Título: Divórcio e Separação em CD Rom

Editora:Vale do Mogi

Autor: Trajano Moriz Messinas

ISBN: não possui

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 2

Encadernação: CD

Ano: 2007

Livro Informatizado - CD Rom
+ de 10.000 páginas
Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Petições de acordo com a Lei 11.441/07
Obra com mais de 10.300 páginas, onde o autor trata do tema à luz da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). No Brasil a dissolução do vínculo matrimonial ou divórcio, resultou de inúmeras campanhas que se desenvolveram ao longo de décadas, resultando em 28 de junho de 1977, com a aprovação da Emenda Constitucional n° 9, na alteração do texto constitucional (art. 175, § 1°), estabelecendo que o casamento podia ser dissolvido nos casos em que a lei expressamente autorizasse, devendo a separação judicial ter mais de três anos. A Constituição Imperial de 1824 e a Republicana de 1821, não fizeram nenhuma referência à dissolução do vínculo matrimonial, entretanto, a Constituição de 1946 e a Emenda Constitucional n° 1, de 1969, consagravam a indissolubilidade do casamento. O divórcio foi regulamentado pela Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977, onde limitou a concessão a uma única vez por pessoa, exigindo cinco anos de separação. Com o advento da Constituição de 1988, facultou-se a dissolução do casamento após um ano da separação judicial, na separação de fato por mais de dois anos e nos casos em que a lei autorizasse. Em janeiro de 2003, vigora a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civil, que ao tratar de forma atual e condizente com as decisões dos vários tribunais pátrios, tornou a Lei do Divórcio (6.515/77), letra morta. Examina a Lei 11.441/2007. Nesta obra, o autor de forma concisa trata do divórcio e da separação à luz do novo ordenamento jurídico, incluindo além da jurisprudência, a parte prática. Além da doutrina e prática, o autor disponibiliza na obra a seguinte legislação: Constituição Federal, Lei de Introdução ao Código Civil, Código Civil de 2002 e de 1919, Código Comercial, Lei de Introdução ao Código Penal, Exposição de Motivos do Código Penal, Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, Código Penal, Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, Código de Processo Penal, Código de Mineração, Código de Telecomunicações, Código de Caça, Código Sanitário, Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica, Código da Propriedade Industrial, Código de Trânsito Brasileiro, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da OAB, Código Florestal, Código de Ética Médica, Código de Processo Ético Profissional da Medicina, Código Internacional de Ética Médica, Código de Ética Odontológica, Código de Águas, CLT, Código do Consumidor Bancário, Código de Menores, Código Eleitoral, código de Telecomunicações, Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Código de Conduta da Alta Administração.