Título: Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Marco Antonio de Barros

ISBN: 9788520331491

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 510

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

- 2ª ed.
Lei de Lavagem de Capitais e todas as suas alterações mais recentes, além das leis correlatas e disposições administrativas pertinentes, são analisadas nesta obra, um estudo profundo sobre as noções jurídicas desse crime, os tipos penais alternativos e derivados, as penas, o processo penal, os efeitos da condenação e a reciprocidade internacional. Ao mesmo tempo, o presente trabalho abrange, em uma segunda parte, os mecanismos legais de controle, as obrigações civis e administrativas das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade socioeconômica, os órgãos reguladores e as principais medidas preventivas. Questões muito atuais, como o sigilo bancário e financeiro (à luz da LC 105/2001), a responsabilização administrativa, as práticas criminosas e o novo enfoque estratégico de combate ao fenômeno da "lavagem", posto em prática pelo Governo, são também estudadas. Nesta edição foram incluídos novos estudos e pesquisas, que resultaram num acréscimo de comentários sobre a jurisprudência e a doutrina que se formaram após seis anos de vigência da lei.
SUMÁRIO - Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas
Apresentação à 1.ª edição
Apresentação à 2.ª edição
Abreviaturas
Primeira Parte
DIREITO PENAL. DIREITO PENAL ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E RECIPROCIDADE INTERNACIONAL
NOÇÕES JURÍDICAS BÁSICAS DOS CRIMES DE "LAVAGEM"
Criminalidade transnacional na sociedade da informação
Globalização, soberania do Estado e a "lavagem" de capitais
Direito Penal Econômico e a resposta contra a "lavagem"
"Lavagem" de capitais: antecedentes históricos
Origem da Lei de "Lavagem" e sua característica multidisciplinar
"Lavagem" de capitais: conceito e amplitude da denominação
Processo de "lavagem": colocação, dissimulação e integração
Modelo trifásico e a autonomia de suas etapas
Crime antecedente: pressuposto básico da posterior "lavagem"
Bens juridicamente tutelados
Princípio da insignificância
Sujeitos do delito e concurso de crimes
Elemento subjetivo: dolo
Objeto material da conduta
Crimes de "lavagem": modalidades alternativas ou de ação múltipla
Crimes formais
Crimes de mera conduta
Crimes permanentes
Prescrição
ENCCLA e os órgãos públicos envolvidos na estratégia de combate à "lavagem"
ENCCLA e o COAF
Metas da ENCCLA
TIPOS PENAIS ALTERNATIVOS
Tipo penal: intróito
Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins
Tecnologia e o tráfico ilícito de drogas
Narcotráfico na América do Sul
A "lavagem" de capitais no contexto do tráfico de drogas
Crimes antecedentes tipificados pela nova Lei Antidrogas
Terrorismo e seu financiamento
Que é terrorismo?
Terrorismo mundial
Narcoterrorismo
Terrorismo e o problema de sua indefinição jurídica
Terrorismo e "lavagem" de capitais
Financiamento ao terrorismo
Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção
Armas e violência urbana
Protocolo internacional contra o tráfico ilícito de armas
Contrabando e descaminho
Sistema Nacional de Armas
Extorsão mediante seqüestro
Crimes contra a Administração Pública
Crimes praticados por funcionário público
Peculato doloso
Peculato mediante erro de outrem
Peculato Eletrônico (Inserção de dados falsos em sistema de informações)
Concussão e excesso de exação
Corrupção passiva
Facilitação de contrabando ou descaminho
Sigilo funcional e sua violação
Crimes praticados por particular contra a Administração Pública
Usurpação de função pública
Tráfico de influência
Corrupção ativa
Contrabando ou descaminho
Sonegação de contribuição previdenciária
Crimes previstos na lei de parcelamento de solo urbano
Crimes contra a Administração da Justiça
Falso testemunho ou falsa perícia
Exploração de prestígio
Crimes contra as finanças públicas
Operação de crédito
Ordenação de despesa não autorizada
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Crimes contra a Administração Pública previstos na Lei de Licitações
Licitação: dispensa ou não exigência
Frustrar ou fraudar o procedimento licitatório
Modificação ou vantagem durante a execução do contrato
Fraude em prejuízo da Fazenda Pública
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Instituições financeiras
Impressão e reprodução indevida de documento financeiro
Gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira
Apropriação indébita ou desvio de ativos financeiros
Emissão ou negociação fraudulenta de títulos ou valores mobiliários
Exigência de remuneração ilegal
Títulos ou valores mobiliários: fraude à fiscalização ou ao investidor
Falsificação de demonstrativos contábeis de instituições financeiras
"Caixa 2" de instituição financeira
2.Desvio de bem indisponível
Instituição financeira fictícia
Distribuição disfarçada de lucros e empréstimos irregulares
Financiamento mediante fraude
Câmbio: operação realizada com falsa identidade
Evasão de divisas
Manipulação do mercado
Informação privilegiada e seu uso indevido
Crime praticado por organização criminosa
Criminalidade organizada: alguns dados sobre o seu crescimento
"Lavagem" na estruturação das organizações criminosas
Organização criminosa: a incógnita definição legal
Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Funcionário público estrangeiro
Crimes excluídos do catálogo das infrações antecedentes
PENAS E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Penas
Pena privativa de liberdade
Aplicação de penas alternativas e a suspensão condicional do processo
Pena pecuniária
Tentativa
Habitualidade e crime continuado
Agravamento da pena para a organização criminosa
Delação premiada e suas conseqüências na aplicação da pena
OUTRAS FORMAS DERIVADAS DO CRIME
Conversão dos produtos ilícitos em ativos lícitos
Receptação do produto dos crimes antecedentes
Importação ou exportação de bens com falsos valores
Utilização do produto ilícito na atividade econômico-financeira
Participação em coletividade que pratique a "lavagem"
Escritório de advocacia e o tipo penal previsto na Lei 9.613/98.
PROCESSO PENAL: REGRAS ESPECIAIS
Ação penal e procedimento
Autonomia do processo
Juízo competente
Varas criminais especializadas da Justiça Federal
Competência da Justiça Estadual
Competência do STF
Denúncia: nexo causal entre a "lavagem" e o crime antecedente
Indícios suficientes da existência do crime antecedente
Prova da existência do crime anterior
Suspensão do processo com base no art. 366 do CPP
Crimes inafiançáveis e restrições à liberdade provisória
Fiança e liberdade provisória
Apelação: restrição ao direito de recorrer em liberdade
Medidas assecuratórias
Apreensão
Seqüestro substituído por arresto
Procedimento aplicável às medidas assecuratórias
Busca e apreensão em escritório de advocacia
Bacen-jud
Cadastro de bens apreendidos
Infojud
Prazo de validade das medidas assecuratórias
Regras especiais do procedimento de alienação de bens
Leilão de bens provenientes do tráfico ilícito de drogas
Distribuição do ônus da prova
Pedido de restituição
Investigação policial, ação controlada e ordem de prisão
Sigilo do inquérito policial
Ministério Público e a investigação criminal
Nomeação de administrador
Direitos e deveres do administrador
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Efeitos genéricos e efeitos específicos da condenação
Perda dos bens seqüestrados ou apreendidos
Interdição do exercício de cargo ou função
Coisa julgada
RECIPROCIDADE INTERNACIONAL
Cooperação internacional
GAFI - Grupo de Ação Financeira
GAFISUD e outras redes de cooperação
Solicitação estrangeira: condições exigidas
Autoridade estrangeira
Procedimento do pedido estrangeiro
Destinação do produto arrestado ou apreendido
"Paraísos fiscais"
Países não cooperantes
Segunda Parte
MECANISMOS LEGAIS DE CONTROLE. OBRIGAÇÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PESSOAS OBRIGADAS
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Obrigações civis e administrativas correlatas
Pessoas físicas e jurídicas submetidas ao mecanismo de controle
Outros sujeitos-obrigados
Prerrogativas da Administração Pública
Motivação do vínculo obrigacional
Advogado-procurador se submete às medidas de controle?
IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES, CADASTROS E MANUTENÇÃO DE REGISTROS
Identificação do cliente
Cadastro atualizado: prazo mínimo de manutenção
Cadastro eletrônico e o prazo de manutenção para instituição financeira
Limite da transação para efeito de registro e cadastro
Requisição judicial
Segredo de justiça: diretrizes básicas
Comitê de Compliance
Cadastramento dos sujeitos-obrigados
Operações fracionadas
Cadastro do Sistema Financeiro Nacional
COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E A PROBLEMÁTICA QUESTÃO DO SIGILO
Comunicação das operações "atípicas"
Confidencialidade e prazo para efetuar a comunicação
Comunicações isentas de responsabilidade
Intimidade, sigilo de dados e comunicação compulsória
Sigilo financeiro
Reflexos da LC 105/2001 no abrandamento do sigilo
Troca de informações para fins cadastrais
Comunicação das operações financeiras às autoridades competentes
Flexibilização do sigilo nas investigações bancárias e financeiras
Crime de quebra de sigilo desautorizada
Projeto de especificação dos dados financeiros não sigilosos
Comunicação ao Ministério Público
Sigilo profissional
ÓRGÃOS REGULADORES E AS PRINCIPAIS MEDIDAS PREVENTIVAS "ANTILAVAGEM"
Quais são as autoridades administrativas referidas pela Lei de "Lavagem"?
Atuação regrada da autoridade administrativa
COAF: autoridade administrativa destinatária das comunicações
BACEN
Centralização do cadastro geral de correntistas e clientes no BACEN
Manutenção de cadastros, registros e comunicação de operações detectadas em processo de "lavagem" (Circular 2.852/98 do BACEN)
Acompanhamento das movimentações financeiras de pessoas politicamente expostas (Circular 3.339/2006 do BACEN)
Listagem de operações consideradas atípicas pelo BACEN
Operações bancárias realizadas em espécie ou em cheques de viagem
Novas disposições sobre depósitos em espécie (Carta Circular 3.098/2003 do BACEN)
Procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas correntes
Inusitada alteração patrimonial de empregado ou de representante de pessoa jurídica
Operações bancárias internacionais atípicas
Contas CC5 e evasão de divisas
Doleiros e "câmara de compensação paralela"
Faturas falsas de importação e exportação
Movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento (Carta-Circular 3.246/2006 do BACEN)
"Lavagem" financeira
Cheques administrativos e cheques pessoais
Ordem de pagamento
Ciberpagamentos, cibermoeda e cibercheques
Transferência a distância
Transferências eletrônicas de fundos
Contrabando de moeda
Operação smurfing
Mutação de recursos ilícitos
Mescla de recursos legítimos e ilícitos
Empréstimos
CVM
Glossário da CVM
Sujeitos subordinados à ação fiscalizadora da CVM
Cadastro e registro das operações (Instruções 301/1999 e 325/2000 da CVM)
Recomendações da CVM aos sujeitos-obrigados (operações atípicas)
SUSEP e entidades subordinadas
Glossário da SUSEP
Regras de controle interno ditadas pela SUSEP
Detalhamento dos cadastros e dos registros determinados pela SUSEP
Operações consideradas atípicas pela SUSEP
SPC e sua área de atuação
Coremec e a interação dos órgãos reguladores
Sítios de interesse
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Regime sancionador aplicável aos sujeitos-obrigados
Sanções administrativas
Advertência
Multa
Inabilitação temporária
Cassação da autorização para operação ou funcionamento
Critérios de dosagem da punição disciplinar: o exemplo dado pela SUSEP
Procedimento administrativo
Recurso administrativo
COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
Unidade de Inteligência Financeira - FIU
Necessidade da criação do COAF
COAF e a articulação das medidas "antilavagem"
Mecanismos de controle do COAF
Ramo imobiliário
Transação imobiliária com falsa declaração
Empresas de factoring
Factoring e as operações atípicas
Lotéricas e outras entidades que efetuam sorteios
Premiação suspeita
Bingos
Jóias, pedras e metais preciosos
Operação suspeita com jóias, pedras e metais preciosos
Cartões de credenciamento ou cartões de crédito
"Lavagem" com cartões de crédito
Bolsas de mercadorias e corretores
Bolsas e as operações atípicas
Objetos de arte e antiguidades
Comercialização suspeita de objetos de arte e antiguidades
Prestadoras de serviços de transferência de numerário
Transferência de numerário suspeita
Rotinas de "lavagem"
"Laranjas" e testas-de-ferro
Outros agentes intermediários
Offshore
Empresa de "fachada"
Empresa na "prateleira"
Empresas de transporte de passageiros e de cargas
"Blindagem patrimonial"
Bens de luxo e outros ativos
"Vaca de papel"
Processo baseado em falso litígio
Postos de combustíveis
Comunicação do COAF às autoridades incumbidas da persecução penal
Composição do COAF
Organização e funcionamento do COAF
Bibliografia
Índice remissivo