Direito Penal

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A Transação Penal e o Poder Discricionário do Ministério Público

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A Vida Pré-Natal na Jurisprudência do Tribunal Constitucional

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A Violência Totalitária

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Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai

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Aborto Seletivo

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Abuso Sexual

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Ação Civil Pública - O Direito e o Processo na Interpretação dos Tribunais Superiores

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Acidentes de Trânsito

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Acidêntes de Trânsito

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Acionistas do Nada - Quem são os Traficantes de Drogas

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Adolescente Egresso

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Advogados - Inviolabilidade e Liberdade de Expressão

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AJURIS A FUNÇÃO DO STJ SEGUNDO O CPC PORTUGUÊS Nº 38

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Além da Lei

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Alterações ao Código Penal, Processual Penal e Leis Criminais Especiais - 3ª ed.

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Amnistía, Indulto y Conmutación de Penas

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An Analysis of Anti-Money Laudering Systems in Brazil an Switzerland and the Necessity of Enhacing..

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Análisis Crítico de Casos de la Cámara de Casación Penal

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Análisis Dogmático-Jurídico de la Tortura

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Anistia Penal

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Antijuridicidad y Causas de Justificación

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Antisociales y Psicópatas

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Aplicação da Teoria da Imputação Objetiva no Injusto Negligente

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Apontamentos de Direito Penal Militar - Parte Especial

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Apontamentos de Direito Penal Militar - Parte Geral

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As Condições da Ação Penal

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As Novas Questões em Torno da Vida e da Morte em Direito Penal

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As Novas Tendências do Direito Extradicional - 2ª ed.

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As Pessoas Colectivas em Face do Direito Criminal e do Chamado " Direito de Mera Ordenação Social"

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As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional

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Asociación Ilícita y Delitos Contra el Orden Público

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Aspectos Fundamentales del Delito Continuado

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Aspectos Gerais do Risco na Imputação Objetiva

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Aspectos Jurídicos da Clonagem Reprodutiva de Seres Humanos

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Aspectos legales sobre el Delito Fiscal, la Investigación Patrimonial y el Blanqueo de Capital

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Atendendo na Guerra

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Atividade Policial

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Atuação e Intervenção do Ministério Público

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Autor, Partícipe y Víctima en el Delito Culposo

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Autoria e Participação Criminal

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Autoría, Infracción de Deber y Delitos de Lesa Humanidad

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Bakhtin e o Direito

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Balística - Manual

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Bem Jurídico-Penal Tributário: A Legitimidade do Sistema Punitivo em Matéria Fiscal