Título: A Tributação da Terra e a Realidade Fundiária

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Lúcio Flávio Camargo Bastos

ISBN: 9788575250949

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 100

Encadernação: Brochura

Ano: 1987

ÍNDICE SISTEMÁTICO
PRIMEIRA PARTE
A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL
A posse e o uso da terra. Suas distorções
Origem histórico-jurídica da terra no Brasil
A nova jurisprudência sobre terras devolutas
A propriedade territorial rural e sua nova configuração jurídica
A ação do Poder Público
SEGUNDA PARTE
A TRIBUTAÇÃO DA TERRA
A tributação e a questão da terra
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: alterações consti-
tucionais de competência
Efeitos extrafiscais do Imposto Territorial Rural
Da legalidade, da legitimidade, e da obrigatoriedade do ato, ou série
de atos, praticados pela Administração Pública e tendentes a verifi-
car a efetiva ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo
Natureza jurídica do Cadastro Rural
O fato gerador do Imposto Territorial Rural
O fato gerador do Imposto Territorial Rural constituído pelo direi-
to de propriedade
Da inaplicabilidade do art. 118 do CTN ao fato gerador do Imposto
Territorial Rural
O Sistema Imobiliário Brasileiro
Da inocorrência do fato gerador do ITR em razão da inexistência do
direito real de propriedade
A tributação da posse
Conclusão
APÊNDICE
LEGISLAÇÃO BÁSICA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
l. Estatuto da Terra
Decreto-Lei nº 57, de 18.11.66
Lei nº 5.868, de 12.12.72
Decreto nº 72.106, de 18.04.73
Lei nº 6.746, de 10.12.79
Decreto-Lei nº l.766 , de 28.0l.80
Decreto nº 84.685, de 06.05.80