Título: A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Editora:Lemos e Cruz

Autor: Antonio Milton de Barros

ISBN: 9788586996429

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 170

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

Caracteres dos Direitos Humanos

Elementos da Concepção Atual de Direitos Humanos

O Sistema Normativo Internacional

A Integração dos Tratados Internacionais no Direito Interno dos Estados

Tribunal Penal Internacional

Os Direitos Fundamentais e a Constituição Brasileira

Programa Nacoional de Proteção a Vítimas e Testemunhas