Título: Competência Federativa e Proteção Ambiental

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Paulo José Leite Farias

ISBN: 9788588278537

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 444

Encadernação: Brochura

Ano: 1999

Autor Paulo José Leite Farias - Professor da Universidade Católica de Brasília, do MPDFT,da FGV, Mestre em Direito pela UNB, Promotor de Justiça do MPDFT

SUMÁRIO:
Introdução
Primeira Parte
O Federalismo, ontem e hoje, como instrumento de garantia dos Direitos Fundamentais
Capítulo 1
A Origem do Federalismo e sua função clássica de proteção às liberdades no contexto da autonomia regional e da descentralização administrativa 37
1. O paradigma histórico: a Federação americana instituída pela Constituição Americana de 1787
1.1 A análise da origem histórica da Federação americana sob a visão nacionalista dos autores da obra "Thefederalistpapers"
1.1.1 Breve exposição das circunstâncias que precederam ao federalismo americano
1.1.2 Os artigos federalistas: razões de seu surgimento e sua estrutura
1.1.3 A criação de um governo forte que assegurasse a segurança da incipiente nação
1.1.4 A necessidade de um poder central corretor das falhas da Confederação americana
1.1.5 A correlação histórica entre a forma de Estado Federado e um sistema de proteção de direitos humanos na visão de Hamilton
1.2 Características centrífugas básicas da Federação americana dualista: a autonomia regional e a descentralização administrativa
1.2.1 Visão geral das forças centrífugas que levaram à autonomia e à descentralização administrativa
1.2.2 A evolução da descentralização federativa e a décima emenda
1.2.3 A análise do modelo americano sob a visão de Tocqueville na obra «Democracia na América"
1.2.4 O governo local - a independência do Município como corolário da soberania do povo
2. A autonomia regional e a descentralização administrativa como mecanismos clássicos de defesa dos direitos de liberdade
2.1 Liberdades pi'iblicas e Estado Liberal
2.1.1 Conceito e fundamentos das liberdades póblicas como prestação meramente negativa
2.1.2 Liberdade e organização estatal sob o enfoque de um "status negativus"
2.1.3 O nócleo político do Estado Liberal na visão de Macridis
2.2 O papel de promoção das liberdades póblicas promovido pela autonomia regional e pela descentralização administrativa da Federação americana
2.2.1 A autonomia regional e a descentralização administrativa
nascem junto com o Estado americano
2.2.2 A autonomia regional como limitação do poder político
Capítulo II
A repartição de competência como mecanismo de valorização da Democracia Participativa
1.1.2 A interpretação constitucional como mecanismo de adequação do texto à realidade
1.2 Um exemplo de mutação federativa: a centralização de poderes em Washington
1.3 A proteção judicial dos direitos de igualdade pela Suprema Corte na Federação americana
1.3.1 O papel federativo de Cortes Constitucionais com significativas diferenças de modelo e de composição: a Suprema Corte americana e alemã 163
1.3.2 O papel da Suprema Corte na nacionalização da proteção das liberdades civis nos EUA
2. A proteção nacional dos direitos sociais no contexto da Evolução do Estado Liberal para o Estado Social mediante um federalismo centrípeto
2.1 Estado Liberal e Social: O Estado tutor das liberdades evolui para promotor da ação social
2.2 Conceito e fundamentos da igualdade no "Welfare State"
2.3 A defesa dos direitos sociais por meio de federalismo centrípeto, ratificado pela Suprema Corte Americana
Segunda Parte
Proteção Ambiental Brasileira e Desenvolvimento Econômico
Capítulo IV
Meio ambiente como direito fundamental
1. Meio ambiente: conceito
1.1 Meio ambiente: conceito no direito comparado
1.2 Meio ambiente: conceito no direito brasileiro
1.3 Meio ambiente: objeto a ser estudado pela adoção de metodologia sistmica
1.3.1 A evolução do método científico e a metodologia sistmica
1.3.2 A teoria geral dos sistemas e o conceito sistmico de meio ambiente
2. Direito ao «meio ambiente sadio' como direito fundamental
Capítulo V
A proteção ambiental no direito brasileiro
1. A proteção ambiental na Constituição de 1988
1.1 A ideologia constitucional de proteção ambiental
1.2 A ponderação de princípios como método de resolução dos
conflitos ambientais (hard cases")
1.2.1 Os princípios e o ordenamento jurídico
1.2.2 A distinção qualitativa entre princípios e regras no contexto do debate de Dworkin e Hart
1.3 Os enunciados normativos presentes na norma-matriz da proteção ambiental
1.3.1 Meio ambiente ecologicamente equilibrado: a opção constitucional
1.3.2 Sadia qualidade de vida
1.3.3 Bem de uso comum do povo
1.3.4 Poder público
1.3.5 Participação popular
1.3.6 Presentes e futuras gerações
2. O princípio da defesa do meio ambiente como mecanismo conformador da Ordem Econômica
2.1 A abertura das normas ambientais e o espaço de liberdade decisória para adequação à realidade
2.2 A ponderação de dois bens jurídicos constitucionais: o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental
2.3 O desenvolvimento sustentável como mecanismo de harmonização do desenvolvimento econômico e da proteção ambiental
2.3.1 O conceito de Desenvolvimento Sustentável
2.3.2 Os resultados da Conferencia das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED) como paradigmas de harmonização do meio ambiente e do desenvolvimento
Terceira Parte
A Federação e a Proteção Ambiental Brasileira
Capítulo VI
Conflitos e competências ambientais dos entes federados na Constituição de 1988
1. Competências ambientais dos entes federados na Constituição de 1988
1.1 A competência legislativa da União
1.2 A competência legislativa dos Estados-membros
1.3 A competência legislativa dos Municípios
1.4 A competência legislativa do Distrito Federal
1.5 A competência legislativa concorrente como expressão da cooperação na consecução da proteção ambiental
1.6 A competência administrativa ambiental (competência comum)
2. Conflitos administrativos de gestão ambiental e o princípio da subsidiariedade
2.1 Conceito e fundamentos do princípio da subsidiariedade
2.2 O princípio da subsidiariedade como solução para os conflitos de atuação administrativa dos entes federados
3. Conflitos de legislação ambiental: mecanismos de resolução no modelo federal da Constituição de 1988
3.1 A competência concorrente ambiental no direito constitucional
3.2 Distinção entre normas gerais e especiais
3.3 Os conflitos entre normas gerais e especiais
3.4 An&lise jurisprudencial do conflito de normas na competência concorrente
3.5 Novo paradigma para a solução dos conflitos normativos ambientais federativos: "in dubio pro natura"
3.6 A análise do litígio "leis estaduais sobre agrotóxico" sob a Constituição de 1988
Capítulo VII
O papel do federalismo na proteção ambiental e no desenvolvimento das diferentes Regiôes Brasileiras
1. A diversidade das regiões brasileiras e a proteção ambiental no contexto federativo
1.1 A Região Norte
1.2 A Região Nordeste
1.3 A Região Centro-Oeste
1.4 A Região Sudeste
1.5 A Região Sul
1.6 Proteção ambiental no contexto federativo brasileiro: o sistema nacional do meio ambiente
2. Os entes federados vistos como laboratórios que concorrem para a busca de novos modelos de proteção ambiental
2.1 Os Estados-membros vistos como laboratórios de experimentação ambiental
2.2 O papel da União de subsidiar os modelos de proteção ambiental regional
Quarta Parte
Conclusões
Capítulo 1
A origem do federalismo e sua função clíssica de proteção às liberdades no contexto da autonomia regional e da descentralização administrativa 409
Capítulo II
A repartição de competência como mecanismo de valorização da democracia participativa