Título: Direitos Humanos e Trabalhadores

Editora:Livraria do Advogado

Autor: Luciane Cardoso Barzotto

ISBN: 9788573484892

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 229

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

Subtítulo: Atividade Normativa da Organização Internacional do Trabalho e os Limites do Direito Internacional do Trabalho

Resenha:
O livro expõe o regime jurídico das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, cuidando de cada base econômica e das garantias do contribuinte, analisando as contribuições instituídas por lei devidas pelas empresas e pelos segurados e, abordando, ainda temas como a formalização dos créditos, multas e compensação de indébito, já considerada No contexto da globalização e de acirrados debates sobre o mundo do trabalho e seus rumos, a Organização Internacional do Trabalho elabora a Declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, em 18/06/1998, fixando como direitos humanos quatro grupos de normas internacionais do trabalho que dizem respeito à erradicação do trabalho infantil, abolição do trabalho escravo, liberdade sindical e não-discriminação. A análise destes padrões básicos é feita do ponto de vista de uma teoria de direitos humanos, do significado para o Direito Internacional e quanto aos limites de aplicação nos Estados nacionais, tendo como exemplos a situação no Brasil.