Título: Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Editora:Livraria do Advogado

Autor: Pedro Rui da Fontoura Porto

ISBN: 9788573489088

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 160

Encadernação: Brochura

Ano: 2014

Subtítulo: Lei 11.340/06. Análise Crítica e Sistêmica
- 3ª ed.
Resenha:
Endêmica no Brasil, a violência doméstica contra a mulher é comprovada estatisticamente por ONGs, órgãos públicos, atividades policiais e forenses, em cujo cotidiano a criminalidade intralares ocupa significativo espaço. O livro é fruto de reflexões serenas de seu autor, que objetivam iniciar o debate sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não apenas com um olhar estanque do ordenamento jurídico, mas principalmente sobre seu impacto sobre o sistema legal preexistente. Pretende-se, nesta 3ª edição, debater temas novos como a aplicação da Lei 11.340/06 aos transexuais, o julgamento, pelo STF, da ADI 4424, que trata da natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar; enfatizar pontos já abordados como as aplicações da justiça restaurativa em casos de violência doméstica; além de assumir até mesmo novos entendimentos em relação a alguns assuntos já versados nas edições anteriores.

Sumário:
Apresentação
1. Direitos humanos: da árdua luta pela igualdade de gênero à
criminalização da violência doméstica e familiar contra a mulher
1.2. A hermenêutica da Lei 11.340/06: os fins sociais da Lei Maria da Penha
e a condição de vulnerabilidade da mulher vítima de violência
doméstica ou familiar
2. Dos aspectos criminais materiais da nova Lei
2.1. As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e os
âmbitos e relações de proteção
2.1.1. O problema terminológico: qualquer relação íntima de afeto
2.2. Sujeitos ativo e passivo dos delitos de violência doméstica: presunção
absoluta ou relativa de vulnerabilidade
2.2.1. A (in)comunicabilidade das condições de caráter pessoal em
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ao
coautor/partícipe
2.2.2. A orientação sexual da vítima e a questão do transexual -
Conceitos de gênero e sexo, a sexualidade psicossocial e a
sexualidade biológica
2.3. As duas formas de lesões corporais leves qualificadas pela violência
doméstica e familiar
2.4. O afastamento da Lei 9.099/95 nos casos de lesões corporais leves
praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher
2.5. A histórica polêmica da disponibilidade da Ação Penal pela vítima nos
casos do art. 129, § 9º, do CP
2.5.1. A ADI 4424 e a posição do Supremo Tribunal Federal: a dignidade
da pessoa humana e a teoria do impacto desproporcional
2.5.2. Breve escorço do papel da vítima no processo penal. O direito de
autodeterminação da mulher. O moderno protagonismo da
vítima no processo penal
2.6. A exigência de representação em outras infrações penais de menor
potencial ofensivo
2.7 A ação penal nos casos de violência sexual
2.8. A substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos
do art. 44 do CP em casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher: a possível "ressurreição" do sursis e o problema da
proporcionalidade
2.9. A violência patrimonial da Lei 11.340/06 e os crimes patrimoniais:
as imunidades penais do art. 181 do CP
3. Aspectos processuais da Lei 11.340/06
3.1. O impacto da Lei 11.340/06 sobre a atividade policial civil e militar
3.1.1. "Providências" atribuídas à polícia
3.1.2. Procedimentos a serem adotados pela polícia
3.1.2.1. Elaboração do Inquérito Policial: a coleta da representação,
orientações sobre a queixa-crime
3.1.2.2. A prova das lesões corporais: exame de corpo de delito ou
outros documentos médicos
3.1.2.3. O pedido da ofendida: postulação direta em juízo para
obtenção das medidas protetivas de urgência
3.2. As medidas protetivas em juízo. Possibilidade da decretação de ofício.
Cautelaridade inominada
3.2.1. Medidas protetivas que obrigam o agressor
3.2.2. Medidas protetivas de urgência à ofendida
3.2.3. O Direito à remoção da funcionária pública e manutenção do
vínculo trabalhista
3.2.4. A possibilidade de prisão preventiva - decretação de ofício
durante o inquérito policial. O aviso-prévio à vítima em caso de
concessão de liberdade ao agressor
3.2.5. Recurso contra o indeferimento das medidas de proteção
3.3. Competência jurisdicional
3.4. Atuação do Ministério Público: custos legis e tutela dos interesses
difusos. A legitimidade concorrente das organizações
não governamentais
4. Considerações finais
4.1. Justiça restaurativa
4.2. A autonomia da vontade da mulher vítima de violência doméstica
4.3. A audiência conciliatória nos crimes de violência doméstica
Referências bibliográficas
Anexos
 Esquema do crime de lesões corporais em violência doméstica do
art. 129, § 9º, do Código Penal
 Esquema de aplicação da Lei 11.340/06 em outras hipóteses de crimes e
contravenções
 Análise de questões de concursos sobre violência doméstica

SOBRE O AUTOR:

PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO
É Formado em Direito pela UFSM em 1987. Em 1990, ingressou no Ministério Público Estadual, atuando nas Comarcas de Frederico Westphalen, Santa Rosa, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul e Lajeado. Especialista em Teoria Geral do Processo pela UCS. Mestre em Direito Público pela UNISINOS. Atualmente é Professor concursado de Direito Penal e Constitucional, do Curso de Direito da UNIVATES e palestrante da Escola Superior do Ministério Público.