Direitos Fundamentais Limites e Restrições

Editora: Livraria do Advogado

Autor: Luiz Fernando Calil de Freitas

ISBN: 9788573484434

R$77,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 236

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

Título: Direitos Fundamentais Limites e Restrições

Editora:Livraria do Advogado

Autor: Luiz Fernando Calil de Freitas

ISBN: 9788573484434

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 236

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

Resenha:
A obra examina a natureza da norma jusfundamental, bem assim como os efeitos por elas produzidos tanto na perspectiva objetiva quanto na subjetiva, além da classificação, tendo por critério justamente o modo de produção de tais efeitos. A seguir é examinada a teoria interna, tributária da concepção dos Limites imanentes, assim como a teoria externa, calcada no sistema de reservas legais positivado na Constituição e, por fim, a limitabilidade e restringibilidade dos Direitos Fundamentais compreendidos como um sistema de princípios e regras nos modelos propostos por Robert Alexy.

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