Título: Dever de Colaboração dos Contribuintes versus Direito ao Silêncio no Âmbito Tributário Sancionador

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

ISBN: 9788575254929

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 222

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2009

Autor Eduardo Muniz Machado Cavalcanti - Procurador da Fazenda Nacional. Mestre em Direito Público pela UFPE. Doutorando em Direito Tributário e Financeiro pela Universidade de Salamanca - USAL ( Espanha). Professor de Direito Constitucional e Tributário.

Extrato do Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo l
Apontamentos sobre a distinção entre regras e princípios constitucionais e a delimitação do inciso LXIII do art 5° da Constituição Federal como regra ou como principio jurídico
1.1. Considerações sobre a distinção estabelecida pela doutrina entre regras e princípios constitucionais
l .2. Hermenêutica e aplicabilidade das regras e princípios constitucionais
1.3. O inciso LXIII do art. 5° da Constituição Federal, que garante o direito ao silencio, constitui-se como regra ou princípio jurídico?
Capítulo 2.
O direito ao silêncio e sua inserção no âmbito tributário
2.1. Breves considerações históricas sobre o direito ao silêncio: nemo tenetur se detegere
2.2. Delimitação do sentido e alcance do nemo tenetur se detegere.
2.3. Natureza jurídica do nemo tenetur se detegere como direito fundamental (princípio fundamental).
2.4. A incorporação do princípio do nemo tenetur se detegere no direito brasileiro
2.5. Eficácia à esfera penal. Extensão à esfera tributária?
2.6. Limites à aplicação do direito ao silêncio à esfera tributária
2.6.1. A visão da doutrina e jurisprudência espanhola
2.6.1.1. Separação entre o procedimento de sanção e o de tributo
2.6. l .2. Aplicação dos princípios informadores da ordem penal ao procedimento sancionador administrativo-tributário, em especial o nemo tenetur se detegere
2.6.2. O Tribunal de Direitos Humanos Europeu
2.6.3. A questão no direito Norte-Americano.
2.6.4. A visão doutrinária e jurisprudencial brasileira.
2.6.5. A legislação brasileira acerca do tema. Crítica apresentada.
2.7. O supraconceito ou conceito único de ilícito e a repercussão ao nemo tenetur se detegere
2.8. Distintos regimes jurídicos das sanções administrativas e penais e a conseqüente ponderação dos princípios penais à ordem adminitrativo-tributária, em particular, o nemo tenetur se detegere
Capítulo 3.
O direito ao silêncio em face do dever de contribuir.
3. l. O dever de recolhimento tributário como dever fundamental de contribuir para a manutenção das despesas públicas
3.2. O dever de recolhimento tributário versus o direito ao silêncio: um conflito entre princípios
3.3. A nova interpretação Constitucional como forma de superação da colisão entre princípios
Conclusão
Referências Bibliográficas