Título: Processo de Habeas Data

Editora:Juruá

Autor: José Eduardo Carreira Alvim

ISBN: 9788536242187

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 176

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Resenha:
Complementando o habeas corpus, instituto que protege, desde a Magna Carta de 1215, a liberdade de ir e vir, o habeas data surge, no mundo hodierno, dominado pela economia do saber, como instrumento de proteção dos dados pessoais, em virtude de garantia constitucional. Trata-se de assegurar um aspecto da defesa dos direitos da privacidade, permitindo que toda pessoa física ou jurídica tome conhecimento dos registros dos dados existentes a seu respeito nos registros de repartições públicas ou privadas acessíveis ao público, fazendo as modificações ou correções adequadas. [...]
A obra que o Professor e Desembargador José Eduardo Carreira Alvim oferece ao público e, em particular, aos meios jurídicos do nosso país, se caracteriza pela sua clareza, trazendo os dados jurisprudenciais e doutrinários, cuidando do objeto constitucional e dos bancos de dados, da forma de conhecimento das informações, dos prazos legais, dos procedimentos administrativo e judicial, do direito à intimidade, da intervenção e da responsabilidade do Ministério Público, dos recursos, da competência, enfim, de todos os aspectos pertinentes à matéria. [...]
Para os magistrados, advogados, membros do Ministério Público e estudantes de direito, a obra será útil como instrumento de trabalho e como estudo acadêmico que honra a nossa cultura jurídica.

Arnoldo Wald

AUTOR

J. E. Carreira Alvim é Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil - e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF, até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, é professor adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I
1.1 Habeas Data - Antecedentes - Direito Estrangeiro
1.2 Objetivo Constitucional do Habeas Data
CAPÍTULO II
2.1 Direito de Acesso a Informações - Sigilo Constitucional - Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição
2.2 Registro e Bancos de Dados - Caráter Público - Dados de Uso Privativo
CAPÍTULO III
3.1 Procedimento Administrativo - Conhecimento de Informações
3.2 Prazo para Informações
CAPÍTULO IV
4.1 Forma de Conhecimento das Informações
4.2 Razões do Veto ao Parágrafo Único do Art. 3º
CAPÍTULO V
5.1 Procedimento Administrativo - Retificação de Dados
5.2 Prazo para Retificação e Ciência do Interessado
5.3 Anotação no Cadastro das Explicações ou Contestação sobre o Dado
CAPÍTULO VI
6.1 Preceitos Revogados - Arts. 5º e 6º
6.2 Razões do Veto
CAPÍTULO VII
7.1 Direito à Intimidade - Jurisdição Constitucional das Liberdades
7.2 Procedimento Judicial - Casos de Habeas Data - Legitimação Ativa
7.3 Conhecimento de Informações - Entidades Governamentais ou (Entes) de Caráter Público - Legitimação Passiva
7.4 Retificação de Dados - Processo Sigiloso
7.5 Pressuposto Constitucional do Habeas Data - Direito Líquido e Certo à Informação, à Retificação ou à Anotação
7.6 Direito Líquido e Certo na Doutrina
7.7 Deslocamento da Garantia, do Mandado de Segurança para o Habeas Data
7.8 Ato Omissivo do Agente Coator
7.9 Habeas Data Preventivo - Medidas de Contracautela
7.10 Jurisprudência sobre Habeas Data

CAPÍTULO VIII
8.1 Procedimento Judicial - Petição Inicial - Requisitos
8.2 Exibição da Prova de Recusa (Administrativa) ou do Decurso do Prazo sem Decisão - Requisitos de Acionabilidade
8.3 Condições da Ação de Habeas Data - Direito Líquido e Certo é Condição da Ação ou Mérito da Causa?
8.4 Pressupostos Processuais no Habeas Data
8.5 Pressupostos Processuais para Calmon de Passos
8.6 Mérito no Processo In Generi
8.7 Mérito no Habeas Data
8.8 Conceito de Direito Líquido e Certo
8.9 Cumulação de Pedidos no Habeas Data
8.10 Decisões Interlocutórias no Habeas Data - Recorribilidade Temperada

CAPÍTULO IX
9.1 Medida Liminar no Habeas Data
9.2 Ainda a Liminar no Habeas Data - Limites entre a Tutela Cautelar e a Tutela Antecipatória
9.3 Natureza Jurídica da Liminar - Recurso
9.4 Pessoa Jurídica e Agente Coator - Posição na Relação Processual
9.5 Ainda a Posição das Partes - Comportamento (Processual) do Agente Coator
9.6 Prazo para Prestar Informações - Revelia
9.7 Litisconsórcio no Habeas Data
9.8 Integração do Listisconsorte ao Processo
9.9 Assistência no Habeas Data
9.10 Descabimento de Mandado de Segurança contra a Liminar
9.11 Impugnação de Liminar - Legitimação para Impugnar

CAPÍTULO X
10.1 Indeferimento da Petição Inicial
10.2 Casos de Indeferimento
10.3 Recurso Cabível - Juízo de Retratação

CAPÍTULO XI
11.1 Notificação do Agente Coator
11.2 Documentação do Ato

CAPÍTULO XII
12.1 Intervenção do Ministério Público - Posição no Processo
12.2 Parecer Extemporâneo
12.3 Silêncio do Representante do Ministério Público
12.4 Responsabilidade Civil do Órgão do Ministério Público e do Juiz

CAPÍTULO XIII
13.1 Requisitos da Sentença
13.2 Requisito Especial da Sentença de Habeas Data
13.3 Inexistência das Informações Pedidas
13.4 Falta do Requisito Especial - Embargos de Declaração

CAPÍTULO XIV
14.1 Comunicação da Sentença
14.2 Formas de Comunicação do Ato

CAPÍTULO XV
15.1 Recurso da Sentença de Habeas Data
15.2 Remessa Ex Officio Temperada
15.3 Execução da Sentença
15.4 Situação Jurídica da Liminar e Sentença Denegatória doHabeas Data

CAPÍTULO XVI
16.1 Suspensão da Execução da Sentença
16.2 Natureza Jurídica da DecisãoAd Quem

CAPÍTULO XVII
17.1 Habes Data no Tribunal
17.2 Habeas Data no Superior Tribunal Militar
17.3 Competência do Relator

CAPÍTULO XVIII
18.1 Renovação da Impetração deHabeas Data e Mérito da Causa
18.2 Prescrição nem Sempre é Meritum Causae
18.3 Prazo Decadencial - Inexistência no Habeas Data

CAPÍTULO XIX
19.1 Prioridade dos Processos de Habeas Data
19.2 Prazo para Julgamento

CAPÍTULO XX
20.1 Competência - Regras Gerais
20.2 Competência para o Julgamento do Habeas Data
20.3 Exegese do Art. 20, Inc. II, Alínea "B" da Lei do Habeas Data - Inconstitucionalidade Parcial
20.4 Competência do Superior Tribunal Militar
20.5 Habeas Data na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral
20.6 Habeas Data nos Juizados Especiais

CAPÍTULO XXI
21.1 Direito de Acesso à Justiça
21.2 Gratuidade do Processo de Habeas Data

CAPÍTULO XXII
22.1 Vigência da Lei na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
22.2 Vigência da Lei do Habeas Data

CAPÍTULO XXIII
23.1 Necessidade da Disposição Final
23.2 Disposição Final da Lei 9.507/97
REFERÊNCIAS