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Lei de Acesso à Informação
Lei de Drogas - Aspectos Polêmicos à Luz da Dogmática Penal e da Política Criminal
Lei de Execução Penal Anotada
Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Comentada
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Comp. nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei do Solo Urbano e Legislação sobre Loteamento
Leis Civis Comentadas
Leis Penais Especiais Anotadas
Leis Penais Especiais Comentadas
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Lesão nos Contratos Eletrônicos na Sociedade da Informação
Levando os Direitos a Sério
Liberdade Bem-Ordenada - Filosofia do Direito e do Estado de Immanuel Kant
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Lições de Direito Constitucional
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Lições de Direito Internacional - Estudos e Pareceres de Luiz Olavo Baptista
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Lições sobre Teorias do Processo Civil e Constitucional
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Liquidação de Sentença
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Mananciais no Deserto
Mandado de Segurança - Comentários às Leis nº 1533/51, 4348/64 e 5021/66
Mandado de Segurança e Outras Ações Constitucionais Típicas
Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Pública, Ação Popular e Habeas Data
Manual Básico de Criminologia
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Manual da Correição na Justiça do Trabalho
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