A constituição do império de Weimar de 1919
5. O tempo nacional-socialista
6. As constituições estaduais do tempo de pós-guerra
VI. Visão de conjunto sobre as constituições mais antigas

§ 3. O desenvolvimento jurídico-estatal na Alemanha desde 1945
I. Desmoronamento e domínio de ocupação
1. A capitulação incondicional
2. O domínio de ocupação
II. A reconstrução da estatalidade alemã
III. O nascimento da lei fundamental e da república federal da Alemanha
1. A iniciativa das potências ocidentais
2. O conselho parlamentar
3. A autorização da lei fundamental pelos governadores militares
4. A constituição da república federal
5. A legitimidade democrática da lei fundamental
6. O estatuto de ocupação
7. Visão de conjunto sobre os textos jurídicos mais importantes
IV. A república democrática alemã e a relação entre ambos os estados alemães até 1989
1. O nascimento da república democrática alemã
2. Direito constitucional e realidade constitucional na república democrática alemã
3. A relação entre a república democrática alemã e a república federal da Alemanha
V. A reunificação
1. A revolução livre de violência na república democrática alemã
2. Os caminhos para a reunificação
3. A efetivação da reunificação
4. O contrato definitivo com as quatro potências

§ 4. A integração europeia
I. A integração europeia como objetivo do estado
II. O conselho europeu
III. As comunidades europeias e a união europeia
1. Os contratos de fundação
2. O desenvolvimento para a união europeia
3. A natureza jurídica da união europeia
IV. Os pressupostos intraestatais e limites da qualidade de membro-comunidade europeia
1. Pressupostos
2. Consequências
3. Limites
4. Cooperação dos órgãos estatais alemães no âmbito-união europeia
V. A europeização do direito constitucional
1. Generalidade
2. As influências em seus pormenores

§ 5. As regulações da lei fundamental (visão de conjunto)
I. o conteúdo da lei fundamental
1. O preâmbulo
2. A concepção da lei fundamental
II. Desenvolvimento e modificações da lei fundamental
1. Regulações jurídico-constitucionais militares
2. Constituição do estado de urgência
3. Regulações estatal-federais e jurídico-constitucionais financeiras
4. Modificações da lei fundamental no correr da reunificação
5. Regulações jurídico-europeias
6. A reforma da constituição depois da reunificação
7. Outras modificações da constituição
8. Reforma do federalismo
9. Avaliação
10. Modificações da constituição que ficaram retidas
III. Excurso: as constituições estaduais
1. As constituições estaduais anteriores à lei fundamental
2. As primeiras constituições estaduais posteriores à lei fundamental
3. A dação de constituição nos estados federados novos e as modificações da constituição nos estados federados velhos

2. Parte. As decisões fundamentais jurídico-constitucionais

§ 6. Pré-esclarecimentos e delimitações conceituais
I. Conceito e significado das decisões fundamentais jurídico-constitucionais
II. Delimitações
1. Determinações de objetivos do estado
2. Outras delimitações

§ 7. As decisões fundamentais jurídico-constitucionais para a democracia e a república
I. Visão de conjunto sobre as formas de estado distintas
1. Modelos tradicionais
2. Outras diferenciações e combinações
3. Os conceitos atuais e seu significado
4. A democracia autêntica ou liberal
II. A decisão jurídico-constitucional para a república
III. A formação do princípio democrático na lei fundamental
1. Fundamentos
2. A legitimação democrática
3. Democracia imediata e representativa
IV. Democracia imediata
1. Fundamentos e conceitos
2. A situação jurídica no âmbito federal
3. Regulações jurídico-constitucionais estaduais
4. Argumentos político-constitucionais
V. Princípio da maioria e proteção da minoria
1. Princípio da maioria
2. Proteção da minoria e limites

§ 8. A decisão fundamental jurídico-constitucional para o estado de direito social
I. Fundamentos e significado do princípio do estado de direito
1. Fundamentos
2. Para o conceito do estado de direito
3. Do estado de direito formal para o material
II. A formação do princípio do estado de direito
1. Direitos fundamentais
2. Divisão de poderes
3. A vinculação ao direito dos órgãos estatais
4. Princípio da reserva da lei
5. Proteção jurídica
6. Responsabilidade do estado
7. Princípios de direito penal e processual penal estatal-jurídicos
8. Segurança jurídica
9. Princípio da proporcionalidade
III. O princípio do estado social
1. Bases jurídicas
2. Fundamentos para a reserva da lei fundamental
3. O significado jurídico do princípio do estado social
4. Consequências do princípio do estado social
5. Retroatividade sobre os direitos de liberdade
IV. Enlace para o estado de direito social
V. Excurso: a constituição econômica segundo a lei fundamental
1. A chamada neutralidade político-econômica da lei fundamental
2. A "economia de mercado social " no acordo monetário
3. Socialização

§ 9. Os direitos fundamentais (visão de conjunto)
I. Nota preliminar
II. Sistemática e conteúdo dos direitos fundamentais
1. A concepção dos direitos fundamentais da lei fundamental
2. O direito de liberdade geral
3. Os direitos de liberdade especiais
4. O princípio da igualdade geral
5. Os direitos de igualdade especiais
III. O caráter jurídico dos direitos fundamentais
1. Direitos subjetivos
2. Decisões de valores objetivas e conteúdos de direitos fundamentais jurídico-objetivos
3. Garantias de instituto?
IV. Outras funções dos direitos fundamentais
1. Direitos de defesa
2. Outras funções dos direitos fundamentais
V. O âmbito de validez pessoal dos direitos fundamentais
1. Destinatários dos direitos fundamentais
2. Os autorizados pelos direitos fundamentais
3. O chamado efeito perante terceiros de direitos fundamentais
VI. Âmbito de proteção e barreiras dos direitos fundamentais
1. Visão de conjunto
2. O âmbito de proteção dos direitos fundamentais
3. Intervenção (prejuízo do âmbito de proteção)
4. Reservas da lei
5. A cláusula de barreira do artigo 2 I, da lei fundamental
6. Barreiras de direitos fundamentais imanentes à constituição
7. Direitos fundamentais garantidos sem exceção

§ 10. A decisão fundamental jurídico-constitucional para o estado federal
I. A estrutura do estado federal
1. Conceito
2. Delimitação
3. Aspectos históricos e comparativos
4. O desenvolvimento na Alemanha
II. A formação do princípio do estado federal na lei fundamental
1. Determinação fundamental
2. Garantia de existência
3. A repartição das competências
4. A relação de direito federal e direito estadual
5. Influências recíprocas
6. O dever para a conduta amistosa à federação
III. O federalismo cooperativo
1. Situação inicial
2. As formas do federalismo cooperativo
3. A classificação jurídica do direito contratual federativo
4. Os limites jurídicos do federalismo cooperativo
IV. Para a justificação do federalismo
1. As objeções
2. Os fundamentos para o princípio do estado federal
V. Reforma do federalismo
1. Desenvolvimento
2. A reforma do federalismo I
3. Visão de conjunto sobre os resultados da reforma do federalismo I
4. A reforma do federalismo II
5. Os resultados da reforma do federalismo II

§ 11. Os partidos políticos
I. Fundamentos
1. Parlamento e partidos
2. A ancoragem dos partidos na lei fundamental
3. As regulações legais do sistema de partidos
II. Tarefas e posição dos partidos políticos
1. Tarefas
2. A classificação dos partidos
3. Limites
4. A posição jurídica dos partidos
5. O conceito do partido político
6. O final do partido
III. Os direitos e deveres dos partidos
1. Generalidade
2. Liberdade de organização
3. Liberdade de atuação
4. Direito à igualdade de chances
5. Estrutura interna democrática dos partidos
6. Dever de conta
IV. Financiamento dos partidos
1. Desenvolvimento
2. O financiamento dos partidos imediato
3. Financiamento dos partidos mediato
V. Os partidos no processo
1. Jurisdição estatal
2. Tribunais arbitrais dos partidos

3. Parte. A organização constitucional

§ 12. Divisão de poderes
I. Significado geral
II. A divisão de poderes clássica
III. A realização da divisão de poderes na lei fundamental
1. As regulações da lei fundamental
2. Os fundamentos alterados
3. A divisão de poderes na perspectiva atual
IV. Para o conceito de órgão constitucional

§ 13. O parlamento federal
I. A eleição do parlamento federal
1. Os princípios eleitorais jurídico-constitucionais
2. Os sistemas eleitorais
3. O sistema eleitoral vigente (visão de conjunto)
4. Método de cômputo
5. O chamado efeito do peso do voto negativo
6. Cláusula-5%, mandato fundamental e mandatos suplementares
7. A apresentação dos candidatos
8. Exame de eleições
II. Período eleitoral e dissolução prematura do parlamento federal
1. A duração do período eleitoral
2. O princípio da descontinuidade
3. Dissolução prematura do parlamento federal
III. A posição jurídica dos deputados
1. O mandato livre, segundo o artigo 38 I 2, da lei fundamental
2. Os direitos de status do deputado
3. Imunidade material e imunidade processual
4. Pretensão de indenização conveniente
5. Outros direitos do deputado
6. Separação do parlamento federal
IV. A organização e o procedimento do parlamento federal
1. O regulamento interno
2. A organização e a subdivisão do parlamento federal
3. Frações e grupos no parlamento federal
4. O procedimento do parlamento federal
V. As tarefas do parlamento federal
1. Dação de leis
2. Eleições
3. Aprovação para atos políticos importantes
4. Controle parlamentar
VI. Procedimento de investigação parlamentar
1. Generalidade
2. Bases jurídicas
3. Objeto e limites da investigação
4. A instituição e o final das comissões de investigação
5. A realização do procedimento
6. Proteção jurídica
7. Avaliação definitiva

§ 14. O governo federal
I. As bases jurídicas
II. A estrutura do governo federal
1. O chanceler federal
2. Os ministros federais
3. Os secretários de estado
III. A formação do governo
1. A eleição do chanceler federal
2. O chamamento dos ministros federais
3. Convênios de coalizão
4. O número e a delimitação dos ministérios federais
IV. O período do cargo do governo federal e seu final prematuro
1. O período do cargo do chanceler federal
2. O período do cargo dos ministros federais
V. As tarefas do governo
1. Classificação e visão de conjunto
2. As tarefas e competências do chanceler federal
3. As tarefas e competências dos ministros federais
4. As tarefas e poderes do colégio governamental

§ 15. O presidente federal
I. O "chefe de estado" no estado democrático-parlamentar
1. Desenvolvimento histórico
2. Tarefas típicas do chefe de estado
II. A eleição do presidente federal
1. A assembleia federal
2. O período do cargo do presidente federal
3. A representação do presidente federal
III. As tarefas e competências do presidente federal
1. Representação da república federal da Alemanha para fora
2. A nomeação dos possuidores dos cargos estatais mais importantes
3. Sanção das leis
4. Indulto
5. Outros poderes de representação tradicionais
6. Fixação de símbolos estatais e concessão de ordens
7. Poderes legalmente determinados
8. Os chamados poderes de reserva do presidente federal
IV. A referenda dos atos presidenciais
V. Apreciação total

§ 16. O conselho federal
I. O conselho federal como órgão federativo
II. A composição e os membros do conselho federal
1. As regulações da lei fundamental
2. Os estados como membros do conselho federal
3. Os membros pessoais do conselho federal
4. Comparação entre parlamento federal e conselho federal
III. A organização e o procedimento do conselho federal
1. Pleno e comissões
2. O presidente do conselho federal
3. Procedimento
IV. As tarefas e competências do conselho federal
1. A cooperação no âmbito da dação de leis
2. A cooperação no âmbito do executivo
3. Cooperação no âmbito do poder judicial
4. A cooperação em assuntos da união europeia
V. O conselho federal em perspectiva histórica e político-constitucional
1. Alusões jurídico-comparativas
2. O desenvolvimento histórico para o conselho federal
3. A função jurídico-constitucional e o significado político-constitucional do conselho federal
4. A legitimação democrática do conselho federal

4. Parte. As funções estatais

§ 17. A dação de leis
I. Visão de conjunto
II. O conceito de lei
1. Lei no sentido jurídico e no extrajurídico
2. Lei no sentido formal e no material
3. A ordem hierárquica das normas jurídicas
III. A competência de dação de leis
1. O princípio da distribuição
2. Dação de leis exclusiva da federação
3. Dação de leis concorrente da federação
4. A cláusula de necessidade do artigo 72 II, da lei fundamental
5. A competência de desvio jurídico-estadual, segundo o artigo 72 III, da lei fundamental
6. Regulações de transferência
7. Dação de leis-quadro
8. Dação de leis de princípio
9. Excurso: a lei de critério
10. Competência da federação em virtude da conexão de causa e em virtude da natureza da coisa
11. A competência dos estados
12. Dação de leis do povo, regulamentos jurídicos
13. Princípios gerais
14. Alusões para a solução de casos
IV. O procedimento de dação de leis
1. A iniciativa de lei
2. Discussão e tomada de decisão do parlamento federal
3. A cooperação do conselho federal
4. Realização da lei
5. A comissão de conciliação
6. A sanção pelo presidente federal
7. A competência de exame do presidente federal
8. A proclamação da lei
V. Entrada em vigor da lei
VI. Retroatividade de leis
1. Problemática
2. O conceito de retroatividade
3. Os critérios de apreciação jurídicos determinantes
4. A proibição de retroatividade e suas exceções
5. Os limites da influência (retroatividade inautêntica)
VII. Dação de leis em situações de conflito e de necessidade particulares
1. Generalidade
2. Estado de urgência de dação de leis, segundo o artigo 81, da lei fundamental
3. Dação de leis no caso de defesa
VIII. A promulgação de regulamentos jurídicos
1. Conceito de regulamento jurídico
2. A classificação jurídico-constitucional do regulamento jurídico
3. O regulamento jurídico na relação-estados-federação
4. Competência e procedimento
5. Reservas de aprovação e de cooperação

§ 18. O executivo
I. Governo e administração
1. Significado geral
2. Governo
3. Administração
II. A repartição das competências administrativas entre federação e estados
1. Visão de conjunto
2. A efetivação das leis federais pelos estados como assunto próprio
3. A efetivação das leis federais a pedido da federação
4. A efetivação das leis federais pela federação
5. O poder de organização no âmbito federal
6. Tarefas comunitárias

§ 19. Poder judicial e jurisdição
I. O poder judicial
1. Visão de conjunto e bases jurídicas
2. Para o conceito de poder judicial
3. A reserva de juiz
II. A jurisdição
1. Repartição de competências estatal-federal
2. A posição jurídica dos juízes
3. Estrutura da jurisdição
4. Procedimento

§ 20. Jurisdição constitucional
I. Fundamentos e significado geral
1. Desenvolvimento
2. Bases jurídicas
3. A posição jurídico-constitucional do tribunal constitucional federal
4. O significado político-constitucional do tribunal constitucional federal
II. A formação da jurisdição constitucional
1. A organização do tribunal constitucional federal
2. Eleição e posição jurídica dos juízes constitucionais federais
3. Competência
4. Procedimento
5. Ordenação cautelar
III. Procedimento de litígio entre órgãos
1. Caracterização geral
2. Pressupostos de admissibilidade
3. Decisão
IV. Litígios federativos
1. Visão de conjunto
2. Litígio-estados-federação
3. Litígio entre os estados federados
4. Litígios intraestaduais
V. O controle normativo em geral
1. Conceito e estrutura do controle normativo
2. Tipos de controle normativo
VI. O controle normativo abstrato
1. Caracterização geral
2. Admissibilidade do controle normativo abstrato
3. A decisão do controle normativo
VII. Controle normativo concreto
1. Desenvolvimento e fundamentos
2. Finalidade e âmbito de aplicação da apresentação judicial
3. Os pressupostos de admissibilidade da apresentação judicial
4. Procedimento e decisão
VIII. Recurso constitucional
1. Função e significado geral
2. Os pressupostos de admissibilidade do recurso constitucional
3. Procedimento e decisão
IX. Outras competências do tribunal constitucional federal
1. Procedimentos relacionados à norma
2. Procedimentos de proteção à constituição
X. Tribunal constitucional federal e tribunais constitucionais estaduais
1. Os tribunais constitucionais estaduais
2. Tribunal constitucional federal e tribunais constitucionais estaduais

§ 21. Sistema financeiro e orçamentário
I. Visão de conjunto e fundamentos
1. Significado geral
2. Fundamentos jurídico-constitucionais
II. A competência de gastos
1. Princípio
2. Exceções
3. Responsabilidade na relação-estados-federação
III. Conceito e cobrança de impostos
1. O conceito de impostos
2. Competências de dação de leis
3. Administração financeira
4. Jurisdição financeira
IV. A distribuição do rendimento de imposto (chamada soberania sobre o rendimento)
1. Visão de conjunto
2. Fundamentos (teórica e historicamente)
3. A distribuição do rendimento de imposto entre a federação e os estados
4. Divisão do rendimento de imposto horizontal
5. Compensação financeira entre os estados
6. Destinações de complemento da federação
7. Lei de critério
V. O direito constitucional orçamentário na relação-estados-federação
1. Visão de conjunto
2. O princípio da separação orçamentária
3. A obrigação jurídico-europeia para a disciplina do orçamento
4. A regulação de endividamento do artigo 109 III, da lei fundamental
5. O princípio do equilíbrio de toda a economia
6. A divisão das medidas de sanção jurídico-comunitárias (artigo 109 V, da lei fundamental)
7. Evitação de situações de necessidade orçamentárias (artigo 109a, da lei fundamental)
8. Entrada em vigor e regulações transitórias (artigo 143d, da lei fundamental)
VI. O direito constitucional orçamentário da federação
1. Visão de conjunto
2. O significado do plano orçamentário
3. A natureza jurídica do plano orçamentário
4. O procedimento de comprovação do orçamento
5. Princípios orçamentários
6. Regulações especiais
7. Efetivação do orçamento e controle do orçamento
8. Tomada de crédito (artigo 115, da lei fundamental)

5. Parte. A proteção da constituição

§ 22. Pressupostos e limites da modificação da constituição
I. Fundamentos
1. Dação de constituição e modificação da constituição
2. Determinação conceitual e delimitação da modificação da constituição
3. Aspectos históricos e comparativos
II. Os pressupostos particulares da modificação da lei fundamental
1. Mandamento de modificação do texto
2. Maioria qualificada no parlamento federal e no conselho federal
3. Barreiras quanto ao conteúdo da modificação da constituição
III. A regulação do artigo 146, da lei fundamental
IV. Direito constitucional anticonstitucional e antijurídico legal
1. Direito constitucional anticonstitucional?
2. Antijurídico legal

§ 23. O asseguramento da ordem fundamental democrática liberal
I. Fundamentos e visão de conjunto
1. Proteção do estado e proteção da constituição
2. A ordem fundamental democrática liberal
3. As determinações de proteção da constituição particulares da lei fundamental
II. Rechaço de aspirações inimigas da constituição
1. A perda de direitos fundamentais, segundo o artigo 18, da lei fundamental
2. A proibição de associação, segundo o artigo 9 II, da lei fundamental
3. A proibição de partido, segundo o artigo 21 II, da lei fundamental
4. Excurso: proibição de reunião